Direito Judiciário

Acórdão nº 0042481 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1991 (caso None)
As sociedades comerciais têm direito à concessão do benefício de apoio judiciário, desde que façam prova de não disporem de meios económicos bastantes para custearem os encargos da lide judicial.

... Sumário: As sociedades comerciais têm direito à concessão do benefício de apoio judiciário, desde que façam prova ...
Acórdão nº 0039725 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2002
Acórdão nº 0039725 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2002 (caso None)
Acórdão nº 1041/16.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
I – Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial, há que considerar, primeiramente, de forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos vários atos e dos correspondentes prazos para a ocorrência das várias fases processuais, atendendo, ainda, às circunstâncias do caso concreto e designadamente: (i) à complexidade do caso; (ii) ao...

... com entendimento jurisprudencial aceite sem reservas, as normas de Direito interno respeitantes à responsabilidade civil do Estado Juiz, devem ser ... jurídico português vigente, o direito de acesso ao sistema judiciário constitui uma garantia inerente do direito ao acesso aos tribunais e à ...
Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015

... ” – Um excerto das Lições de Direito Penal, do Prof. Doutor Jorge Figueiredo Dias, Parte Geral Tomo 1, pág ... perspectiva descritiva e histórica sobre a organização do judiciário em Portugal, desde 1976 ... Os restantes textos que juntou, não podem ...
Acórdão nº 242/18 de Tribunal Constitucional, 08 de Maio de 2018

... referida como “Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais” ou “LADT”), «na parte ... em que recusa ... concessão de apoio judiciário – em qualquer das modalidades – a pessoas ... coletivas com fins ...
Acórdão nº 040723 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1998
I - O direito à protecção jurídica compreende a consulta jurídica e a apoio judiciário, este nas modalidades de dispensa de preparos e pagamento de custas e de patrocínio gratuito por advogado ou solicitador. II - A concessão de apoio judiciário depende da insuficiência económica do interessado, que o impossibilita de custear as despesas da demanda e da viabilidade do pediso formulado na acção ou
Portaria n.º 200/2022
- Diário da República
... n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual ... O direito à proteção jurídica, enquanto elemento essencial da ideia de Estado de ... à informação e consulta jurídicas, o direito ao patrocínio judiciário e o direito à ... assistência de advogado ... Dada a sua irrecusável ...
Portaria n.º 6/2024
- Diário da República
... O direito à proteção jurídica, enquanto elemento essencial da ideia de Estado de ... à informação e consulta jurídicas, o direito ao patrocínio judiciário e o direito à assistência de advogado. Dada a sua irrecusável natureza ...
Acórdão nº 8000/20.8T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-06-2022
I– As nulidades da decisão previstas no artigo 615.º do Código de Processo Civil são deficiências da Sentença que não podem confundir-se com erro de julgamento: este corresponde a uma desconformidade entre a decisão e o direito (substantivo ou adjectivo) aplicável (haverá erro de julgamento - e não deficiência formal da decisão - se o Tribunal decidiu num certo sentido, mesmo que, eventualmente,...

... º do DL nº 446/85, de 25 de outubro, remetendo-se ao gabinete do Direito Europeu certidão desta sentença para os efeitos a que se reporta a ... ” [15] , tratando-se assim, de uma violação do silogismo judiciário [16] , “de um erro lógico-discursivo na medida em que, ocorrendo tal ...
Acórdão nº 0048934 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1990 (caso NULL)
I - Auferindo o A. um salário correspondente ao valor do Salário Mínimo Nacional e não se conhecendo outra fonte de rendimentos, tem direito à concessão de apoio judiciário sem quaisquer limitações, uma vez que goza da presunção legal de insuficiência económica (artigo 20, n. 1, c) do Decreto-Lei n. 387-B/87). II - Não é de ordenar a suspensão da instância até o autor fazer prova de estar quite...

... direito à concessão de apoio judiciário sem quaisquer limitações, uma vez que ...
Acórdão nº 0048934 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1990
I - Auferindo o A. um salário correspondente ao valor do Salário Mínimo Nacional e não se conhecendo outra fonte de rendimentos, tem direito à concessão de apoio judiciário sem quaisquer limitações, uma vez que goza da presunção legal de insuficiência económica (artigo 20, n. 1, c) do Decreto-Lei n. 387-B/87). II - Não é de ordenar a suspensão da instância até o autor fazer prova de estar quite...

... direito à concessão de apoio judiciário sem quaisquer limitações, uma vez que ...
Acórdão nº 125/07.1GAVZL-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2018
1 - Incidentes anómalos são incidentes que se opõem aos normais, constituindo, por isso, em última análise, ocorrências estranhas ao desenvolvimento da lide, como o refere o nº 8 do art 7º do RCP. 2 – Tais incidentes devem ser tributados segundo os princípios que regem a condenação em custas, o que significa que devendo ser tributados aquando do respectiva impulso, quando o não tenham...

... Refere que para garantia do seu direito de crédito, resultante dos serviços prestados aos requeridos, exerceu o ... e Tabela II anexa ao RCP), que não está abrangida pelo apoio judiciário que lhe foi concedido, dado o cunho eminentemente sancionatório do ...
Acórdão nº 1303/17.0BELRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2020
i) embora o Ministério Público não exerça a função jurisdicional propriamente dita o Estado é responsável por factos causadores de danos derivados do exercício da função do Ministério Público. ii) para efeitos do regime previsto no art.º 13.º da responsabilidade civil extracontratual do Estado, entendido à luz do art.º 22.º da Constituição, que é o seu fundamento, o erro judiciário reconduz-se...

