Direito Fiscal
71877 resultados para Direito Fiscal
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Acórdão nº 09640/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
... ao princípio da legalidade tributária, princípio basilar do direito fiscal; 6-Deste modo, se o prédio foi constituído em propriedade total ...
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Acórdão nº 0571/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2016
I - O artº 57º do CIRC, na redacção vigente à data do facto tributário, anterior à Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, permitia à Administração Fiscal efectuar as correcções que se mostrassem necessárias à determinação do lucro tributável sempre que existissem relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, e que por força dessas relações especiais fossem estabelecidas, entre elas,...
... Fiscal" de Sintra, e, decidindo em substituição, julgou improcedente a impugnaç\xC3" ... recurso ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, foi admitida a revista, com base na fundamentação que, em síntese, se ... -
Acórdão nº 0213/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2007
I - O titular do direito de retenção pode reclamar o seu crédito garantido por tal direito na execução fiscal em que foi penhorado o imóvel de que é retentor, ainda que o executado não seja a pessoa obrigada à indemnização que justifica a existência do direito de retenção. II - O direito de retenção caduca com a venda do bem na execução fiscal, mas nem por isso o crédito deixa de poder ser...
... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que não admitiu a reclamação de créditos que formularam no ... direito" de retenção como uma verdadeira garantia real das obrigações, o qual n\xC3" ... -
Acórdão nº Proc. nº.418/15.4BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018
... ção intentada pelo opoente/recorrido, R…., visando a execução fiscal nº….-2015/…., a qual corre seus termos no 2º. Serviço de Finanças ... para a prática de atos que envolvam a discussão de questões de direito; 20-O mandato tributário é para a prática de atos, em substituição do ...
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Acórdão nº 581/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
... do artigo 74.º, da Lei Geral Tributária (LGT), a administração fiscal está vinculada ao respeito pelos efeitos jurídicos dos actos praticados ... Quer os pressupostos de direito, consubstanciados na inobservância dos pressupostos da atribuição das ...
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Acórdão nº 01930/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2007
I)- A Lei n.º 30.º-G/2000, de 29 de Dezembro, mediante o aditamento das normas dos art.ºs 63.º-A e 63.º-B à LGT, instituiu a derrogação administrativa do sigilo bancário possibilitando o acesso aceder a todos os documentos bancários, excepto as informações prestadas para justificar o recurso ao crédito, nas situações de recusa de exibição daqueles documentos ou de autorização para a sua consulta...
... recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou procedente o recurso que S ... & ... , LDª, ... Direito Fiscal, Almedina, 2006, p.11 9 ... 3. Indício consiste na ... -
Acórdão nº 0539/13.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I - É jurisprudência uniforme dos tribunais tributários, designadamente do Supremo Tribunal Administrativo, que não é possível discutir em sede de oposição à execução fiscal a legalidade da liquidação que deu origem ao tributo, nem a legalidade do acto administrativo que esteja na origem da dívida exequenda, uma vez que a lei assegura meio judicial de impugnação desses actos - art. 204º nº 1 al....
... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 14-05-2019, que julgou improcedente a pretensão pela ... ção de lei, uma vez que traduz uma clara situação de abuso de direito, violando os princípios da boa-fé, da celeridade, e do prazo geral para ... -
Acórdão nº 712/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
... ; 4-Seguindo a regra geral do ónus da prova que percorre todo o direito português, com expressão no art.º 342.º do Código Civil (CC), e tendo ... se encontraram no CIRS e não, como pretendia a Administração Fiscal, no Decreto-lei n. 519-M/79, de 28 de Dezembro" (actual DL 106/98); ...
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Acórdão nº 1621/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018
... quis fazer crer aos destinatários dos actos e aos aplicadores do direito, que houve debate, através da inclusão de informação falsa nos ... recurso à aplicação dos métodos indirectos pela Administração Fiscal”; 57-A sentença a quo realiza uma inversão do ónus da prova contra o ...
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Acórdão nº 05680/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015
... em erro sobre a interpretação dos pressupostos de facto, e de direito ... XNão foram produzidas contra-alegações ... XO Digno Magistrado do ... NIF/NIPC ... , com domicílio fiscal na Rua ... , n.º ... - 1170 ...
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Aviso n.º 15619/2017
... , nos termos da lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser titular do grau de ... , data e local de nascimento, filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de cidadão/bilhete de identidade com a indicação da ...
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Acórdão nº 00235/23.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2023
I – O processo tributário de reclamação previsto no artigo 276º e seguintes do CPPT constitui o meio processual de controlo judicial da legalidade da atividade do órgão da execução fiscal no quadro do processo executivo, visando a apreciação da legalidade de atuação desse órgão à luz da fundamentação do ato que ele praticou e dos vícios que o reclamante lhe imputa. II – Sendo o ato...
