Direito Judiciário

I - A garantia constitucional de acesso ao direito e aos tribunais não concebe a dispensa de pagamento de custas como um fim em si mesmo mas tão só como um meio de garantir a todos os cidadãos, sem excepção, o dito acesso, pelo que, transitada em julgado a condenação em custas, já não é admissível a concessão do apoio judiciário. II - Estando em causa a defesa dum direito que se entende violado,...

1. No caso da parte intervier em vários processos e neles beneficiar de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado, deve requerer, ao abrigo do art. 8.º-A n.º 8 da LAJ, que o dirigente máximo dos serviços da segurança social decida, com fundamentação especial, de forma diversa da que resultaria da aplicação dos critérios gerais. 2. Para esse efeito, compete à parte informar a Segurança

1. No caso da parte intervier em vários processos e neles beneficiar de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado, deve requerer, ao abrigo do art. 8.º-A n.º 8 da LAJ, que o dirigente máximo dos serviços da segurança social decida, com fundamentação especial, de forma diversa da que resultaria da aplicação dos critérios gerais. 2. Para esse efeito, compete à parte informar a Segurança...

I - A Lei n.º 30-E/2000, de 21 de Dezembro, que regula o acesso ao direito e aos tribunais, não prevê como modalidade de apoio judiciário o pagamento dos honorários a profissional forense com o qual o requerente tenha celebrado contrato de mandato (cfr. art. 1157.º do CC), mas, tão-só, o pagamento de honorários a patrono que exerça funções no âmbito do apoio judiciário, quer tenha sido indigitado

• Diário da República

1 - Um cidadão é titular do direito à informação procedimental quando é directamente interessado num procedimento administrativo. 2 - Tendo subjacente o princípio da administração aberta, dispõe o artigo 5.º, n.º 1 da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto [LADA], sob a epígrafe “Direito de acesso”, que qualquer pessoa [o legislador refere “Todos”] tem direito de acesso aos...

Nos termos do artigo nº5 do Decreto Lei nº 387-B/87 de 29/12, na redacção introduzida pela Lei nº 46/96 de 03/09, as sociedades comerciais deixaram de ter direito ao benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono.

Nos termos do artigo nº5 do Decreto Lei nº 387-B/87 de 29/12, na redacção introduzida pela Lei nº 46/96 de 03/09, as sociedades comerciais deixaram de ter direito ao benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono.

I – A absolvição da instância por verificação da excepção dilatória inominada decorrente da ilegal cumulação de oposições a execuções fiscais que não se encontram apensadas permite a apresentação de nova acção, ao abrigo da faculdade concedida pelo art. 279.º, n.º 2, do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT. II – O prazo para a apresentação da nova acção não se...

I - Com vista ao deferimento do pedido de apoio judiciário, deve o requerente alegar na petição, os factos e razões de direito desse pedido, oferecendo desde logo todas as provas. II - As sociedades têm direito ao apoio judiciário quando façam a prova de que não dispõem de meios económicos bastantes para suportar os honorários devidos aos profissionais forenses, por efeito de prestação dos seus...

I - É irrecorrível, por força do preceituado no artigo 28.º, n.º 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, a sentença proferida em Impugnação Judicial que tem por objecto decisão de indeferimento de pedido de protecção jurídica. II - A norma que consagra a irrecorribilidade da decisão proferida pelo Tribunal de 1ª instância que sindicou a decisão de indeferimento de pedido de apoio judiciário...

Os eventuais titulares de direito de indemnização devida pela ocorrência de um acidente ferroviário não beneficiam da presunção de insuficiência económica, para fins de apoio judiciário, concedida aos eventuais titulares de idêntico direito com base em acidente de viação.

Os eventuais titulares de direito de indemnização devida pela ocorrência de um acidente ferroviário não beneficiam da presunção de insuficiência económica, para fins de apoio judiciário, concedida aos eventuais titulares de idêntico direito com base em acidente de viação.

I - É irrecorrível, por força do preceituado no artigo 28.º, n.º 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, a sentença proferida em Impugnação Judicial que tem por objecto decisão de indeferimento de pedido de protecção jurídica. II - A norma que consagra a irrecorribilidade da decisão proferida pelo Tribunal de 1ª instância que sindicou a decisão de indeferimento de pedido de apoio judiciário...

I - Não é pela via da presunção legal de insuficiência económica que deve reconhecer-se ao requerente o direito ao apoio judiciário na modalidade pedida, de nomeação de advogado e de dispensa do pagamento dos seus serviços, uma vez que sendo o salário mínimo nacional, ao tempo do requerimento, de 49300 escudos, o salário líquido daquele era de 128845 escudos. II - É confrontando os montantes...

I - Não é pela via da presunção legal de insuficiência económica que deve reconhecer-se ao requerente o direito ao apoio judiciário na modalidade pedida, de nomeação de advogado e de dispensa do pagamento dos seus serviços, uma vez que sendo o salário mínimo nacional, ao tempo do requerimento, de 49300 escudos, o salário líquido daquele era de 128845 escudos. II - É confrontando os montantes...

I. O prazo fixado para a dedução da acção, porque extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. II. A caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr. artigo 333.º, do Código Civil). III. O...

I – Deve considerar-se verificada a caducidade da declaração de contumácia do arguido residente em país estrangeiro, nos termos previstos no artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, se o arguido se apresentou voluntariamente perante a autoridade judiciária desse país, por ter sido convocado pelo tribunal rogado que, em execução da carta rogatória expedida pelo tribunal português, o...

Sumário do Relator: I - O artigo 24.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, em que se baseou a decisão recorrida para considerar extemporânea a contestação apresentada e, sendo o prazo para dedução da mesma de natureza perentória, precludido o direito dos réus à sua apresentação, configura uma norma processual destinada a garantir e regular adequadamente o acesso à Justiça e a conciliar o...

I - Um dos fundamentos de recusa da petição inicial pela secretaria é a não junção de documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou o documento que ateste a concessão de apoio judiciário excepto no caso previsto no nº 4 do artigo 467 do CPC. II - Todavia se aquando da apresentação na secretaria da petição faltarem menos de cinco dias para o termo do prazo de caducidade...

I - Um dos fundamentos de recusa da petição inicial pela secretaria é a não junção de documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou o documento que ateste a concessão de apoio judiciário excepto no caso previsto no nº 4 do artigo 467 do CPC. II - Todavia se aquando da apresentação na secretaria da petição faltarem menos de cinco dias para o termo do prazo de caducidade...

I - No âmbito do erro judiciário o art. 13.º da Lei 67/2007, de 31-12, prevê duas situações: (i) a decisão jurisdicional manifestamente inconstitucional ou ilegal; (ii) a decisão jurisdicional manifestamente injustificada por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto. II - Não obstante a Lei n.º 67/2007, de 31-12, só se aplicar a factos geradores de responsabilidade...

I - Em Portugal, anteriormente à vigência da actual Lei Fundamental, a responsabilidade civil extracontratual do Estado era regulada pelo DL n.º 48 051, de 21-11-1967; o alargamento das funções do Estado, no campo social, económico e cultural tornou premente o enquadramento legal da responsabilidade civil extracontratual do Estado e outras entidades públicas. Rege, actualmente, a Lei n.º 67/2007,

Se um trabalhador aufere o salário mensal de 46000 escudos e não tem outros rendimentos próprios ou de pessoas a seu cargo, estando integrado no respectivo agregado familiar, naturalmente chefiado por seu pai, a sua situação económica integra-se na alínea c) do nº 1 do artigo 20 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, gozando, assim, de presunção de insuficiência económica ali estabelecida e...