direito fiscal irs
11367 resultados para direito fiscal irs
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Regulamento n.º 1169-A/2022
... receita têm direito, incluindo a concessão de benefícios fiscais, de acordo com o disposto ... , faz subsistir situações de injustiça na partilha da carga fiscal daqueles ... impostos pelos contribuintes; ... ii) O reconhecimento pelo ...
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Regulamento n.º 1182-A/2022
... têm direito, incluindo a concessão de benefícios fiscais, de acordo com o disposto ... , faz subsistir situações de injustiça na partilha da carga fiscal daqueles ... impostos pelos contribuintes; ... O reconhecimento pelo ...
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Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017
I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos...
... M ... , pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts ... érito, tal como em todas as fases do processo, todo o arguido tem direito ao silêncio e de não contribuir para a sua condenação, ao contrário ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... princípio da proteção da confiança (artigo 2.º da CRP), do direito a uma sobrevivência com um mínimo de qualidade (artigos 1.º e 63.º, ... , em articulação com outras disposições de natureza fiscal em sede de IRS constantes do mesmo diploma, mantém um tra- tamento ...
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Aviso n.º 25127/2023
... , nos termos da lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b ) Estar habilitado com ... , data e local de nascimento, filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de ... N.º 247 26 de dezembro de 2023 Pág ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2015 - Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26
... 01078/12 decidiram a mesma questo funda- mental de direito em sentido precisamente oposto ... IV. No h qualquer acrdo de uniformizao ... ano, pelo que o perodo de tributao s se estabiliza no fim do ano fiscal, em 31 de Dezembro ... XVIII. Confiram -se ainda o n. 4 do artigo 45. e ...
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Acórdão nº 068/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009
I - A remissão para a legislação fiscal interna dos Estados contratantes constante do artigo 4.º, n.º 1 da Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o rendimento e sobre o Capital não deve ser entendida como uma remissão incondicional. II - O artigo 4.º, n.º 1 da referida Convenção obriga a que a análise...
... a liquidação adicional de IRS efectuada pela Administração fiscal relativa ao ano de 1997 n.º ... , pedindo a este Tribunal a revogação ... Acresce dizer que for força da supremacia do direito internacional convencional face ao direito ordinário interno, as normas ... -
Acórdão nº 068/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009
I - A remissão para a legislação fiscal interna dos Estados contratantes constante do artigo 4.º, n.º 1 da Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o rendimento e sobre o Capital não deve ser entendida como uma remissão incondicional. II - O artigo 4.º, n.º 1 da referida Convenção obriga a que a análise...
... a liquidação adicional de IRS efectuada pela Administração fiscal relativa ao ano de 1997 n.º ... , pedindo a este Tribunal a revogação ... Acresce dizer que for força da supremacia do direito internacional convencional face ao direito ordinário interno, as normas ... -
Lei n.º 82/2023
... do Estado, e cujas receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado. 12 — Para efeitos do número anterior , entende ... das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada em 717 120 135 €, ...
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Aviso n.º 18088/2023
... execução fiscal, nos termos do artigo 170.º do CPPT, nos casos em que o valor da quantia ... direito de audição prévia antes da emissão de liquidação adicional ou de ...
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Acórdão nº 02391/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2012
A pendência de reclamação judicial da decisão do Chefe do Serviço de Finanças que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia, formulado na sequência da oposição à execução fiscal apresentada, não pode operar-se a compensação por iniciativa da Administração tributária nos termos do artigo 89.º, n.º 1 do CPPT.* * Sumário elaborado pelo Relator
... No Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto foi proferida sentença, em 28.12.2011, que julgou improcedente a ... Tal decisão fez uma incorrecta aplicação do direito ... O Recorrente foi notificado da demonstração de liquidação de IRS ... - Acórdão nº 025508 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2000
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Acórdão nº 0462/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2010
... Tribunal da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por ... portanto os rendimentos obtidos na Alemanha" - Alberto Xavier, Direito Tributário Internacional, Tributação das Operações Internacionais, p ...
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Despacho n.º 1702/2021
... , nos termos do artigo 78.º da LGT; 2.13 - O reconhecimento do direito aos juros indemnizatórios devidos, em caso de decisão de revogação dos ... ção da caducidade das garantias para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo ...
