direito fiscal irs
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - CIRC
... Artigo 6.º Transparência fiscal ... Artigo 7.º Rendimentos não sujeitos ... Artigo 8.º Período de ... , regiões autónomas, autarquias locais, suas associações de direito público e federações e ... instituições de segurança social ...
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Acórdão nº 01076/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2005 (caso NULL)
... n.° l, estamos perante a utilização por parte da administração fiscal de métodos indirectos, e se assim efectivamente é, então a caducidade ... esta que aqui se requer a sua apreciação; 15) Não existe direito a que a administração fiscal cobre do contribuinte a importância que ...
- Acórdão nº 023137 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999
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Acórdão nº 00572/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2011
I- A oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar, designadamente, da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora – Cfr. artº 203º-1-a) do CPPT; II- A citação pessoal é feita mediante entrega ao citando de carta registada com aviso de recepção, seu depósito, nos termos do n.º 5 do artigo 237.º-A, ou certificação da recusa de recebimento, nos termos do n.º 3 do...
... considerar improcedente a excepção peremptória de caducidade do direito de deduzir oposição à execução fiscal instaurada por dívidas de IRS, ... -
Acórdão nº 0276/19.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do artigo 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no artigo 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento...
... nos autos, vem recorrer da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a presente ação administrativa por ela ... sentença do tribunal a quo peca por uma parca fundamentação de direito quanto às considerações aí vertidas relativamente à existência ou ... -
Acórdão nº 00810/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I)- A caducidade do direito de liquidação, como a caducidade em geral, serve-se de prazos pré - fixados, caracterizados pela peremptoriedade e visa limitar o lapso de tempo a partir do qual ou dentro do qual há-de exercer-se o direito. II)- Sendo o facto impeditivo da caducidade do direito à liquidação não a sua efectivação mas a notificação da mesma ao sujeito passivo dentro do prazo legalmente...
... efectivo da notificação dentro do prazo de caducidade do direito à liquidação ... 3. Legal e juridicamente a notificação da ... , revogando-se a douta sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada ... Não houve contra - alegações ... O EPGA pronunciou-se ... -
Acórdão nº 1715/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2000 (caso NULL)
l. O beneficio fiscal previsto, para o imposto complementar, na alínea b) dó n.º 2 do artigo 46.º da Lei n.º 13/85 de 6-7 (dedução de despesas de melhorias em bens classificados do património cultural) não é de fonte internacional, nem contratual, nem assume a natureza de temporário nem condicionado - nos termos do artigo 2. º do Decreto Lei n.º 215/89 de 1-7. II. Pelo que não se trata de um...
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Acórdão nº 01163/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2005
O art.º 53º, nº 5 do CIRS ao reduzir ou até eliminar a dedução específica relativa aos rendimentos provenientes de pensões não ofende os princípios constitucionais da igualdade, progressividade, justiça, generalidade, capacidade contributiva, tributação pelo rendimento líquido, coerência do sistema e confiança.
... -se alguns dos mais elementares princípios constitucionais do direito fiscal: • Assim, é violado o princípio da progressividade do Código ... -
Acórdão nº 00464/04 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Maio de 2007 (caso NULL)
... recorrer da sentença do senhor juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou procedente, por caducado o direito à liquidação, a ...
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Acórdão nº 00031/03 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2007 (caso NULL)
... recorrer da sentença do senhor juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou procedente, por caducado o direito à liquidação, a ...
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Acórdão nº 00179/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... F. do 6º. Bairro Fiscal de Lisboa, relativa ao ano fiscal de 1991, no montante global de ... despacho de fls. 84 ... * 2.2 DE FACTO E DE DIREITO 2.2.2 DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA O Dec.-Lei n.° 398/98 de 17 de ...
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Acórdão nº 00328/01 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2007
... No Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga foi proferida sentença que, considerando “a operação em ... ção, por ele - Luís , que o ocupou até à data da cedência do direito ao arrendamento ... 1.4.2. - Ainda, questionado sobre o motivo de no ...
