direito e acção à herança indivisa
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Acórdão nº 075785 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1988
I - Não esta ferido de nulidade, por omissão de pronuncia, o acordão da Relação que, tendo apreciado todas as questões posicionadas por via de recurso, apenas deixou de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzidos pela parte. II - Em acção cambiaria de natureza declarativa, os titulares do direito a herança indivisa de avalista falecido, havendo penhor mercantil constituido para...
... II - Em acção cambiaria de natureza declarativa, os titulares o direito a herança indivisa de avalista falecido, havendo ... -
Acórdão nº 075785 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1988 (caso None)
I - Não esta ferido de nulidade, por omissão de pronuncia, o acordão da Relação que, tendo apreciado todas as questões posicionadas por via de recurso, apenas deixou de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzidos pela parte. II - Em acção cambiaria de natureza declarativa, os titulares do direito a herança indivisa de avalista falecido, havendo penhor mercantil constituido para...
... II - Em acção cambiaria de natureza declarativa, os titulares o direito a herança indivisa de avalista falecido, havendo ... -
Acórdão nº 0964/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2017
... da venda assume a definição do direito objecto da venda nos mesmos termos do acto de ... ónio comum ou património autónomo da herança indivisa mas cingido apenas a parte dos bens ... a penhora e a venda coerciva do direito e acção de herança indivisa e ilíquida restrita apenas ...
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Acórdão nº 1222/16.8T8VIS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
1. – A actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção de todos os herdeiros, correspondendo a uma situação de litisconsórcio necessário, decorrente do artigo 2091º, nº 1 do CC. 2.– A coincidência na mesma pessoa da posição de A. e R., na mesma acção, mesmo em situações de legitimidade plural, corresponde a uma impossibilidade lógica, ofendendo o princípio da...
... a demanda apenas por si, enquanto herança ilíquida e indivisa, de um suposto crédito da ... Nestes termos e nos mais de Direito sempre com suprimento, deve ser dado provimento ... a quo, do normal prosseguimento da acção executiva, na medida em que, em rigor, aquilo que ... -
Acórdão nº 0012625 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1976
O direito de preferência, consagrado no artigo 2130 do Código Civil, refere-se tão-somente à venda do quinhão hereditário - cessão do direito e acção à herança ilíquida e indivisa. Assim, tendo sido vendido um prédio licitado por um dos herdeiros, logo após a realização das licitações e antes do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, não gozam os demais co-herdeiros do...
... CPC67 ART1336 ... Sumário: O direito de preferência, consagrado no artigo 2130 do ... ão hereditário - cessão do direito e acção à herança ilíquida e indivisa. Assim, tendo ... -
Acórdão nº 2278/20.4T8LLE-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
I - Aos herdeiros, individualmente considerados, não pertencem direitos específicos (designadamente uma quota) sobre cada um dos bens que integram o património hereditário. II - Até à partilha, os herdeiros são titulares, tão somente, do direito a uma fração ideal do conjunto, não podendo exigir que essa fração seja integrada por determinados bens ou por uma quota em cada um dos elementos a...
... , que não podia ter sido penhorado o direito e ação à herança indivisa aberta por óbito ... Em 16.12.2021 foi penhorado o «Direito e acção à herança indivisa aberta por óbito de DD, ... -
Acórdão nº 598/16.1T8PFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017
I - Não enferma de erro na forma de processo a acção comum proposta por quem se arroga titular de um direito de crédito sobre herança aberta e indivisa, reclamando nela o pagamento desse crédito, se à data da sua propositura não existia pendente inventário instaurado para partilha dos bens deixados pelo autor dessa herança. II - A posterior instauração de processo de inventário não interfere na
... RELATÓRIO1. B… propôs acção declarativa sob a forma de processo comum contra a HERANÇA INDIVISA ABERTA POR ÓBITO DE C…, representada ... NESTES TERMOS, e nos melhores de Direito, que V.Ex.as, como sempre, mui doutamente ... -
Acórdão nº 359/14.2TBEPS-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
Configura litigância de má fé o recurso de decisão que admitiu a desistência de penhora e levantamento da mesma, com fundamento de o bem não ser propriedade do executado, por quem, anteriormente, em sede de oposição à penhora invocara aquela mesma situação e requerera o levantamento da penhora.
... A 8 de outubro de 2019 foi penhorado o direito e acção / quinhão hereditário pertencente à ... ário que era pertença da executada, na herança indivisa, aberta por óbito de M. T. e M. D., já ... -
Acórdão nº 483/03.7TBCMN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018
Sumário (do relator): 1) Ao cumprir o dever de apreciar a nulidade da decisão recorrida e de sobre ela se pronunciar, nos termos dos artºs 641º, nº 1, e 617º, nº 1, CPC, o juiz não pode limitar-se a negá-la tabelarmente. Deve fundamentar o seu juízo sobre ela. 2) Ainda que errada seja a perspectiva adoptada sobre a questão objecto do litígio, a linha de raciocínio seguida para a resolver e a...
