Direito Fiscal
72172 resultados para Direito Fiscal
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... à actividade seguradora ou dos fundos de pensões, fraude fiscal ou outro crime tributário, branqueamento de capitais ou crime previsto no ... ão consiste numa prova escrita sobre as seguintes matérias: a) Direito comercial e Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas; b) ...
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Acórdão nº 05618/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013
... (assumida como a capacidade de se opor à cobrança coactiva de um direito de crédito tributário - artº.304, do C.Civil) a todo o tempo. O ... Assim a Administração fiscal consegue tributar situações que à primeira vista não seriam aptas a ...
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Acórdão nº 09820/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Julho de 2016
... esse o derradeiro dia para fazer valer em juízo o correspondente direito subjectivo; 21-Em qualquer dos casos, aplique-se na situação em apreço ... prática de factos que abstractamente constituem crime de fraude fiscal, como alegado. Tendo conhecimento de que a acusação do referido processo ...
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Acórdão nº 10066/15.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2019
1.- O legislador do novo ETAF cometeu à jurisdição administrativa a apreciação de responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública, independentemente da questão de saber se esta responsabilidade emerge de uma actuação de gestão pública ou de uma actuação de gestão privada, tendo esta distinção deixado de ter interesse relevante para o efeito de determinar a jurisdição competente,...
... prerrogativas de poder público ou ao abrigo de disposições de direito administrativo nem como representante do “SNS”, mas simplesmente como ... 4º do ETAF: “ pertence à jurisdição administrativa e fiscal a competência para dirimir os litígios nos quais devam ser conjuntamente ... -
Acórdão nº 004653/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020
I- Padece de erro de facto nos pressupostos o ato que fundamenta a decisão da tributação pelos métodos indirectos com suporte em factos (alegadamente) ocorridos num exercício fiscal diverso daquele a que diz respeito. II -Padece ainda de erro de direito nos pressupostos de direito, por errada interpretação da lei, o ato que suporta a decisão da tributação pelos métodos indirectos num desvio...
... autos, inconformada com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que julgou improcedente a impugnação judicial por si deduzida ... valoração da prova e dos factos, e uma acertada aplicação do direito, com apoio da doutrina e jurisprudência, não violando qualquer norma ... -
Acórdão nº 02303/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016
I. Nos termos do artigo 52.º, n.º 4 da LGT, a administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada por insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que, em qualquer dos casos, a insuficiência ou inexistên
... Norte: I. Relatório J…, contribuinte n.º 1…, com domicílio fiscal na Rua…, Porto, interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal ... Sendo que, “( ... ) quem invoca um direito ou pretensão tem o ónus da prova dos respectivos factos constitutivos, ... -
Acórdão nº 05535/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2012
1.À AT cabe aquilatar do pedido de reembolso de IVA e não o satisfazer ou suspender o seu deferimento, se o sujeito passivo se encontrar fora das condições legais que permitem o seu deferimento; 2. O meio processual de intimação para um comportamento apenas pode ter lugar em caso de omissões da administração tributária lesivas de quaisquer direitos ou interesses legítimos, e perante a existência...
... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, que julgou improcedente a intimação para um comportamento ... contra a ora recorrente, não pode só por si postergar o seu direito a que sejam apreciados os pedidos de reembolsos efectuados, deixando tal ... -
Acórdão nº 0925/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2011
I - A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito, (art. 125º do CPPT e al. b) do n° 1 do art. 668° do CPC), só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos. II - A nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão (art. 125º do CPPT e al. c) do n° 1 do art. 668° do CPC),...
... , julgou procedente a reclamação de actos do órgão de execução fiscal deduzida, nos termos dos arts. 276° e ss. do CPPT, por A………, com os ... G. A não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão constitui também causa de nulidade da sentença ... -
Acórdão nº 00099/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2004
... , ou seja, com os pressupostos e fundamentação - de facto e de direito - que dele consta, e não qualquer outro, com o conteúdo, fundamentação ... nascido na esfera jurídica do recorrente o direito ao benefício fiscal em causa nos autos, porque já se encontrava comprovada a factualidade ...
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Acórdão nº 06726/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
... , de facto, um negocio oneroso de alienação/aquisição do direito real (de propriedade) sobre esse concreto imóvel; 3-Com essa ... da data do falecimento do "de cujus"; 7-A própria Administração Fiscal valida este entendimento, de que o momento de aquisição de bens em ...
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Acórdão nº 09100/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... improcedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo recorrente, enquanto executado no âmbito do processo de ... ver, ela enferma de vários vícios, no que toca à aplicação do direito, na medida em que tal despacho é peremptório em afirmar que indefere a ...
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Aviso n.º 224/2023
... o direito ao exercício das funções de magistrado; ... b) Possuir licenciatura em ... , data e local de nascimento, filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de ... cidadão/bilhete de identidade com a ...
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Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março de 2012
... Promover a divulgao da informao e as aes adequadas ao exerccio do direito de informao e de re- clamao dos interessados, bem como a dignificao da ... P.: ... a) O conselho diretivo; ... b) O fiscal nico; ... c) O conselho consultivo; ... d) O conselho mdico; ...
