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Edital n.º 106/2023

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Vincent
Data de publicação16 Janeiro 2023
Data17 Janeiro 2022
Gazette Issue11
SectionSerie II
ÓrgãoMunicípio de Vila Real de Santo António
www.dre.pt
N.º 11 16 de janeiro de 2023 Pág. 560
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO
Edital n.º 106/2023
Sumário: Aprova a atualização da taxa municipal de direito de passagem.
Atualização da Taxa Municipal de Direito de Passagem
Álvaro Palma de Araújo, Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António,
torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de
Setembro, que de acordo com o previsto no art.º 106 da Lei n.º 5/2004 de 10 de fevereiro (Lei das
Comunicações Eletrónicas) sob proposta da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, apro-
vada na reunião ordinária de 17 de outubro de 2022, e da Assembleia Municipal, na sessão ordinária
de 28 de novembro de 2022 aprovou o percentual a aplicar no ano de 2023 de 0,25 %, relativo
a direitos e encargos de implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamento e
demais recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas (TMDP).
Para constar e conhecimento geral se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão
ser afixados nos lugares de estilo e é objeto de publicação no boletim municipal, num jornal regional,
na página eletrónica do Município e no Diário da República.
22 de dezembro de 2022. — O Presidente da Câmara, Álvaro Palma de Araújo.
316000012

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