Acordam em conferência os Juízes da Subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais da Secção do Contencioso Tributário ... Recorrida no que concerne ao valor em dívida, estando em causa o direito e interesse legitimo em saber com de forma certa e coerente que tributos ... -
Acórdão nº 538/14.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... economia processual e da uniforme interpretação e aplicação do Direito, que sempre deverão nortear o exercício da actividade judicial, deveria ... Fiscal inscreveu oficiosamente na matriz predial urbana sob o artigo P-3522 um ...
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Acórdão nº 034/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2017
... JurisdicionalDecisão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel ... de 04 de Outubro de 2016 Julgou a Fazenda Pública parte ... 280º do CPPT, que admite o direito ao recurso para esse Colendo Supremo Tribunal das decisões que ...
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Acórdão nº 239/09.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
... indemnizatórios; 8-Em Dezembro de 2005 veio a Administração Fiscal por em crise o facto de a parte respeitante à quantia indemnizatória de ... petição inicial constituem antes conclusões de facto ou de direito ou são inócuas para a boa decisão da causa…” ... XPor sua vez, a ...
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Acórdão nº 01442/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2017
... JURISDICIONALDECISÃO RECORRIDA – Tribunal Administrativo e Fiscal" de Penafiel ... de 04 de Outubro de 2016 Julgou a Fazenda Pública parte leg\xC3" ... entende que o Tribunal a quo fez uma errónea aplicação do direito, ao julgar o representante da Fazenda Pública competente para representar ...
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Acórdão nº 1481/14.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
I - Se for efetuada mais que uma citação pessoal relativamente à mesma execução e ao mesmo executado, o prazo para deduzir oposição conta-se da primeira citação, pois, por um lado, trata-se de uma situação anómala, uma vez que a lei apenas prevê um acto de chamamento à execução e, por outro lado, com o decurso do prazo de dedução de oposição, na sequência da primeira citação pessoal, fica extinto
... de Lisboa que, julgando verificada a excepção de caducidade do direito de acção, absolveu a Fazenda Pública do pedido, dela veio interpor o ... Oponente/Recorrente intentou a presente Oposição à Execução Fiscal na convicção de que a 2.ª citação pessoal que lhe foi remetida pelo ... -
Acórdão nº 07929/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015
I – A Administração está vinculada ao conteúdo dos seus próprios actos unilaterais (princípio da auto-vinculação) e está obrigada a respeitar os efeitos resultantes das situações jurídicas que ela própria definiu aos particulares pela prática de actos unilaterais, concretos e definitivos. II – Pretendendo o Executado obter a dispensa de garantia é sobre si que recai o ónus de provar...
... si apresentada contra o acto praticado pelo órgão de execução fiscal pelo qual lhe foi indeferido o pedido de dispensa parcial da prestação ... ência de bens penhoráveis, que torna inexequível o uso do direito à dispensa de garantia ... D) - Com efeito, a exigência ao devedor ... -
Acórdão nº 03514/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2011
I) - Havendo a obrigação de conhecer do vício de dupla tributação relativamente a uma correcção técnica, vício suscitado pela recorrente nas suas alegações e já invocado na petição de inicial e não se vislumbrando na sentença recorrida qualquer referência directa ou implícita a tal questão, padece a mesma de omissão de pronúncia, encontrando-se ferida da nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do
... no que respeita à análise da matéria de facto e de direito que lhe subjaz ... D) De acordo com a argumentação exposta pela ... corpóreo, tendo apurado com esta operação uma mais-valia fiscal, no montante de (anexos 27) ... Nos termos do artigo 44° do CIRC, no ... -
Acórdão nº 09370/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016
... ência dos factos tributários que alega como fundamento do seu direito" (Acórdão do STA, processo n° 0338, de 31-10-2007); 11-Assim, perante ... Fiscal. Que perante os indícios recolhidos no relatório de inspecção passou a ...
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Acórdão nº 01108/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2005
... soluções antagónicas sobre a mesma questão fundamental de direito, tendo partido de situações de facto idênticas ... Essa questão é a ... da vida numa comunidade organizada assumido pelo sistema fiscal impõe por vezes soluções legislativas especiais, que consubstanciem um ...
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Acórdão nº 07964/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
... direito ou violação dos princípios que devem nortear toda a actuação da ... ção, nada dizendo ou requerendo; 16-Não vislumbramos na lei fiscal a referida obrigação da Administração Tributária, para além das ...
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Acórdão nº 0557/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017
... Tribunal Administrativo da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal" de Penafiel que, no âmbito de processo de oposição deduzido por A……\xE2" ... entende que o Tribunal a quo fez uma errónea aplicação do direito ao julgar o representante da Fazenda Pública competente para representar ...
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Acórdão nº 09966/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
... confere, por si só, e independentemente de qualquer formação, o direito a uma designada bolsa de formação, que acresce à remuneração do ... artigo 11º LGT e dos demais princípios estruturantes do direito fiscal, sendo permitido tributar apenas o que couber numa interpretação ...
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Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
... , que, se por um lado o movimento de eticização que perpassa o direito penal secundário aconselhava a que se criminalizassem certos ... Mas a própria necessidade de individualização da condenação fiscal, se aconselha que se estabeleça uma ponderada gravosidade da sanção ...