Aviso n.º 1141/2021

Data de publicação18 Janeiro 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio do Barreiro

Aviso n.º 1141/2021

Sumário: Taxa Municipal de Direito de Passagem.

Frederico Alexandre Aljustrel da Costa Rosa, Presidente da Câmara Municipal, faz público que ao abrigo do artigo 106.º da Lei n.º 5/2004 de 10 de fevereiro, na sua atual redação do Decreto-Lei n.º 92/2017 de 31 de julho, que por deliberação n.º 85/2020 aprovada por unanimidade em Sessão Ordinária da Assembleia Municipal realizada em 15 de dezembro de 2020 e por deliberação n.º 398/2020 aprovada por unanimidade na Reunião Ordinária Pública da Câmara Municipal realizada em 7 de outubro de 2020, a Taxa Municipal de Direito de Passagem (TMDP) foi fixada para vigorar no ano de 2021, na seguinte percentagem:

0,25 % a cobrar de Taxa Municipal de Direito de Passagem

Para constar, e produzir...

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