Direito Fiscal
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Acórdão nº 00056/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2005
... ípio da declaração e da veracidade da escrita vigente no nosso direito - art.78º do CPT) e que no caso apontam para uma extinção por pagamento ...
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Acórdão nº 00056/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2005 (caso None)
... ípio da declaração e da veracidade da escrita vigente no nosso direito - art.78º do CPT) e que no caso apontam para uma extinção por pagamento ...
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Acórdão nº 5955/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
... Em 13 de Fevereiro de 1998, o Chefe da Repartição do …º Bairro Fiscal Lisboa de preencheu um formulário para requisição de informações aos ... construção; - Pretender a Recorente manter a titularidade do direito de propriedade sobre o bem imóvel, reservando-o no seu património; ...
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Acórdão nº 022844 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1999
I - Sempre que, nas normas tributárias, se empreguem conceitos de direito civil, devem os mesmos ser interpretados no direito fiscal como são interpretados no direito civil, salvo se outro sentido decorrer da lei fiscal; II - Os institutos da propriedade e do direito à habitação são diferentes no direito civil, pelo que, em princípio, devem permanecer diferentes no direito fiscal; III - As normas
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Acórdão nº 0730/13.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
... , recorrem da sentença proferida, no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Leiria, em 25 de julho de 2018, que julgou procedente / ... pagamento da dívida não podia inviabilizar ou fazer precludir o direito e o interesse legítimo que os Oponentes tinham de ver apreciada e ...
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Acórdão nº 026820 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2002
I - O conceito de taxa assumido pela nossa Constituição é um conceito funcional e tem o conteúdo que a doutrina e ciência do direito fiscal lhe assinala. II - Não havendo um conceito constitucionalmente positivado de taxa, não deve o intérprete rejeitar aquela dimensão do conceito construída pelo legislador ordinário (o art.º 4º n.º 2 da LGT) como correspondendo à acepção mais ampla...
... sendo construídos ao longo dos tempos pela ciência e doutrina do direito fiscal Sobre o tema, cfr. entre outros, Teixeira Ribeiro «Lições de ... -
Acórdão nº 687/18.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019
... pelo recorrente, na qualidade de executado, visando a execução fiscal nº ... -2018/ ... , a qual corre seus termos no Serviço de Finanças ... ser fundamento de oposição à execução fiscal; 5-Na verdade, o direito de recorrer contenciosamente contra quaisquer atos administrativos, que ...
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Acórdão nº 06097/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2013
Doutrina que dimana da decisão: 1. O despacho de reversão deve conter fundamentação clara, suficiente e congruente, enquanto pressupostos legitimadores do direito da AT de fazer reverter a execução fiscal também contra o responsável subsidiário; 2. Encontra-se devidamente fundamentado, ainda que em parte por remissão para elementos anteriores, o despacho de reversão que enuncia todos os...
... Orgânica - que julgou improcedente a oposição à execução fiscal deduzida, veio da mesma recorrer para este Tribunal formulando para tanto ... a prova testemunhal que foi gravada, e sindicando a aplicação do direito aos factos, ao abrigo dos poderes que são conferidos a V. Exs.ª pelo ... -
Aviso n.º 21116/2020
... , nos termos da lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Possuir licenciatura em ... , data e local de nascimento, filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de cidadão/bilhete de identidade com a indicação da ...
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Acórdão nº 3809/15.7T8BRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
I - A exigência legal da “descrição circunstanciada dos factos” que são imputados ao trabalhador visa permitir-lhe o conhecimento em concreto desses factos, de modo a que este possa defender-se adequadamente, isto é, de modo a que possa exercer na sua plenitude o direito do contraditório. II - Justamente por isso, a falta de observância dessa imposição legal importa consequências...
... Penal assim como na prática do crime de fraude fiscal p. e p. no art.º103 n.º1 a) do R.G.I.T ... Conclui que essas condutas ... do pedido reconvencional, circunscrevendo-se a matéria de direito ... Questão da nulidade da nota de culpa e da decisão disciplinar: II ... -
Acórdão nº 06974/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
... autos; 4 -A sentença sub judice padece de erro de julgamento de direito quanto ao ónus da prova da existência do facto tributário ao considerar ... Fiscal devidamente identificado no nº.2 do probatório, igualmente consta o ...
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Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
... não vejam as suas expectativas diminuídas em termos de crédito fiscal por investimento, prevê-se que poderão ser deduzidos na colecta do IRS ... , com as necessárias adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro de 1988 ou aqueles que, tendo ...
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Acórdão nº 402/18.6T8MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019
1. A alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13/2016, de 23/5, visou assegurar o direito fundamental à habitação do devedor e da sua família no âmbito de execução fiscal, por dívidas de natureza fiscal, pois essa limitação ou proteção inexiste na lei de processo executivo comum. 2. Com efeito, esse diploma legal veio estabelecer que, no caso de penhora em execução fiscal de bem imóvel...