... uma proposta de compra, vindo o direito penhorado a ser-lhe adjudicado ... Como, no bunal de Caminha, pendia já acção especial de divisão de coisa comum dos prédios, ... L. o quinhão hereditário deste na herança ilíquida e indivisa de Maria, que corresponde a ... -
Acórdão nº 065648 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1975 (caso None)
Penhorado o direito e acção do executado a uma herança iliquida e indivisa nos termos do artigo 842 do Codigo de Processo Civil, a partilha dessa herança na pendencia da execução e ineficaz em relação ao exequente dado o disposto no artigo 819 do Codigo Civil actual perante o qual tem de ceder a solução de que a penhora do direito se converte automaticamente com a partilha na penhora dos bens que
... ões Eventuais: LOPES CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG486. ALBERTO DOS REIS IN PROCESSO DE ... Sumário : Penhorado o direito e acção do executado a uma herança iliquida e indivisa nos termos do artigo 842 do Codigo de Processo ... -
Acórdão nº 065648 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 1975
Penhorado o direito e acção do executado a uma herança iliquida e indivisa nos termos do artigo 842 do Codigo de Processo Civil, a partilha dessa herança na pendencia da execução e ineficaz em relação ao exequente dado o disposto no artigo 819 do Codigo Civil actual perante o qual tem de ceder a solução de que a penhora do direito se converte automaticamente com a partilha na penhora dos bens que
... ões Eventuais: LOPES CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG486. ALBERTO DOS REIS IN PROCESSO DE ... Sumário : Penhorado o direito e acção do executado a uma herança iliquida e indivisa nos termos do artigo 842 do Codigo de Processo ... -
Acórdão nº 1869/09.9TBVRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 2014
I - A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. II - A partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, passa a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar...
... Domingues 5ª Secção Sumário I- A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de ... ão, os seus herdeiros não têm qualquer direito próprio a qualquer dos bens que a integram, pelo ... à regra geral da legitimidade para a acção executiva, podendo esta ser intentada por e ... -
Acórdão nº 070644 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 1983 (caso NULL)
I - Não e a logica das relações juridicas controvertidas e das decisões que as plasmam que pode conduzir a aplicação do artigo 675, n. 1, do Codigo de Processo Civil, mas a existencia de dois julgados que tenham decidido a mesma questão concreta (de direito e de facto). II - Não ha contradição entre uma decisão que declarou a nulidade de um contrato de compra e venda do direito e acção a uma...
... decidido a mesma questão concreta (de direito e de facto). II - Não ha contradição entre uma ... contrato de compra e venda do direito e acção a uma herança iliquida e indivisa e a decisão ... -
Acórdão nº 806/13.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2015
I – O artigo 2091.º, n.º1, do Código Civil, ao estatuir que os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos eles, opta por considerar a herança uma realidade jurídica de comunhão de pluralidade de interesses indivisíveis. II – A imposição legal do litisconsórcio (necessário) dos co-herdeiros na herança indivisa assume...
... para sanar a ilegitimidade activa (ser a herança, enquanto universalidade jurídica, representada ... e de cabeça-de-casal propôs a presente acção de prestação de contas contra o Réu F, com ... ” O direito: Questões a conhecer (delimitadas pelo teor das ... indivisa que, nos termos do artigo 2091.º, do Código ... -
Acórdão nº 0436089 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
O cabeça de casal de uma herança indivisa ao propor uma acção de despejo contra um herdeiro não actua com abuso de direito.
... , na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de seus pais, C ... e D ... , staurou a presente acção, com processo sumário, contra E ... e esposa ... lado, dizem que o autor actua em abuso do direito, só tendo proposto a presente acção para se ... -
Acórdão nº 7213/17.4T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
... AA, BB e CC intentaram a presente acção, com processo declarativo e forma comum, contra ... únicos herdeiros, pelo que lhes assiste o direito de pedirem a restituição do imóvel ... /recorrentes, por o haverem adquirido por herança de sua mãe; b) que a ré era arrendatária da ... na p.i., pois embora a herança esteja indivisa, estão na acção todos os herdeiros do locado ...
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Acórdão nº 5439/12.6TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015
... ães * 1.Relatório. M.., intentou acção declarativa de condenação, sob a forma ... indivisa de prédio; II - O direito de preferência da ... a quota ideal desse prédio integrava herança que não se mostrava partilhada ... 7.° - ...
