Direito Judiciário

• Diário da República

Para impugnação contenciosa de despacho que recuse o direito de asilo político, o recorrente, para efeitos de apoio judiciário, é equiparado àquele a quem tivesse sido concedido asilo ou reconhecido o estatuto de refugiado, pelo que goza do direito a apoio judiciário.

1 - Os danos decorrentes de erro judiciário só são indemnizáveis se a responsabilidade emergir de situações que possam ser caraterizadas de erro grave ou muito grave, quer do ponto de vista da interpretação do direito, quer do ponto de vista de apreciação dos factos - já que o erro pode ser de direito ou de facto -, e que conduza a uma situação manifestamente violadora da lei ou da Constituição.

• Diário da República

O apoio judiciário visa a concretização do princípio da igualdade perante a Lei, traduzido no livre e igual acesso dos cidadãos ao tribunal para a defesa dos seus direitos, independentemente da insuficiência económico-financeira. Às sociedades também assiste o direito a apoio judiciário. Em princípio, não deve ser indeferido o respectivo pedido sem prévia produção da prova oferecida ou, onde...

1. - No âmbito do regime do apoio judiciário, concedida a nomeação de patrono, o subsequente pedido de substituição do patrono nomeado (formulado pela parte beneficiária) não determina a interrupção de prazo processual que se encontre em curso, diversamente do que ocorre em caso de pedido de escusa do patrocínio (deduzido pelo patrono, por entender não dispor de condições para o exercício do...

I - As sociedades têm direito a apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono. II - É inconstitucional o nº 5 do art. 7º do Dec.-Lei nº 387-B/87 de 29/12 com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei nº 46/96 de 03/09.

I - As sociedades têm direito a apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono. II - É inconstitucional o nº 5 do art. 7º do Dec.-Lei nº 387-B/87 de 29/12 com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei nº 46/96 de 03/09.

• Diário da República

A pretensão de se eximir ao pagamento das custas em que foi condenado, não se compatibiliza com o apoio judiciário, um dos meios do acesso ao direito, destinado a promover que a ninguem seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural ou por insuficiência de meios económicos de conhecer fazer valer ou defender os seus direitos.

I – O n.º 1 do art. 248.º do CIRE regula o período temporal entre a formulação do pedido de exoneração do passivo restante e a decisão final proferida sobre tal pedido, pelo que o disposto no n.º 4 desse artigo, que expressamente remete para o benefício concedido no seu n.º 1, apenas se pode reportar a esse mesmo período temporal. II – Assim, a partir do momento em que é proferida...

I - Pela redacção originária do art. 7 n. 4 do DL 387-B/87, de 29/12, as sociedades tinham direito a apoio judiciário em qualquer das suas vertentes, uma vez comprovada a respectiva insuficiência económica. II - Pela Lei 46/96, de 03/09, e através da redacção nela atribuída ao n. 5 daquele art. 7 do DL 387-B/87, o legislador restringiu tal direito à dispensa, total ou parcial, de preparos e...

A restrição ao exercício do mandato judicial por advogado, que só pode ocorrer na fase de recurso, consignada no artigo 41º da Organização Tutelar de Menores (Decreto-Lei nº 314/78, de 27 de Outubro), não é adequada nem necessária ou proporcional ao exercício do direito ao patrocínio judiciário, tal como deflui do artigo 20º, nº 2, quando conjugado com o artigo 18º, nºs 2 e 3, da Constituição da...

Visando o apoio judiciário o acesso ao direito e aos tribunais, só fará sentido pedir-se tal benefício na pendência da causa e não já depois de transitada a sentença que condenou o requerente em custas.

Visando o apoio judiciário o acesso ao direito e aos tribunais, só fará sentido pedir-se tal benefício na pendência da causa e não já depois de transitada a sentença que condenou o requerente em custas.

I - A função do Instituto de Apoio Judiciário não é a de assegurar o acesso à justiça gratuita ou o acesso a tribunal apenas a pessoas economicamente carênciadas. II - Mesmo as pessoas - singulares ou colectivas - não carecidas economicamente em termos absolutos terão direito ao apoio judiciário, se tal se justificar face ao elevado valor da causa e à inexigibilidade dos sacrifícios que o acesso...

I - A função do Instituto de Apoio Judiciário não é a de assegurar o acesso à justiça gratuita ou o acesso a tribunal apenas a pessoas economicamente carênciadas. II - Mesmo as pessoas - singulares ou colectivas - não carecidas economicamente em termos absolutos terão direito ao apoio judiciário, se tal se justificar face ao elevado valor da causa e à inexigibilidade dos sacrifícios que o acesso...

I - De acordo com o artigo 7, n. 4, do Decreto 387-b/87, de 29/12, tem direito a apoio judiciario as sociedades que façam a prova de não disporem de meios economicos bastantes para custear os encargos normais de uma causa judicial. II - Nos termos do artigo 19 daquele diploma, essa prova pode ser feita por qualquer meio idoneo.

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I — O prazo de 30 dias do artigo 33º, nº 1, da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, (Lei do Apoio Judiciário), é um prazo meramente disciplinador, cuja não observância dará lugar às consequências previstas nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 33º da dita Lei e já não à preclusão do apoio judiciário concedido e do efeito previsto no nº 4 desse mesmo preceito; II — Nos termos do artigo 332º, nºs 1 e 2,

Tendo o autor solicitado o apoio judiciário na modalidade de isenção de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento da compensação de patrono, ainda antes do despedimento e antecipando este, a acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento considera-se proposta no dia seguinte ao do despedimento, nos termos do art. 33º, nº 4, Lei nº 34/

A concessão de apoio judiciário não isenta o seu beneficiário do pagamento de custas mas tão só a dispensa do seu pagamento enquanto se mantiver a situação de insuficiência económica que a determinou e que a todo o momento pode cessar, bastando que, para isso, se prove a insubsistência das razões pelas quais foi concedida ou que o requerente adquiriu meios suficientes para poder dispensá-la, nos...

I – A concessão do apoio judiciário, por um lado, e a dispensa do pagamento da multa devida pela prática tardia do acto têm subjacente a formulação de juízos substancialmente distintos entre si. II - O juízo de insuficiência económica subjacente à concessão de apoio judiciário não pressupõe o da dispensa de pagamento de multa. Na verdade, é perfeitamente concebível que alguém seja...