Direito Judiciário
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Acórdão nº 083240 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1992 (caso None)
Os prazos judiciais ou são marcados pela lei ou pelo juiz na ausência de prazo legal, podendo ser dilatório ou peremptório. O decurso do prazo peremptório, mesmo judiciário, "extingue o direito de praticar o acto", salvo justo impedimento, sendo isso o que se verifica quando, requerida expedição de carta rogatória e entregue esta para tradução, é fixado prazo pelo juiz para a sua apresentação,...
... O decurso do prazo peremptório, mesmo judiciário, "extingue o direito de praticar o acto", salvo justo impedimento, sendo ... -
Acórdão nº 083240 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1992
Os prazos judiciais ou são marcados pela lei ou pelo juiz na ausência de prazo legal, podendo ser dilatório ou peremptório. O decurso do prazo peremptório, mesmo judiciário, "extingue o direito de praticar o acto", salvo justo impedimento, sendo isso o que se verifica quando, requerida expedição de carta rogatória e entregue esta para tradução, é fixado prazo pelo juiz para a sua apresentação,...
... O decurso do prazo peremptório, mesmo judiciário, "extingue o direito de praticar o acto", salvo justo impedimento, sendo ... -
Acórdão nº 00267/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016
... interposta na data em que deu entrada o requerimento de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono (20.05.2013), concluindo pela ... assertiva e nunca em momento algum foi recusado a V.ª Ex.ª o direito a reclamar previsto na lei, como resulta do processo” ... 22ª - Tal ...
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Deliberação (extrato) n.º 1212/2023
... Aldo Dino Miranda Sousa, detém o grau académico de Mestre em Direito Judiciário e, encontra- -se presentemente, na condição de candidato ...
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Acórdão nº 3582/13.3TJCBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2016
... à compra e venda celebrada em 8.5.2013, mantendo-se o direito de propriedade da autora sobre a fracção autónoma identificada nessa ... da resolução no dia 7.5.2014, tendo a autora requerido apoio judiciário. Sucede que tal pedido foi deferido a 21.5.2014, pelo que o prazo que ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019
... ária oposição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito, em situações factuais idênticas, e no domínio da mesma legislação ... de ferramentas informáticas, o Sistema de Pagamento do Apoio Judiciário (SPAJ) e o Sistema de Informação da Ordem dos Advogados (SInOA). Tendo ...
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Acórdão nº 082061 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1993 (caso NULL)
A contradição nos fundamentos da decisão, o chamado erro de julgamento por não conformidade da decisão com o direito substantivo aplicável, ou o erro na construção do silogismo judiciário, não configuram nulidades da sentença.
... chamado erro de julgamento por não conformidade da decisão com o direito substantivo aplicável, ou o erro na construção do silogismo ... -
Acórdão nº 9530263 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 1995
... ver com a omissão da indicação dos fundamentos de facto ou de direito ( premissas do silogismo judiciário ) da sentença, peça completamente ...
- Acórdão nº 0039711 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1999 (caso None)
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Portaria n.º 18/2017
... relativos à atribuição de prestações ou ao reconhecimento do direito apoio judiciário, os quais, devido à sua especificidade técnica e ...
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Portaria n.º 18/2017
... relativos à atribuição de prestações ou ao reconhecimento do direito apoio judiciário, os quais, devido à sua especificidade técnica e ...
- Acórdão nº 035017 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 1996
- Acórdão nº 9931468 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 9931468 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1999
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Acórdão nº 0073932 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1998 (caso None)
Com a alteração introduzida pela Lei nº 46/96, de 3 de Setembro, no art 7º do Dec-Lei nº387-B/87, de 29/12, as sociedades comerciais deixaram de ter direito à concessão de patrocínio judiciário suportado pelo Estado.
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Acórdão nº 0073932 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1998
Com a alteração introduzida pela Lei nº 46/96, de 3 de Setembro, no art 7º do Dec-Lei nº387-B/87, de 29/12, as sociedades comerciais deixaram de ter direito à concessão de patrocínio judiciário suportado pelo Estado.