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Aviso n.º 4902/2002(2ªSérie), de 11 de Abril de 2002
... cinco anos de comprovada experiência profissional na área do direito público, nomeadamente através do exercício de funções públicas, da ... Prazos; Provadocumental; II) Direito administrativo e fiscal. Organização judiciária: a) Princípios constitucionais do direito ...
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Portaria n.º 386/2002, de 11 de Abril de 2002
... cinco anos de comprovada experiência profissional na área do direito público, nomeadamente através do exercício de funções públicas, da ... Prazos; Provadocumental; II) Direito administrativo e fiscal. Organização judiciária: a) Princípios constitucionais do direito ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2002/A, de 11 de Abril de 2002
... cinco anos de comprovada experiência profissional na área do direito público, nomeadamente através do exercício de funções públicas, da ... Prazos; Provadocumental; II) Direito administrativo e fiscal. Organização judiciária: a) Princípios constitucionais do direito ...
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Acórdão nº 586/09.4IDAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2015
I - Apesar de a sentença ter por base a acusação ou pronúncia, a sua amplitude, definida pelo artigo 374.º do CPP, é muito mais vasta; não obstante, o conhecimento de questões que extravasam o âmbito daquele normativo, ainda que nele possam influir, pode ser feito por remissão para o decidido na decisão instrutória. II - Uma coisa é a obrigação de declaração referida no artigo 119.º do CIRS (Cód
... , S.A. pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal agravado, p. e p. pelos art.s 105º, n.ºs 1 a 5, e 7º, n.º 1,ambos do ... referidas através da remissão para as razões de facto e de direito enunciadas no despacho de pronúncia, incorreu na nulidade prevista na ... -
Acórdão nº 0482/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2004
... -se alguns dos mais elementares princípios constitucionais do direito fiscal: Assim, é violado o princípio da progressividade do Código do ...
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Acórdão nº 00367/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2006
... No Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela foi proferida sentença que julgou extinta a instância (de ... 3 do art°. 34 do CPT ... Nestes termos e nos melhores de Direito, que serão por V.as Ex.as Doutamente supridos, deve o presente recurso ...
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Acórdão nº 026263 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2001
I - O abandono do princípio segundo o qual não ocorria a caducidade do direito de liquidação se o acto de liquidação fosse praticado dentro do respectivo prazo, embora o não fosse, dentro do mesmo prazo, a sua notificação, não aconteceu, no âmbito do IRS, por virtude da entrada em vigor do art.º 33° do CPT, mas sim por força do art.º 84° do CIRS. II - Para que não ocorra a caducidade do...
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Decreto-Lei n.º 28/2019
... de emissão; c) Denominação social e número de identificação fiscal do fornecedor dos bens ou prestador de serviços; d) Denominação usual e ... 2 - Sempre que os sujeitos passivos exerçam direito cujo prazo é superior ao referido no número anterior, a obrigação de ...
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Parecer n.º 5/2022
... 2.3 — Receita ... 2.3.1 — Receita Fiscal ... 2.3.2 — Receita não fiscal ... 2.3.3 — Receita por cobrar — ... Quadro 94 — Pedidos de reserva do direito" a REF ou a outra compensação ... Quadro 95 — Acolhimento das recomenda\xC3" ...
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Acórdão nº 182/05 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2005
... sido suscitada quer na impugnação judicial da liquidação fiscal" quer nas alegações do recurso para o STA ... \xC2" ... Singulares (IRS) Anotado, citando Saldanha Sanches, Manual de Direito Fiscal, págs. 207-208 ... Nem haverá impedimento constitucional a ...
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Acórdão nº 00560/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016
1. As alterações efectuadas pela AT na contabilização das operações em determinadas contas de custos e de proveitos («Encargos com deslocações de pessoal/ «Remunerações» ; «Vendas»/ «Prestações de serviços») é susceptível de impugnação judicial ainda quando de tais alterações não resulte qualquer modificação nos valores da matéria colectável do imposto, pelo inegável interesse objectivo que o...
... NORTE 1 – RELATÓRIO Da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial ... - e em que é que este está traduzido –, em sede de facto ou de direito, da sentença recorrida que haja de ser repetido em outro sentido ...