Acórdão nº 0101151 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução08 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART20 N1 F.

Sum·rio: Os eventuais titulares de direito de indemnizaÁ„o devida pela ocorrÍncia de um acidente ferrovi·rio n„o beneficiam da presunÁ„o de insuficiÍncia econÛmica, para fins...

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