direito e acção à herança indivisa
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Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... Artigo 3.º Direito subsidiário ... Artigo 4.º Aplicação no ... º Infracção verificada no decurso da acção de inspecção ... Artigo 59.º Competência para ... ção de penhora em quaisquer bens da herança, ... fazendo-se a citação dos herdeiros ... penhora no direito e acção a herança indivisa, e correndo inventário, o órgão da execução ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2009
1. No crime de violação da obrigação de alimentos o que é essencial reter e que confere dignidade penal à conduta, permitindo ultrapassar o princípio da intervenção mínima, é o desvalor resultante da colocação em perigo de direitos fundamentais do alimentando. 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem conteúdo económico ou seja, é uma dívida civil. 3. Por...
... a impugnação de matéria de facto e de direito, compreendida nos poderes de cognição do ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... talhante e era titular de uma quota da herança indivisa de seu pai, da qual vendeu, em 12.7.2002 ... -
Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... a impugnação de matéria de facto e de direito, compreendida nos poderes de cognição do ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... talhante e era titular de uma quota da herança indivisa de seu pai, da qual vendeu, em 12.7.2002 ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... a impugnação de matéria de facto e de direito, compreendida nos poderes de cognição do ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... talhante e era titular de uma quota da herança indivisa de seu pai, da qual vendeu, em 12.7.2002 ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... a impugnação de matéria de facto e de direito, compreendida nos poderes de cognição do ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... talhante e era titular de uma quota da herança indivisa de seu pai, da qual vendeu, em 12.7.2002 ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... a impugnação de matéria de facto e de direito, compreendida nos poderes de cognição do ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... talhante e era titular de uma quota da herança indivisa de seu pai, da qual vendeu, em 12.7.2002 ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... a impugnação de matéria de facto e de direito, compreendida nos poderes de cognição do ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... talhante e era titular de uma quota da herança indivisa de seu pai, da qual vendeu, em 12.7.2002 ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... a impugnação de matéria de facto e de direito, compreendida nos poderes de cognição do ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... talhante e era titular de uma quota da herança indivisa de seu pai, da qual vendeu, em 12.7.2002 ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... a impugnação de matéria de facto e de direito, compreendida nos poderes de cognição do ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... talhante e era titular de uma quota da herança indivisa de seu pai, da qual vendeu, em 12.7.2002 ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... a impugnação de matéria de facto e de direito, compreendida nos poderes de cognição do ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... talhante e era titular de uma quota da herança indivisa de seu pai, da qual vendeu, em 12.7.2002 ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... a impugnação de matéria de facto e de direito, compreendida nos poderes de cognição do ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... talhante e era titular de uma quota da herança indivisa de seu pai, da qual vendeu, em 12.7.2002 ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... a impugnação de matéria de facto e de direito, compreendida nos poderes de cognição do ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... talhante e era titular de uma quota da herança indivisa de seu pai, da qual vendeu, em 12.7.2002 ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... a impugnação de matéria de facto e de direito, compreendida nos poderes de cognição do ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... talhante e era titular de uma quota da herança indivisa de seu pai, da qual vendeu, em 12.7.2002 ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... a impugnação de matéria de facto e de direito, compreendida nos poderes de cognição do ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... talhante e era titular de uma quota da herança indivisa de seu pai, da qual vendeu, em 12.7.2002 ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... a impugnação de matéria de facto e de direito, compreendida nos poderes de cognição do ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... talhante e era titular de uma quota da herança indivisa de seu pai, da qual vendeu, em 12.7.2002 ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... a impugnação de matéria de facto e de direito, compreendida nos poderes de cognição do ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... talhante e era titular de uma quota da herança indivisa de seu pai, da qual vendeu, em 12.7.2002 ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... a impugnação de matéria de facto e de direito, compreendida nos poderes de cognição do ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... talhante e era titular de uma quota da herança indivisa de seu pai, da qual vendeu, em 12.7.2002 ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... a impugnação de matéria de facto e de direito, compreendida nos poderes de cognição do ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... talhante e era titular de uma quota da herança indivisa de seu pai, da qual vendeu, em 12.7.2002 ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... a impugnação de matéria de facto e de direito, compreendida nos poderes de cognição do ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... talhante e era titular de uma quota da herança indivisa de seu pai, da qual vendeu, em 12.7.2002 ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... a impugnação de matéria de facto e de direito, compreendida nos poderes de cognição do ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... talhante e era titular de uma quota da herança indivisa de seu pai, da qual vendeu, em 12.7.2002 ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... a impugnação de matéria de facto e de direito, compreendida nos poderes de cognição do ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... talhante e era titular de uma quota da herança indivisa de seu pai, da qual vendeu, em 12.7.2002 ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... a impugnação de matéria de facto e de direito, compreendida nos poderes de cognição do ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... talhante e era titular de uma quota da herança indivisa de seu pai, da qual vendeu, em 12.7.2002 ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... a impugnação de matéria de facto e de direito, compreendida nos poderes de cognição do ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... talhante e era titular de uma quota da herança indivisa de seu pai, da qual vendeu, em 12.7.2002 ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... a impugnação de matéria de facto e de direito, compreendida nos poderes de cognição do ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... talhante e era titular de uma quota da herança indivisa de seu pai, da qual vendeu, em 12.7.2002 ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... a impugnação de matéria de facto e de direito, compreendida nos poderes de cognição do ... jurídico que constitui o resultado da acção criminosa, sendo indiferente se, no caso, ... talhante e era titular de uma quota da herança indivisa de seu pai, da qual vendeu, em 12.7.2002 ...