Acórdão nº 0099254 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1995 (caso None)

Data05 Abril 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART19 ART20 ART23 N1 C. CONST82 ART20. DL 79/94 DE 1994/03/09 ART1 ART2.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1987/01/27 IN BMJ N365 PAG664.

Sum·rio: I - N„o È pela via da presunÁ„o legal de insuficiÍncia econÛmica que deve reconhecer-se ao requerente o direito ao apoio judici·rio na modalidade pedida, de nomeaÁ„o de advogado e de dispensa do pagamento dos seus serviÁos, uma vez que sendo o sal·rio mÌnimo nacional, ao tempo do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT