direito fiscal irs
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Acórdão nº 024492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2000
I - Por força do disposto no art. 71º da C.R.P., os cidadãos física ou mentalmente deficientes só podem ser dispensados do cumprimento de deveres para os quais se encontrem incapacitados, o que é um corolário do princípio constitucional da igualdade, sendo materialmente inconstitucionais todas as normas ou interpretações de normas da lei ordinária que se reconduzam ao estabelecimento de um regime
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Acórdão nº 01076/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2005
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... n.° l, estamos perante a utilização por parte da administração fiscal de métodos indirectos, e se assim efectivamente é, então a caducidade ... esta que aqui se requer a sua apreciação; 15) Não existe direito a que a administração fiscal cobre do contribuinte a importância que ... -
Acórdão nº 01163/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2005
O art.º 53º, nº 5 do CIRS ao reduzir ou até eliminar a dedução específica relativa aos rendimentos provenientes de pensões não ofende os princípios constitucionais da igualdade, progressividade, justiça, generalidade, capacidade contributiva, tributação pelo rendimento líquido, coerência do sistema e confiança.
...-se alguns dos mais elementares princípios constitucionais do direito fiscal: • Assim, é violado o princípio da progressividade do Código ... -
Acórdão nº 023137 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999
I - Ao exigir a apresentação ao contribuinte a apresentação de novo atestado e ao não dar valor ao emitido anteriormente para comprovar a deficiência, a Administração Fiscal não alterou os pressupostos da concessão da aplicação do regime legal previsto no I.R.S. e E.B.F. para os sujeitos passivos deficientes, sucedendo apenas ter entendido não estar comprovada a incapacidade, para os efeitos...
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Acórdão nº 711/06 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Dezembro de 2006
... a) Se reconhece aos municípios, em cada ano, o direito a uma participação variável até 5%, no IRS dos sujeitos passivos com omicílio fiscal na respectiva circunscrição e relativa aos rendimentos do ano ...
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Acórdão nº 00810/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2005
I)- A caducidade do direito de liquidação, como a caducidade em geral, serve-se de prazos pré - fixados, caracterizados pela peremptoriedade e visa limitar o lapso de tempo a partir do qual ou dentro do qual há-de exercer-se o direito. II)- Sendo o facto impeditivo da caducidade do direito à liquidação não a sua efectivação mas a notificação da mesma ao sujeito passivo dentro do prazo legalmente...
... efectivo da notificação dentro do prazo de caducidade do direito à liquidação. 3. Legal e juridicamente a notificação da liquidação ..., revogando-se a douta sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada. Não houve contra - alegações. O EPGA pronunciou-se pelo ... -
Acórdão nº 1715/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2000
l. O beneficio fiscal previsto, para o imposto complementar, na alínea b) dó n.º 2 do artigo 46.º da Lei n.º 13/85 de 6-7 (dedução de despesas de melhorias em bens classificados do património cultural) não é de fonte internacional, nem contratual, nem assume a natureza de temporário nem condicionado - nos termos do artigo 2. º do Decreto Lei n.º 215/89 de 1-7. II. Pelo que não se trata de um...
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Lei n.º 2/2014
...nenhum deles seja pessoa coletiva de direito público. e, pelo menos, 75 % do capital social seja detido por. ...pela legislação fiscal do respetivo Estado e que, ao abrigo. das convenções destinadas a evitar ...
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Acórdão nº 02496/15.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
I - O Código do IRS estabelece, de forma clara e expressa, que constituem mais-valias os ganhos obtidos com a alienação onerosa de partes sociais, e que tais ganhos se consideram obtidos no momento da alienação -artigo 10º, nº 1, al. b), e nsº 3 e 4. E sendo o ganho apurado nesse preciso momento –pela diferença entre o valor de realização e o de aquisição do bem transmitido –as mais-va
...ção da sentença de 15-12-2020, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que decidiu (i) anular os atos de liquidação de IRS e os ..., como o Tribunal a quo bem sublinhou, o efeito da transmissão do direito de propriedade sobre as ações a que se reportará a conceito de ... -
Portaria n.º 98-A/2015
...evasão fiscal. Apresente portaria tem, assim, como objetivo proceder. à aprovação da ...sociações e federações de municípios de direito público, bem como. quaisquer dos seus serviços, estabelecimentos e ...
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Acórdão nº 00464/04 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Maio de 2007
I-O Dec.Lei nº 202/96, de 23/10, veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. II-Com referência ao IRS de 1998 é legal a recusa pela Administração Fiscal de certificado emitido pela ARS, ao abrigo do Dec-Lei 341/93 e a exigência de novo atestado nos termos do Dec-Lei nº 202/96, estabelecendo a dita incapacidade ou deficiência....
... recorrer da sentença do senhor juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou procedente, por caducado o direito à liquidação, a ... -
Acórdão nº 00179/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2003
I.- Constituindo a prescrição uma excepção peremptória, em que o facto relevante (decurso de determinado prazo) dá origem à extinção do efeito jurídico inicialmente pretendido (cumprimento da obrigação tributária), nada obsta a que possa ser invocada em impugnação, atacando não o acto formal de liquidação mas a obrigação tributária, independentemente de esta ter dado azo ou não a uma liquidação....
