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Aviso n.º 2173/2023

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Vincent
Data de publicação31 Janeiro 2023
Data14 Janeiro 2022
Gazette Issue22
SectionSerie II
ÓrgãoMunicípio do Barreiro
www.dre.pt
N.º 22 31 de janeiro de 2023 Pág. 332
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DO BARREIRO
Aviso n.º 2173/2023
Sumário: Aprova a taxa municipal do direito de passagem a vigorar no ano de 2023.
Taxa Municipal de Direito de Passagem
Frederico Alexandre Aljustrel da Costa Rosa, Presidente da Câmara Municipal, faz público que
ao abrigo do artigo 106.º da Lei n.º 5/2004 de 10 de fevereiro, na sua atual redação do Decreto-
-Lei n.º 92/2017 de 31 de julho, que por deliberação n.º 102/2022 aprovada por unanimidade em
Reunião Ordinária da Assembleia Municipal realizada em 14 de dezembro de 2022 e por delibera-
ção n.º 445/2022 aprovada por unanimidade na Reunião Ordinária Pública da Câmara Municipal
realizada em 19 de outubro de 2022, a Taxa Municipal de Direito de Passagem (TMDP) foi fixada
para vigorar no ano de 2023, na seguinte percentagem:
0,25 % a cobrar de Taxa Municipal de Direito de Passagem
Para constar, e produzir efeitos legais publica -se o presente aviso, que nos termos da lei, será
afixado nos locais de estilo, bem como na 2.ª série do Diário da República.
4 de janeiro de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, Frederico Rosa.
316035524

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