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Acórdão nº 81/07.6TBMGD-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
As decisões incidentais proferidas num mesmo processo devem respeitar a autoridade do caso julgado que resulta das que as precederam, em respeito da segurança e da certeza que as devem caracterizar. A penhora deve ser proporcionada mas não pode esse princípio, sem a devida concretização, obstar à necessidade de satisfazer o direito de crédito do exequente, ainda para mais quando se está perante
... que seja levantada a penhora do seu Direito e Acção, na herança ilíquida e indivisa ... -
Acórdão nº 303/13.4TBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017
I - O exercício do direito de preferência, de que é titular uma herança indivisa, deve ser exercido por todos os herdeiros. II - A declaração de preferir, no caso de apenas um propor a acção, pode ser suprida pelo incidente de intervenção dos demais herdeiros. (Sumário do Relator)
... cabeça-de-casal e em representação da herança aberta por óbito de (…), intentou a presente ... ) Serem os réus condenados a reconhecer o direito de administração do autor e o direito de ... , foi proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente, decidiu o seguinte: a) ... -
Acórdão nº 360/09.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013
... acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, ... seja condenada a ver transferida para a herança aberta por óbito do marido da A. quanto a metade ... goza do direito de retenção sobre as fracções "BN” e "H" ... , conclui, estando em causa uma herança indivisa carece a mesma de personalidade judiciária, pois ...
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Acórdão nº 632/21.3T8FNC-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2021
1– O arrolamento visa especificamente assegurar a permanência de bens que devem ser objecto de especificação no processo principal, não sendo a providência adequada quando os bens estiverem identificados e apenas se discuta a titularidade do direito. 2– Entre a providência cautelar e a acção principal deve existir uma relação que permita afirmar que o direito acautelado será...
... ão B ; – O único activo existente na herança de D é um bem imóvel: prédio urbano situado à ... não poderá a questão da definição do direito de propriedade do imóvel em causa ser efetuada ... 2.- O arrolamento é dependência da acção à qual interessa a especificação dos bens ou a ... -
Acórdão nº 4829/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2018
I - Ocorrendo comunhão hereditária existe um património comum a vários herdeiros, no caso o património comum resultante da abertura da herança do mencionado JC... de que faz parte a referida ½ indivisa do imóvel e, relativamente a essa herança, não é possível efectivar a divisão de um imóvel do mesmo património (que não será o único bem ao que resulta dos documentos a fls. 40/43 relativo ao...
... Valor da acção: 654.770,00 euros (sentença recorrida)*I ... do prédio em questão faz parte de herança indivisa, tornando-se necessária a partilha ... , sem determinação de parte ou de direito à Requerente e aos Requeridos, a Requerente não ... -
Acórdão nº 4829/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2018
I - Ocorrendo comunhão hereditária existe um património comum a vários herdeiros, no caso o património comum resultante da abertura da herança do mencionado JC... de que faz parte a referida ½ indivisa do imóvel e, relativamente a essa herança, não é possível efectivar a divisão de um imóvel do mesmo património (que não será o único bem ao que resulta dos documentos a fls. 40/43 relativo ao...
... Valor da acção: 654.770,00 euros (sentença recorrida)*I ... do prédio em questão faz parte de herança indivisa, tornando-se necessária a partilha ... , sem determinação de parte ou de direito à Requerente e aos Requeridos, a Requerente não ... -
Acórdão nº 4829/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2018
I - Ocorrendo comunhão hereditária existe um património comum a vários herdeiros, no caso o património comum resultante da abertura da herança do mencionado JC... de que faz parte a referida ½ indivisa do imóvel e, relativamente a essa herança, não é possível efectivar a divisão de um imóvel do mesmo património (que não será o único bem ao que resulta dos documentos a fls. 40/43 relativo ao...
... Valor da acção: 654.770,00 euros (sentença recorrida)*I ... do prédio em questão faz parte de herança indivisa, tornando-se necessária a partilha ... , sem determinação de parte ou de direito à Requerente e aos Requeridos, a Requerente não ... -
Acórdão nº 626/12.0TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
I - Para efeitos do disposto no artº 1349º CCiv, a indispensabilidade da obra não se avalia nem pelo facto de uma outra forma de a levar a cabo ser mais onerosa, nem pelo facto de essa outra obra ser menos cómoda. II - Todavia, não se exige uma necessidade absoluta; basta a necessidade relativa, isto é, a restrição não deixa de ser indispensável pelo facto de poder ser suprida por meios...
... Recurso de apelação interposto na acção com processo especial para suprimento do ... que “ é ilegítimo o exercício de um direito quando o titular excede manifestamente os limites ... A Ré é titular do direito e acção à herança de O…, herança que exerce, em conjunto com a ... à Ré, quer à herança ilíquida e indivisa do marido da Ré, desconhecendo-se qual a exacta ...