Direito Fiscal
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Acórdão nº 08318/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015
I - A declaração de nulidade da sentença por excesso de pronúncia pressupõe que o juiz conheça de questão não suscitada pelas partes e que não é de conhecimento oficioso (artigos 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário) II – Não enferma de tal nulidade a sentença em que o juiz conhece e decide vício imputado pela Reclamante ao acto impugnado, ainda que em sede de fundamentaç
... Pública veio recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou procedente a reclamação deduzida por Talita ... contra o acto de constituição de penhor sobre o seu direito de crédito emergente do reembolso do Imposto Sobre o Rendimento das ... -
Acórdão nº 08579/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
... totalmente procedente reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrido, ... revogação da compensação ora efetuada e de reconhecimento do direito da ora recorrida ao reembolso da quantia total de EUR 33.700,25, tudo com ...
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Acórdão nº 09627/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
I – Independentemente de entendimento que se perfilhe quanto à natureza do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia - acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é sempre de concluir que não há, nessa situação, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no art. 60º da LGT. II R
... ção de garantia apresentado no âmbito do processo de execução fiscal contra si instaurado para cobrança coerciva de dívidas de IRS-, ... A Recorrente devia assim ter sido notificada para exercer o direito de audição prévia, previamente à emissão do despacho reclamado ... -
Acórdão nº 02683/14.5BELRS 0181/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
... objecto mediato acto de autoliquidação de I.R.C., relativo ao ano fiscal de 2008 e na parcela referente ao montante de tributação autónoma, a ... tal pedido no prazo legalmente previsto, deixou precludir o seu direito a ver corrigida a sua autoliquidação; R-Isto porque, não havendo ...
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Portaria n.º 349/94, de 01 de Junho de 1994
... , pelo Ministro da Agricultura, o seguinte: 1.° A atribuição do direito ao benefício fiscal ao gasóleo para 1994 está condicionada ao manifesto ...
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Acórdão nº 07347/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016
... a rectificação das escrituras determina a correcção do cálculo fiscal; 36-Até porque, nos termos do n°2 do art.38° da LGT, "São ineficazes ... Tribunal a quo lavrou em erro de interpretação e aplicação do Direito, assim como preconizou errada e insuficiente valoração e falta de exame ...
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Acórdão nº 03145/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2012
... para além do mais, que seja feita a costumada justiça como é de direito ... XNão foram produzidas contra-alegações ... XO Digno Magistrado do ... Fiscal procedeu à liquidação adicional de I.R.C. do exercício de 2002 do ...
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Acórdão nº 0329/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 2011
I - Não é intempestiva a reclamação administrativa apresentada dentro do prazo então previsto no n.º 2 do artigo 70.º do CPPT, contado a partir da data em que foi obtido o certificado de incapacidade, pois que sem a certificação da incapacidade não poderia ser reconhecido nem o direito ao benefício fiscal, nem a possibilidade de impugnar, administrativa ou judicialmente, as liquidações sindicadas.
... este Supremo Tribunal do acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, de 12 de Novembro de 2010, que julgou procedente a acção ... ário do que se considerou no Acórdão recorrido, o exercício do direito ao benefício fiscal previsto nos Estatutos dos Benefícios Fiscais (EBF) ... -
Lei n.º 110/2009
... Artigo 3.º ... Direito subsidiário ... São subsidiariamente aplicáveis: ... a) Quanto à ... sempre que sejam efectuadas à administração fiscal ou ... possam ser oficiosamente obtidas nos termos legalmente ...
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Acórdão nº 280/07.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
... físico) do recurso formulando as seguintes Conclusões: 1-O direito à cobrança deste imposto de IRS, em mais-valias, de 2005 pela FP, já ... mesmas condições; 19-Nenhum direito assiste à Administração Fiscal, para proceder à liquidação deste imposto, na cédula de Categoria G de ...
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Acórdão nº 01167/18.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
Em face da inscrição oficiosa na matriz nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3, do art. 13.º do CIMI, por a mesma não ter sido feita pelo sujeito passivo aquando da conclusão das obras que determinaram a variação do valor patrimonial tributário do prédio, como resultava do disposto na alínea d) do n.º 1 do art. 13.º do CIMI, não podia o Tribunal a quo ter concluído pela legalidade da...