... penhora anterior registada à ordem do processo de execução fiscal nº 0914201401099671 e Apensos - Serviço de Finanças de Évora ... Por ... Nestes termos e nos demais de direito, deve o despacho que antecede ser anulado e concomitantemente ser ... -
Acórdão nº 07066/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
... violadas na sentença em apreço; 51-Termos em que, e nos mais de direito aplicáveis, sempre com o douto suprimento de Vossas Excelências, deve ... 2 dos presentes autos); 7-Em 3/11/2010 foi instaurada a execução fiscal nº……………… ... no 8º. Serviço de Finanças de Lisboa, contra a ...
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Acórdão nº 918/06.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
... Só assim decidindo será feita Justiça e aplicado o Direito! XNão foram produzidas contra-alegações ... XO Digno Magistrado do M ... indirectos, com base nos elementos na posse da Administração Fiscal" nomeadamente a declaração Mod. 22 entregue pelo sujeito passivo no exerc\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 105/2007, de 03 de Abril de 2007
... administrativa e financeira dispóem ainda, obrigatoriamente de um fiscal único ... 3 - O diploma orgânico de cada instituto pode prever outros ... as associaçóes ou fundaçóes criadas como pessoas colectivas de direito privado pelo Estado, Regióes Autónomas ou autarquias locais náo sáo ...
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Acórdão nº 887/11.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017
... , a douta sentença fez errado julgamento da matéria de facto e de direito, em discussão nos presentes autos; 3-Nos exercícios de 2007 e 2008 o ... , a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2019
... Costa CabralLicenciada (1994), Mestra (1998) e Doutora (2007) em Direito, pela Faculdade de Direito (FDL) da Universidade de Lisboa. Licenciada em ... do Centro de Investigação de Direito Económico, Financeiro e Fiscal (CIDEFF) da Faculdade de Direito de Lisboa (Grupo IV - 'Crise, Políticas ...
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Acórdão nº 10290/13.3YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018
I - Segundo o entendimento do TJUE, o direito de dedução é um princípio fundamental do sistema comum do IVA instituído pela UE, o qual garante o princípio da neutralidade da carga fiscal de todas as actividades económicas sujeitas a IVA. O exercício do direito de dedução está sujeito a requisitos e condições, não sendo incompatível com a Directiva IVA o estabelecimento de um prazo de preclusão,...
... documento equivalente a facturas, para o efeito de conferir “o direito à dedução do IVA” ... A sentença de fls. 488 julgou a acção ... destinatário ou adquirente, bem como o número de identificação fiscal da Ré. Porém, naquilo que parece ser a descrição da operação pode ... -
Acórdão nº 00269/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2005 (caso NULL)
... direito aos benefícios fiscais deve reportar-se à data da verificação dos ... -se na categoria do actos ou poderes vinculados da Administração Fiscal; E - Ao perfilhar entendimento diverso, a decisão recorrida violou as ...
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Aviso n.º 15553/2021
... , nos termos da lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Possuir licenciatura em ... , data e local de nascimento, filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de cidadão/bilhete de identidade com a indicação da ...
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Acórdão nº 07164/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013
... formulando as seguintes Conclusões: 1-O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, 2ª. Unidade Orgânica, indeferiu liminarmente o requerimento ... ou colectiva, o património ou a organização de facto ou de direito que, nos termos da lei, está vinculado ao cumprimento da prestação ...
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Acórdão nº 08A1372 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2008
- Em regra, a perda total da coisa usufruída é causa de extinção do usufruto, mas a lei trata especialmente o caso de a coisa usufruída que sofra destruição ser um prédio urbano ou edifício incorporado em prédio rústico sobre o qual esteja constituído o usufruto, não reconhecendo a perda total e seus efeitos extintivos, sem prejuízo de, tendo o proprietário direito a indemnização, o usufruto...
... direito de serem indemnizados; VII - em razão disso, por força do disposto no ... misto" reflecte apenas uma realidade de facto, acolhida pela lei fiscal, que serve para classificar os prédios que, tendo parte rústica e ... -
Acórdão nº 237/05.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
... apurados - erro de julgamento de facto - e errada aplicação do direito - erro de julgamento de Direito, tendo violado o disposto nos art.ºs ... Serviço de Finanças do … o processo de execução fiscal n.º … para cobrança da referida dívida (cfr.documentos juntos a fls.3 ...
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Acórdão nº 01128/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018
... , vem interpor recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que julgou improcedente a impugnação judicial por ela ... do princípio da confiança e da boa fé, por manifesto abuso do direito, na modalidade do venire contra factum proprium, uma vez que a AT, como ...