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Acórdão nº 00315/13.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014
... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, datada de 04-11-2013, que julgou improcedente a pretensão ... notificada à executada no prazo de 4 anos, a caducidade do direito à liquidação constituiu vício do acto tributário o que se argui para ...
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Acórdão nº 06062/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2003 (caso NULL)
I- Não se verifica omissão de pronúncia (respeitante à validade formal da sentença) se o juiz conheceu expressamente da questão que o recorrente considera não ter sido objecto do conhecimento; saber se tal questão foi bem ou mal decidida é matéria que contende já com a validade substancial da sentença. II- Não ocorre nulidade insuprível da decisão administrativa de aplicação de coima se nesta a...
... Recuperação, factos que são do conhecimento da Administração Fiscal ... X - Não obstante, a recorrente continua a debater-se com ... 4. A recorrente tem direito a uma efectiva tutela judicial dos respectivos direitos e interesses ... -
Acórdão nº 09393/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016
... ão tem outra opção de preenchimento do formulário, é residente fiscal para efeitos do CIRS é um salto lógico de “gigante”; 6-Seria ... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença recorrida considerou, em síntese, julgar totalmente ...
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Acórdão nº 07267/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014
... , nº.1, da LGT, ao apreciar erradamente o vício de caducidade do direito de liquidação da entidade impugnada, que é sustentado nos elementos de ... nos presentes autos visa exclusivamente a obtenção de receita fiscal fazendo apelo à utilização de juízos discricionários, ao liquidar uma ...
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Acórdão nº 06694/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014
... ó na Constituição da República Portuguesa como, igualmente, no Direito" Fiscal, a partir da reforma dos ano oitenta; 6-Também foi violado o Princ\xC3" ...
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Acórdão nº 0233/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2012
I – O procedimento de reclamação graciosa previsto nos artigos 68º a 77º do CPPT não é o meio adequado para se impugnar perante a administração tributária o acto que considerou extemporâneo o exercício do direito de audição prévia ao acto de reversão da execução fiscal contra os devedores subsidiários. II – Não é aplicável à execução fiscal a norma do artigo 66º da LGT que permite...
... õem recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou improcedente a impugnação judicial interposta do ... 7º - Termos em que, e nos melhores de Direito, se requer a Vs. Exas. se dignem dar provimento ao presente recurso pelos ... -
Acórdão nº 00179/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2004
1. Não é válido, para comprovar o direito ao benefício fiscal por parte de sujeito passivo deficiente, relativamente ao IRS do ano de 1996, um atestado médico emitido em 1995. 2. É exigível a apresentação de um atestado médico emitido segundo os critérios do Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de Outubro, que entrou em vigor em 30/11/96, por ser essa a legislação aplicável ao caso.
... do recurso, por este não versar exclusivamente matéria de direito, declarando competente para o efeito este T.C.A.N ... Remetidos os autos ... legal que confere cobertura à exigência que a Administração Fiscal faz de um novo atestado passado em conformidade com ela, sem que isso ... -
Acórdão nº 01314/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I-Tendo o responsável subsidiário sido citado pessoalmente para a execução fiscal nos termos do artigo 276 /1 do CPT nos termos do CPC tal citação tem-se por perfeita se nela tiverem sido observadas as formalidade exigidas por aquele diploma legal. Qualquer irregularidade invocada em relação àquela citação por preterição de formalidade exigida para a citação em sede do CPT deve desatender-se por...
... de revertido nem foi notificado das garantias a que tinha direito O M.º juiz apenas se reporta à notificação para pagar havendo omissão ... tidas em conta 12º) Devem ser anulados no processo de execução fiscal todos os procedimentos a partir inclusive da notificação do ora ... -
Decreto-Lei n.º 99/78, de 20 de Maio de 1978
... , foi reconhecido aos sargentos da Guarda Nacional Republicana o direito à situação de reserva; Considerando que a lei reconhece igualmente aos sargentos da Guarda Fiscal direitos idênticos aos dos sargentos daquela corporação: O Governo ...
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Acórdão nº 020248 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1997
I - O conceito fiscal de transmissão não tem de coincidir com o correspondente conceito civil. II - O direito fiscal opera uma transformação de conceitos relativamente ao direito civil. III - Para efeitos de sisa, consideram-se transmissões de propriedades imobiliárias as promessas de compra e venda logo que verificada a tradição para o promitente comprador ou quando este esteja usufruindo os...
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Acórdão nº 04444/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2014
... ça recorrida (síntese) ( ... ) é de concluir que a Administração Fiscal não cumpriu com o ónus que sobre si recaía, o que equivale dizer que ... , designadamente por o n°2 desse art.19, do CIVA, só conferir direito à dedução o imposto mencionado em facturas e documentos equivalentes ...
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Acórdão nº 06136/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015
... ção do montante do tributo a ser liquidado, a Administração Fiscal deve socorrer-se dum conjunto de princípios previstos na Constituição ... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença recorrida julgou parcialmente procedente a impugnação nos ...