direito fiscal irs
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 30/2018/M
... Estatutos Político-Administrativos, as Regiões Autónomas têm direito às receitas fiscais relativas aos impostos que lhes devam pertencer, nos ... as partes, por forma a que possam recuperar os valores de receita fiscal que, indevidamente, lhes foram retirados.A Região não abdica deste ...
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Despacho n.º 8796/2021
... dado entrada nos cofres do Estado no quinquénio anterior, sem direito a essa arrecadação, até ao limite de 250 000 EUR;e) Apreciar e decidir ... casos em que o pedido seja referente à manutenção do benefício fiscal por alterações contratuais, após o reconhecimento inicial, e o imposto ...
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Despacho n.º 8796/2021
... do Estado no quinquénio anterior, sem direito a essa arrecadação, até ao limite de 250 000 EUR; ... e) Apreciar e ... que o pedido seja referente à manutenção do benefício fiscal por alterações contratuais, após o ... reconhecimento inicial, e o ...
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Decreto-Lei n.º 22/2017
... sitivos nos domínios fiscal, laboral, da qualificação, das ... oportunidades de negócio das ... ros) por projeto. O reconhecimento do direito ao incentivo ... competirá ao Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P ...
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Acórdão nº 0697/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2010
... , não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou extinta, por inutilidade superveniente da lide, a ... Foi sonegado ao recorrente o seu direito de defesa; 11. Foi violado o princípio do Contraditório; 12. Assim, ...
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Acórdão nº 026558 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2002
I - O Dec-Lei 341/93, de 30/09, aprovou a TNI que, perspectivada embora para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais - cfr. o seu preâmbulo -, era utilizada para outros fins, nomeadamente em termos de benefícios fiscais. II - O Dec-Lei 202/96, de 23/0ut, adaptou a anterior TNI, estabelecendo, em anexo, as "Instruções Gerais", constituindo princípios a...
... 2ª - A exigência, pela Administração Fiscal", de novo atestado, face à circular n° 1/96- DGCI, violou o disposto no n\xC2" ... , certifica um acto constitutivo de direitos, como atributivo de um direito subjectivo ao beneficio fiscal ... Todavia, como parece óbvio, somente ... -
Acórdão nº 01301/21.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023
A dedução à colecta de despesas de investigação e de desenvolvimento elegíveis no âmbito do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE II), quando haja lugar à imputação da matéria colectável aos sócios (pessoas físicas) de sociedades sujeitas ao regime de transparência fiscal, rege-se pelo disposto nos artigos 90.º e 92.º do Código do IRC e 35.º a 38.º do
... com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que julgou procedente a Impugnação Judicial deduzida por AA e ... sentença em recurso errou na interpretação e aplicação do direito, porquanto, é de aplicar o limite estabelecido no artigo 78º, nº7, do ... -
Acórdão nº 01301/21.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-06-2023
A dedução à colecta de despesas de investigação e de desenvolvimento elegíveis no âmbito do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE II), quando haja lugar à imputação da matéria colectável aos sócios (pessoas físicas) de sociedades sujeitas ao regime de transparência fiscal, rege-se pelo disposto nos artigos 90.º e 92.º do Código do IRC e 35.º a 38.º do
... com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que julgou procedente a Impugnação Judicial deduzida por AA e ... sentença em recurso errou na interpretação e aplicação do direito, porquanto, é de aplicar o limite estabelecido no artigo 78º, nº7, do ... -
Acórdão nº 6454/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2002 (caso None)
1. Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças...
... o recurso interposto pelos recorrentes, reconhecendo o benefício fiscal pretendido, como é de INTEIRA JUSTIÇA ... Não houve ... 3- DO Direito: Importa apreciar a questão suscitada acerca da legalidade da actuação ... -
Acórdão nº 6454/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2002
1. Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças...
... o recurso interposto pelos recorrentes, reconhecendo o benefício fiscal pretendido, como é de INTEIRA JUSTIÇA ... Não houve ... 3- DO Direito: Importa apreciar a questão suscitada acerca da legalidade da actuação ... -
Acórdão nº 6478/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2002
1. Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças...
