Aviso n.º 1008/2022

Data de publicação17 Janeiro 2022
Gazette Issue11
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio do Barreiro
www.dre.pt
N.º 11 17 de janeiro de 2022 Pág. 412
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DO BARREIRO
Aviso n.º 1008/2022
Sumário: Taxa Municipal de Direito de Passagem.
Frederico Alexandre Aljustrel da Costa Rosa, Presidente da Câmara Municipal, faz público
que ao abrigo do artigo 106.º da Lei n.º 5/2004 de 10 de fevereiro, na sua atual redação, que por
deliberação n.º 73/2021 aprovada por unanimidade em Reunião Ordinária da Assembleia Municipal
realizada em 15 de dezembro de 2021 e por deliberação n.º 379/2021 aprovada por unanimidade
na Reunião Ordinária Pública da Câmara Municipal realizada em 3 de novembro de 2021, a Taxa
Municipal de Direito de Passagem (TMDP) foi fixada para vigorar no ano de 2022 a seguinte per-
centagem:
0,25 % a cobrar de Taxa Municipal de Direito de Passagem
Para constar, e produzir efeitos legais publica -se o presente aviso, que nos termos da lei, será
afixado nos locais de estilo, bem como na 2.ª série do Diário da República.
28 de dezembro de 2021. — O Presidente da Câmara Municipal, Frederico Rosa.
314854448

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