... a sentença proferida em 2019-06-30 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que julgou improcedente a impugnação judicial por si ... C) A certeza e a segurança jurídica, corolários do Estado de Direito Democrático consagrado no art.º 2.º da Constituição da República ... -
Acórdão nº 04397/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2012
... ços vão influenciar os resultados apurados pela Administração Fiscal, porque as facturas de combustíveis dos anos de 1999 e 2000 perfazem o ...
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Acórdão nº 02159/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2008
... dos que estão previstos na citada alínea a), tanto ao nível do direito como dos factos, sendo esta conclusão evidente no que respeita à ... de acto administrativo relativo, não a uma venda em hasta pública fiscal ou de qualquer outra situação identificada no nº 2 deste parecer, mas ...
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Anúncio n.º 7004/2007, de 18 de Outubro de 2007
... de adquiridos), nascido em 11 de Maro de 1968, nmero de identificao fiscal 192100610, bilhete de identidade n.o 8157431, Avenida da Repblica, 1869, .o, direito, Mafamude, 4430-206 Vila Nova de Gaia, e Clia Maria Tavares Lopes Alves ...
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Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de Janeiro de 2012
... Altera -se ainda o estatuto do fiscal único, que fica sujeito a regras idênticas às aplicáveis ao ... associações ou fundações criadas como pessoas colectivas de direito privado pelo Estado, Regiões Autónomas ou autarquias locais não são ...
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Acórdão nº 06112/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017
... ão jurídica dos factos e consequentemente, erro na aplicação do direito. Consubstancia a sua fundamentação no facto de no âmbito da sua ... de prova, a liquidação adicional efectuada pela Administração Fiscal, no exercício de 1998 da impugnante, é anulável, apenas se aceitando, ...
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Portaria n.º 732/94, de 12 de Agosto de 1994
... ° 349/94, de 1 de Junho, estabelecem o regime de atribuição do direito ao benefício fiscal ao gasóleo agrícola; Considerando a necessidade de ...
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Acórdão nº 00283/11.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2012
... veio recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedente a presente reclamação de actos do ... direito que não é pleno, de que o seu titular não pode dispor sozinho nem ...
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Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
... a) O produto da cobrança dos impostos a cuja receita têm direito, designadamente o imposto municipal sobre imóveis (IMI) e o imposto ... 4164-(4)nhecimento de benefício fiscal, designadamente em matéria de alienaçáo, aluguer, cedência a terceiros ...
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Acórdão nº 04830/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2013
... ça recorrida defende ser exigível por parte da Administração Fiscal, entende esta RFP, ressalvo o devido respeito, que os Serviços de ... ça recorrida, por erro na apreciação da matéria de facto e direito aplicável para a decisão da causa ... XNão foram produzidas ...
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Acórdão nº 07905/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
... E salvo o devido respeito, se o Meritíssimo Juiz de Direito não reconheceu que a operação não foi onerosa ficou a dever-se à uência que recebeu da técnica da autoridade fiscal aquando a interpretação dos documentos por parte desta; 5-Outra ...
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Acórdão nº 05873/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
I. A falta de notificação do acto de liquidação, antes ou após o decurso do prazo de caducidade do direito à liquidação, configura ineficácia desse acto tributário e constitui, por isso, fundamento de oposição à execução fiscal, e isto independentemente de também ser considerado fundamento de ilegalidade do acto de liquidação, e por conseguinte, poder ser invocado em impugnação judicial; II. Nas...
... vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal" (TAF) de Sintra que julgou procedente a Oposição à execução fiscal n.\xC2" ... da caducidade não se verifica uma vez que, terminando o prazo do direito da liquidação por parte da Administração Fiscal, em 31/12/2003, a ... -
Acórdão nº 1159/18.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019
... julgou procedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrido, O………, visando despacho do Chefe ... jurídica dos factos, nem tão pouco uma apropriada aplicação do direito, pelo que não pode a Representação da Fazenda Pública, ora recorrente, ...
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Acórdão nº 06887/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
... Conclusões: 1-O recurso interposto pela administração fiscal é processualmente inútil, na medida em que não questiona um dos vícios ... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença recorrida julgou procedente a impugnação e, ...
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Acórdão nº 08231/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015
... com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedente a reclamação apresentada, ao abrigo do ... direito público) e o contribuinte, como acontece nos autos; C - Fundamenta-se ...