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Acórdão nº 711/06 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Dezembro de 2006
... a) Se reconhece aos municípios, em cada ano, o direito a uma participação variável até 5%, no IRS dos sujeitos passivos com omicílio fiscal na respectiva circunscrição e relativa aos rendimentos do ano ...
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Acórdão nº 10/04.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
I. Constitui jurisprudência reiterada do TJUE que um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.
... O Tribunal Administrativo e Fiscal" de Beja, por decisão de 27 de Março de 2012, julgou procedente a impugna\xC3" ... ” enferma de erro nos fundamentos, no julgamento dos fatos e no direito aplicável ... Pelas razões acima invocadas, deve ser dado provimento ... -
Acórdão nº 07P020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
... AA, imputando-lhes a autoria de dois crimes de abuso de confiança fiscal, previstos no art. 24º nºs 1 e 5 do RJIFNA (Decreto-Lei n.º 20-A/90, de ... ência da eficácia ou idoneidade de tutela da intervenção do direito penal na perspectiva da protecção dos bens jurídicos; e a sua ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2023
... 1 , invocando oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com a deci- são proferida pelo CAAD em 22 de Abril de 2019, no processo ... fiscal ao acórdão do TJUE C -443/06, através da Lei n.º 67 -A/2007, de 31 ...
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Lei n.º 2/2014
... nenhum deles seja pessoa coletiva de direito público ... e, pelo menos, 75 % do capital social seja detido por ... pela legislação fiscal do respetivo Estado e que, ao abrigo ... das convenções destinadas a ...
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Acórdão nº 0141409 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
I - No crime de abuso de confiança fiscal a que se reportava o anterior artigo 24 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, para além da apropriação, é elemento objectivo do tipo a relação de confiança - prestação tributária deduzida nos termos da lei a que estava legalmente obrigado. II - As entidades obrigadas a deduzir ou a reter IRS, mostram-se investidas na qualidade de...
... prisão, cada um, pela pratica de um crime de abuso de confiança fiscal", na forma continuada, p. e p. nos termos do art.º 30 n.º 2 do CP e 24 n.\xC2" ... No entanto quanto ao recorrente este só exerceu o direito de oposição quando foi citado para tal efeito, nos termos do mecanismo ... -
Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... , caso viesse a ser condenada a pagar aos lesados alguma quantia, o direito de regresso contra a DD – Companhia de Seguros, S. A., direito esse ... do actual ETAF que “Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça ... -
Acórdão nº 02496/15.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
... ção da sentença de 15-12-2020, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que decidiu (i) anular os atos de liquidação de IRS e os ... , como o Tribunal a quo bem sublinhou, o efeito da transmissão do direito de propriedade sobre as ações a que se reportará a conceito de ...
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Portaria n.º 98-A/2015
... evasão fiscal" ... Apresente portaria tem, assim, como objetivo proceder ... à aprovaç\xC3" ... sociações e federações de municípios de direito público, bem como ... quaisquer dos seus serviços, estabelecimentos e ...
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Acórdão nº 06P1294 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2006
... material e na forma continuada, de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no art. 105º n.º 1 , do RGIT, qualificação jurídica para a ... ência da eficácia ou idoneidade de tutela da intervenção do direito penal na perspectiva dos bens jurídicos e a sua necessidade porque a ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... declaração conjunta de rendimentos perante a Administração Fiscal ... 1006. Em 1/7/2008, foi emitida declaração aduaneira de veículo, ... a legalidade deste meio de prova e também de exercerem o direito do contraditório; 37. Designadamente, pretendiam examinar os suportes ...
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Lei n.º 42/2016
... indireta do Estado, cujas receitas próprias não provenham de um direito" atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos últimos três anos custos m\xC3" ... participação de 5 % no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada em (euro) 451 983 369 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 183/2016
... e os Estados Unidos da América para Reforçar o Cumprimento Fiscal e Implementar o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), assinado em ... direitos de soberania ou jurisdição, em conformidade com o direito internacional; porém, a expressão não inclui os Territórios dos E.U.A ...