Acórdão nº 0101151 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução08 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART20 N1 F.

Sum·rio: Os eventuais titulares de direito de indemnizaÁ„o devida pela ocorrÍncia de um acidente ferrovi·rio n„o beneficiam da presunÁ„o de insuficiÍncia econÛmica, para fins...

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