Acórdão nº 0099254 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução05 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART19 ART20 ART23 N1 C. CONST82 ART20. DL 79/94 DE 1994/03/09 ART1 ART2.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1987/01/27 IN BMJ N365 PAG664.

Sum·rio: I - N„o È pela via da presunÁ„o legal de insuficiÍncia econÛmica que deve reconhecer-se ao requerente o direito ao apoio judici·rio na modalidade pedida, de nomeaÁ„o de advogado e de dispensa do pagamento dos seus serviÁos, uma vez que sendo o sal·rio mÌnimo nacional, ao tempo do...

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