...F. do 6º. Bairro Fiscal de Lisboa, relativa ao ano fiscal de 1991, no montante global de ...despacho de fls. 84. * 2.2 DE FACTO E DE DIREITO 2.2.2 DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA O Dec.-Lei n.° 398/98 de 17 de ... -
Lei n.º 42/2016
... indireta do Estado, cujas receitas próprias não provenham de um direito" atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos últimos três anos custos m\xC3"... participação de 5 % no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada em (euro) 451 983 369 ...
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Acórdão nº 00031/03 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2007
I-O Dec.Lei nº 202/96, de 23/10, veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. II-Para efeitos de liquidação de IRS de 1996 e anos subsequentes é legal a recusa pela Administração Fiscal de certificado emitido pela ARS, ao abrigo do Dec-Lei 341/93 e a exigência de novo atestado nos termos do Dec-Lei nº 202/96, estabelecendo a...
... recorrer da sentença do senhor juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou procedente, por caducado o direito à liquidação, a ... -
Acórdão nº 00328/01 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2007
1. Proíbe o art. 13.º n.º 1 (parte inicial) CIRS que este tributo, regra geral, incida sobre “as indemnizações recebidas ao abrigo de contrato de seguro ou devidas a outro título”, desde que, entre o mais, não devam ser consideradas “como proveitos para efeitos de determinação do rendimento das actividades comerciais, industriais ou agrícolas” ou quando visem “a...
... No Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga foi proferida sentença que, considerando “a operação em ...ção, por ele - Luís , que o ocupou até à data da cedência do direito ao arrendamento. 1.4.2. - Ainda, questionado sobre o motivo de no ... -
Acórdão nº 07P020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
I - Constituindo o crime continuado, segundo a definição do n.º 2 do art. 30.º do CP, "a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente", de modo algum pode a actividade...
... AA, imputando-lhes a autoria de dois crimes de abuso de confiança fiscal, previstos no art. 24º nºs 1 e 5 do RJIFNA (Decreto-Lei n.º 20-A/90, de ...ência da eficácia ou idoneidade de tutela da intervenção do direito penal na perspectiva da protecção dos bens jurídicos; e a sua ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 183/2016
... e os Estados Unidos da América para Reforçar o Cumprimento Fiscal e Implementar o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), assinado em ... direitos de soberania ou jurisdição, em conformidade com o direito internacional; porém, a expressão não inclui os Territórios dos E.U.A. ...
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Acórdão n.º 499/2008, de 17 de Novembro de 2008
... nos termos do artigo 20., dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscriçáo territorial, calculada sobre a respectiva ...do Código do IRS". Artigo 20.: "1 - Os municípios têm direito, em cada ano, a uma participaçáo variável até 5 % no IRS dos sujeitos ...
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Acórdão nº 0141409 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2003
I - No crime de abuso de confiança fiscal a que se reportava o anterior artigo 24 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, para além da apropriação, é elemento objectivo do tipo a relação de confiança - prestação tributária deduzida nos termos da lei a que estava legalmente obrigado. II - As entidades obrigadas a deduzir ou a reter IRS, mostram-se investidas na qualidade de...
... prisão, cada um, pela pratica de um crime de abuso de confiança fiscal", na forma continuada, p. e p. nos termos do art.º 30 n.º 2 do CP e 24 n.\xC2"...No entanto quanto ao recorrente este só exerceu o direito de oposição quando foi citado para tal efeito, nos termos do mecanismo ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
...direito entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral fundamento A) Na ... autoliquidação de tributação autónoma em IRC de 2014 do Grupo Fiscal CTT, na medida correspondente à tributação incidente sobre despesas e ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 30/2018/M
... Estatutos Político-Administrativos, as Regiões Autónomas têm direito às receitas fiscais relativas aos impostos que lhes devam pertencer, nos ... as partes, por forma a que possam recuperar os valores de receita fiscal que, indevidamente, lhes foram retirados.A Região não abdica deste ...
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Despacho n.º 8796/2021
... dado entrada nos cofres do Estado no quinquénio anterior, sem direito a essa arrecadação, até ao limite de 250 000 EUR;e) Apreciar e decidir ... casos em que o pedido seja referente à manutenção do benefício fiscal por alterações contratuais, após o reconhecimento inicial, e o imposto ...
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Despacho n.º 8796/2021
...do Estado no quinquénio anterior, sem direito a essa arrecadação, até ao limite de 250 000 EUR;. e) Apreciar e ...que o pedido seja referente à manutenção do benefício fiscal por alterações contratuais, após o. reconhecimento inicial, e o imposto ...
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Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos
..., ………… Cascais, instauraram no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, contra o Estado Português, acção administrativa comum, ... C – Recurso este que incidirá sobre matéria de direito, nos termos do artigo 639.º n.º 1 e n.º 2 do CPC. D – Entendendo os ... -
Decreto-Lei n.º 22/2017
...sitivos nos domínios fiscal, laboral, da qualificação, das. oportunidades de negócio das pequenas e ...ros) por projeto. O reconhecimento do direito ao incentivo. competirá ao Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. ...