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Acórdão nº 10554/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2006
... Foi concedido apoio judiciário ao autor, na modalidade de dispensa total de preparos e do pagamento de ... 2.2. De direito: Balizado o objecto do recurso pelas conclusões da alegação do ...
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Acórdão nº 09582/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
... numa incorrecta e deficiente interpretação e aplicação do Direito ao caso concreto ... X. Por outro lado, não pode a Fazenda Pública ... extrai a sua notificação do deferimento do pedido de apoio judiciário requerido bem como do seu dever de prestar colaboração ao patrono ...
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Aviso n.º 23459/2022
... Direito; ... 2014 — Mestrado em Direito Judiciário; ... Formação complementar ...
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Acórdão nº 084052 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1993 (caso NULL)
I - A cidadã dinamarquesa demandada como ré em tribunais portugueses tem direito a solicitar apoio judiciário em consequência da Convenção relativa ao processo civil concluída em Haia em 1 de Março de 1954, aprovada e ratificada pelo Decreto-Lei n. 47097, de 14 de Julho de 1966. II - A falta de discriminação da matéria de facto não permite que o Supremo Tribunal de Justiça se pronuncie sobre a...
... ã dinamarquesa demandada como ré em tribunais portugueses tem direito a solicitar apoio judiciário em consequência da Convenção relativa ao ... -
Acórdão nº 0013251 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1997 (caso None)
I - O espírito das normas respeitantes ao acesso ao direito e aos tribunais e ao apoio judiciário que tem por escopo promover a igualdade das pessoas perante a justiça, não é dispensar de pagar custas, nem assegurar a gratuitidade geral da justiça, mas tão só garantir que ninguém, por inferioridade social ou cultural ou por carência de meios económicos se veja tolhido de exercer ou defender os...
... Sumário: I - O espírito das normas respeitantes ao acesso ao direito e aos tribunais e ao apoio judiciário que tem por escopo promover a ... -
Acórdão nº 0013251 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 1997
I - O espírito das normas respeitantes ao acesso ao direito e aos tribunais e ao apoio judiciário que tem por escopo promover a igualdade das pessoas perante a justiça, não é dispensar de pagar custas, nem assegurar a gratuitidade geral da justiça, mas tão só garantir que ninguém, por inferioridade social ou cultural ou por carência de meios económicos se veja tolhido de exercer ou defender os...
... Sumário: I - O espírito das normas respeitantes ao acesso ao direito e aos tribunais e ao apoio judiciário que tem por escopo promover a ... -
Acórdão nº 1757-14.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
– A competência material do Tribunal determina-se pelo pedido formulado pelo Autor e pelos fundamentos que invoca (causa de pedir). – O Tribunal de Comércio é, de entre vários outros (cfr. artº 78º da LOFTJ), um Tribunal de competência especializada e ao qual incumbe, designadamente, preparar e julgar as acções relativas ao exercício de direitos sociais (cfr. artº 128º, nº1,...
... O)– Este é, em nosso entender, um direito social, P)– Prescrevendo a Lei competir aos Tribunais de Comércio ... º 62/2013, de 26 de Agosto - LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO – e artº 60º, do Cód. de Processo Civil) ... Por outro lado, como ... -
Acórdão nº 00413/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019
I – Do disposto nº 7 do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais resulta como regra a de que as partes que beneficiem de isenção de custas, uma vez que fiquem vencidas, devem suportar o pagamento às partes vencedoras dos valores que estas hajam despendido com o processo e se integre no conceito de custas de parte. II – A ressalva contida na primeira parte do nº 7 do artigo 4º...
... ência económica verificada nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais (ou seja apoio judiciário); C - Como prescreve a parte ... -
Lei n.º 2/2020
... financiamento a fundações, associações e demais entidades de direito privado Fica sujeita a divulgação pública, com atualização ... judiciário, com natureza urgente.» Artigo 390.º Alteração à Lei n.º 112/2009 , ...