Direito Judiciário

1 - Um cidadão é titular do direito à informação procedimental quando é directamente interessado num procedimento administrativo. 2 - Sendo o Requerente ora Recorrente interessado em procedimentos administrativos por si iniciados, no âmbito do quais peticiona a concessão de apoio judiciário e de entre as modalidades legalmente previstas, a atribuição de patrono [que cabe à Requerida Ordem dos...

I - O requerente do apoio judiciário titular de direito a indemnização por acidente de viação, goza da presunção legal prevista no artigo 20, nº 1, alínea f) do Decreto-Lei nº 387-B/87 de 29 de Dezembro, assim, não tem de provar a sua insuficiência económica para suportar os custos da acção em que pretende exercer aquele direito. II - O nº 2 do artigo 20 do Decreto-Lei nº 387-B/87 de 29 de...

1) A alínea c), do nº 5, do artigo 29º da Lei nº 34/2004, de 29 de junho, na redação dada pela Lei nº 47/2007, de 28 de agosto, foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, norma essa que impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data da comunicação ao requerente da decisão negativa do serviço da segurança social sobre o apoio judiciário, sem prejuízo do

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I - Não deve confundir-se "excesso de pronúncia", como causa de nulidade de um acórdão, com erro de julgamento, injustiça da decisão, não conformidade desta com o direito substantivo ou erro na construção do silogismo judiciário. Não ocorre tal causa de nulidade se a Subsecção se limitou a observar o princípio da legalidade ou da juridicidade, apreciando e fiscalizando a actuação administrativa...

A decisão proferida sobre a impugnação da decisão de apoio judiciário não é passível de recurso.

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I - O facto de se provar que o agravante é titular de conta bancária à ordem no montante de 879978 escudos não basta para concluir que não deva beneficiar do apoio judiciário; II - Embora possa dispor de tal quantia, o certo é que, estando desempregado, aquela facilmente se dissipa para satisfazer as necessidades diárias e, por outro lado, uma eventual condenação do Autor em custas, sendo o valor

I - O facto de se provar que o agravante é titular de conta bancária à ordem no montante de 879978 escudos não basta para concluir que não deva beneficiar do apoio judiciário; II - Embora possa dispor de tal quantia, o certo é que, estando desempregado, aquela facilmente se dissipa para satisfazer as necessidades diárias e, por outro lado, uma eventual condenação do Autor em custas, sendo o valor

I - Nos termos do regime previsto no DL 387-B/87 29DEZ a decisão sobre a concessão do apoio judiciário deve atender à repercussão que a eventual condenação em custas poderá ter no património do requerente. II - Se a eventual condenação em custas determinar um forte sacrifício económico para o requerente, mas o montante dos rendimentos por este auferidos desaconselha a que se conceda dispensa...

I - Seja qual for a situação do apoio judiciário concedido e mesmo que não tenha sido requerido patrocínio judiciário e haja advogado ou solicitador constituído, este tem direito a receber honorários e despesas nos termos dos artigos 48 e 49 do DL 387-B/87, de 29/12. II - Não existe qualquer óbice legal à nomeação oficiosa de patrono que já tem procuração do requerente. III - Não é conforme aos...

I - A questão de constitucionalidade colocada resulta seja do artigo 7 do Decreto-Lei n. 387-B/87, no seu n. 2, seja do Decreto-Lei n. 391/88, no artigo 1, normas que, por si so e conjugadamente, permitem concluir so beneficiarem de protecção juridica a que aludem esses textos os estrangeiros e os apatridas habitualmente residentes no nosso pais, os não residentes mas que beneficiam de um regime...

1 – Nos termos do Artº 4º do ETAF, compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objeto questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito público, incluindo a resultante do exercício da função jurisdicional salvo, designadamente, quando relativas à das açõ

I - É nula a sentença que não apresente qualquer fundamentação de direito. II - O benefício de apoio judiciário não se destina apenas aos muito pobres, mas sim a todos aqueles que, tendo de satisfazer encargos pessoais e de família, não lhes sobra o suficiente para custear as despesas normais do pleito e, consequentemente, necessitam de ver suprida essa insuficiência para não cairem na situação...

I - É irrecorrível a decisão do presidente da Relação que julga improcedente incidente de suspeição e condena o recusante em multa por litigância de má fé (art. 130.º, n.º 3, do CPC). II - O caso não se inclui na previsão do art. 721.º, nº 1, do CPC, que especifica as decisões passíveis de revista. III - Trata-se de uma decisão jurisdicional que não é um acórdão, antes um despacho –...

I - A nomeação de defensor oficioso, para a hipótese de o arguido não exercer o seu direito de escolha de defensor , conforma-se com o dispositivo constitucional , visando não apenas o apoio técnico-jurídico e até humanitário do arguido, como também a intervenção de um "órgão independente da justiça" , garante da observância da lei e da justiça da decisão, inserindo-se no conspecto de um processo

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