... com a decisão da AF de não considerar para efeitos de benefício fiscal previsto nos art. 25 e 80° do CIRS e 44° do EBF ; relativamente ao ano ... apreciação da prova e uma adequada integração da mesma ao direito aplicável, entende-se que deve ser mantida, negando-se provimento ao ... -
Acórdão nº 05803/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2012
... ……., Maria ……….., Alexandre e Mariana, passaram a ter direito à pensão mensal de seu pai, “ ... enquanto se mantiverem os ... Fiscal" considerou que as pensões suportadas com os filhos Afonso … ... e Maria \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 8573/20.5T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-11-2023
I - Da articulação do art. 252º nº 2 do CPC, com o art. 25º nº 3 da Portaria nº 280/2013 de 26/8 resulta que as notificações enviadas para o Ministério Público são efectuadas por transmissão electrónica de dados, através do sistema informático de suporte à actividade dos tribunais, que assegura automaticamente a sua disponibilização e consulta no endereço electrónico http://citius.tribuanisnet.mj.
... de regularmente citado, sendo que dos 72 processos de execução fiscal, 61 foram declarados em falhas por não terem sido encontrados bens ... 2067º do CC, para ver satisfeito o seu direito à custa do património hereditário que viesse a caber ao devedor ... - Acórdão nº 0095696 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2001
- Acórdão nº 0095696 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 0157/22.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-05-2023
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT e 152.º do CPTA que a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - Não é a mesma a questão de direito
... apresentado por AA, NIF n.º ... , e BB, NIF nº ... , com domicílio fiscal na Rua ... , ... , ... , ... , e, consequentemente, anulou os atos ... b) Em suma, e no que diz respeito à questão essencial de direito objecto do presente recurso para uniformização de jurisprudência, a ... -
Acórdão nº 00829/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... 62-68 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que julgou improcedente esta impugnação judicial, por eles ... * 2.2.- DO DIREITO Atentas aquelas conclusões e a factualidade fixada e que se reputa a ... -
Acórdão nº 00066/06.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2011
I – Apesar da Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e a República da Alemanha (aprovada para ratificação pela Lei nº 12/82, de 3 de Junho) remeter a definição do conceito convencional de residência para a legislação interna dos Estados contratantes, essa remissão pressupõe que a análise da questão da residência seja feita individualmente, pessoa a pessoa,...
... Fiscal de Coimbra, datada de 18 de Fevereiro de 2009, que julgou improcedente a ... da matéria de facto e subsidiariamente na aplicação do direito ... 2. Além da matéria de facto mui doutamente fixada na mui douta ... -
Acórdão nº 98P1183 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
... de facto provada que o arguido, no que respeita ao crime de fraude fiscal, tenha intencionalmente ocultado factos ou valores que devessem constar ... a matéria de facto provada é insuficiente para a decisão de direito, o que se verifica porque o tribunal recorrido deixou de apurar matéria ...
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Decreto-Lei n.º 5/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série I de 2016-02-08
... serem atribuídas as deduções à coleta a que legalmente têm direito ... Não obstante todas as iniciativas adotadas no sentido da ... Europeu com o qual exista intercâmbio de informações em matéria fiscal, lacuna da lei que, por motivos de equidade, importa ser colmatada ... Em ...
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Acórdão nº 02059/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2004
O nº 5 do artigo 53º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, consagrando, na hipótese que prevê, a redução, ou, mesmo, a eliminação da dedução específica relativa a rendimentos provenientes de pensões, não é materialmente inconstitucional, por não ofender os princípios da igualdade, progressividade, justiça, generalidade, capacidade contributiva, tributação pelo rendimento
... -se alguns dos mais elementares princípios constitucionais do direito fiscal:5ªAssim, é violado o principio da progressividade do Código do ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2024
... a resolução de um conflito sobre a mesma questão fundamental de direito, devendo o STA, no caso concreto, proceder à anulação da decisão ... por base, em síntese, os seguintes fundamentos: i ) A situação fiscal dos sujeitos passivos não residentes e sem estabelecimento estável em ...
- Acórdão nº 1270/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 3216/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 020670 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1996
I - A lei permite que quando haja erro de facto ou de direito nas declarações dos contribuintes, estas possam ser substituídas até a liquidação sem prejuízo de responsabilidade contra-ordenacional que ao caso couber. II - A declaração de subsituição só impede a liquidação com base na declaração inicial se for apresentada antes dessa liquidação. III - Se for apresentada depois, tem o contribuinte...