... Deste modo, a recorrente viu frustrado o direito à tutela jurisdicional efectiva, no índice do arbitramento de uma justa ... decisão da segurança social relativa à concessão de apoio judiciário. (cfr. fls. 203 destes autos) 21 ... A A. requereu protecção jurídica ...
Acórdão nº 9310587 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 1994
O ofendido que pretende constituir-se assitente tem direito a poder ser-lhe concedido o apoio judiciário para ser isento do pagamento da taxa de justiça devida por tal acto - artigos 16, 31 n. 4 e 54 n. 1 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29/12.

... Sumário: O ofendido que pretende constituir-se assitente tem direito a poder ser-lhe concedido o apoio judiciário para ser isento do pagamento ...
Acórdão nº 0006296 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1996 (caso None)
I - Consistindo a questão fundamental decidenda em saber se o recorrente tinha ou não direito, em razão da sua insuficiência económica, à concessão do apoio judiciário. II - Tendo tal questão sido apreciada na decisão, embora sem considerar alguns dos factos que o deviam ter sido. III - A decisão recorrida não violou o estatuído na al. d) do n. 1 do artigo 668 do CPC. IV - O facto de as partes...

... ão fundamental decidenda em saber se o recorrente tinha ou não direito", em razão da sua insuficiência económica, à concessão do apoio judici\xC3" ...
Acórdão nº 0006296 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 1996
I - Consistindo a questão fundamental decidenda em saber se o recorrente tinha ou não direito, em razão da sua insuficiência económica, à concessão do apoio judiciário. II - Tendo tal questão sido apreciada na decisão, embora sem considerar alguns dos factos que o deviam ter sido. III - A decisão recorrida não violou o estatuído na al. d) do n. 1 do artigo 668 do CPC. IV - O facto de as partes...

... ão fundamental decidenda em saber se o recorrente tinha ou não direito", em razão da sua insuficiência económica, à concessão do apoio judici\xC3" ...
Acórdão nº 038051 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1996
Acórdão nº 9340890 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1993
I - O requerente do apoio judiciário titular de direito a indemnização por acidente de viação, goza da presunção legal prevista no artigo 20, nº 1, alínea f) do Decreto-Lei nº 387-B/87 de 29 de Dezembro, assim, não tem de provar a sua insuficiência económica para suportar os custos da acção em que pretende exercer aquele direito. II - O nº 2 do artigo 20 do Decreto-Lei nº 387-B/87 de 29 de...

... Sumário: I - O requerente do apoio judiciário titular de direito a indemnização por acidente de viação, goza da ...
Acórdão nº 01591/20.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2021
1 - Um cidadão é titular do direito à informação procedimental quando é directamente interessado num procedimento administrativo. 2 - Sendo o Requerente ora Recorrente interessado em procedimentos administrativos por si iniciados, no âmbito do quais peticiona a concessão de apoio judiciário e de entre as modalidades legalmente previstas, a atribuição de patrono [que cabe à Requerida Ordem dos...

... a quo, através do qual se decidiu que o ora Recorrente tem direito a “consulta dos processos administrativos identificados no requerimento ... 8. O recorrente, beneficiário de apoio judiciário, é interessado na informação trocada entre a Ordem dos Advogados e o ...
Acórdão nº 1627/19.2T8VRL.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2023
1) A alínea c), do nº 5, do artigo 29º da Lei nº 34/2004, de 29 de junho, na redação dada pela Lei nº 47/2007, de 28 de agosto, foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, norma essa que impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data da comunicação ao requerente da decisão negativa do serviço da segurança social sobre o apoio judiciário, sem prejuízo do

... indeferimento da sua pretensão em obter o benefício de apoio judiciário no decurso da presente ação, solicitado alegadamente por alteração ... possibilidade de o efetuar e, consequentemente, ficou precludido o direito de praticar o ato em causa – já que o prazo para oferecer as ...
Acórdão nº 033798 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1996
I - Não deve confundir-se "excesso de pronúncia", como causa de nulidade de um acórdão, com erro de julgamento, injustiça da decisão, não conformidade desta com o direito substantivo ou erro na construção do silogismo judiciário. Não ocorre tal causa de nulidade se a Subsecção se limitou a observar o princípio da legalidade ou da juridicidade, apreciando e fiscalizando a actuação administrativa...
Acórdão nº 033357 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1995
Acórdão nº 0072734 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 1992
I - O facto de se provar que o agravante é titular de conta bancária à ordem no montante de 879978 escudos não basta para concluir que não deva beneficiar do apoio judiciário; II - Embora possa dispor de tal quantia, o certo é que, estando desempregado, aquela facilmente se dissipa para satisfazer as necessidades diárias e, por outro lado, uma eventual condenação do Autor em custas, sendo o valor

... não basta para concluir que não deva beneficiar do apoio judiciário; II - Embora possa dispor de tal quantia, o certo é que, estando ... escudos, tendo presente o princípio constitucional do acesso ao direito, é de conceder, neste caso, ...
Acórdão nº 0072734 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1992 (caso None)
I - O facto de se provar que o agravante é titular de conta bancária à ordem no montante de 879978 escudos não basta para concluir que não deva beneficiar do apoio judiciário; II - Embora possa dispor de tal quantia, o certo é que, estando desempregado, aquela facilmente se dissipa para satisfazer as necessidades diárias e, por outro lado, uma eventual condenação do Autor em custas, sendo o valor

... não basta para concluir que não deva beneficiar do apoio judiciário; II - Embora possa dispor de tal quantia, o certo é que, estando ... escudos, tendo presente o princípio constitucional do acesso ao direito, é de conceder, neste caso, ...