direito do trabalho processo disciplinar
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Acórdão nº 2434/19.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
I – Não tendo a recorrente feito constar das conclusões da sua alegação de recurso qualquer referência à alteração da factualidade apurada, designadamente os pontos concretos de facto que pretendia ver modificados, fica este Tribunal impedido de apreciar a impugnação da matéria de facto, não havendo lugar a qualquer aperfeiçoamento. II – O contrato de trabalho a termo resolutivo (cer
... Tribunal da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Vila Nova de Famalicão Acordam na Secção ... contratados pelo réu não teriam direito ao regime legal peticionado nos autos ... A ... º 2 e 639º, nºs 1 e 3, do Código de Processo Civil), não sendo lícito ao tribunal ad quem ... Autora, sem precedência de processo disciplinar ... -
Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... 2.º é substituída por: (Estado de direito democrático) 2 - A expressão 'Estado ... ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ou de expulsão; 3 - São ... com a seguinte redacção: c) Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de recurso para ... livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo ...
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Regulamento n.º 578/2017
... , financeira, patrimonial e disciplinar perante o Estado. As instituições de ensino erior públicas são pessoas coletivas de direito público, podendo, porém, revestir também a ... , de 15 de janeiro, e à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... o provimento do cargo, com exceção do processo de recrutamento e seleção a que se refere o ...
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Acórdão nº 49/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2014
... 2014, que decidiu aplicar-lhe a pena disciplinar de advertência registada Invoca as seguintes ... EDTFP, inconstitucional por violação do direito de defesa, constitucionalmente consagrado no ... à qual foi mandado observar os termos do processo sumaríssimo. Em 15.02.2011 marca julgamento para ...
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Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho de 2007
... ) à Inspecçáo -Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social; ... m) à Autoridade ... as pessoas singulares e colectivas de direito público e privado objecto de acçáo inspectiva, ... o infractor em responsabilidade disciplinar e criminal, nos termos da legislaçáo ... disposiçóes aplicáveis do Código de Processo Penal ... 4 - Os serviços de inspecçáo devem ...
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Acórdão nº 11708/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2007
I - O artigo 88º, nº 2 do ED, quando dispõe que o processo de averiguações deve concluir-se no prazo improrrogável de 10 dias a contar da data em que foi iniciado, está a consignar um prazo meramente ordenador, indicativo ou disciplinador, porque destinado a ordenar, balizar ou regular a tramitação procedimental, e cujo incumprimento não extingue o direito de praticar os respectivos actos, não...
... de Agosto de 2002, que, na sequência de processo disciplinar, aplicou à sua associada a pena ... do "instituto" da prescrição do direito de procedimento disciplinar, aferidamente ao ... " ocorrido o incumprimento do horário de trabalho: no Hospital de Nossa Senhora do Rosário, onde ... -
Acórdão nº 5/18.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018
I - A conjugação dos elementos literal, sistemático, histórico e racional que intervêm na interpretação da norma contida no art. 85.° do EM] permitem concluir que, sendo as penas disciplinares, por regra, sempre sujeitas a registo, uma pena de advertência registada não pode ser aplicada a um juiz sem a precedência de processo disciplinar, ainda que o CSM possa deliberar que a parte instrutória...
... de 6/06/2017, que lhe impôs a pena disciplinar de advertência registada, por infracção de ... nº 2 als.a) e e), 3 e 7 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP, aprovada pela Lei ... insuprível do procedimento, por violar o direito de audiência e defesa, ao aplicar-lhe, sem ... -
Acórdão nº 2006/09.5TTPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2013
1. O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução, conforme prescreve o artigo 122º, número 1 do Código do Trabalho, na redacção introduzida pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, sendo que a ocorrência de um facto extintivo do contrato antes da declaração de nulidade ou anulação do contrato tem as...
... Em 28 de Outubro de 2009, no Tribunal do Trabalho de Penafiel, AA intentou acção emergente de ... , agiu de má fé e com manifesto abuso do direito; já então pretendia ser trabalhadora permanente ... Trabalho e no artigo 712º do Código do Processo Civil» ... Conclui a ré sustentando que, ... dirigentes em responsabilidade civil, disciplinar e financeira pela prática de actos ilícitos, ... -
Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de Abril de 2011
... , que tem como instrumento básico de trabalho o mapa de pessoal de cada órgão ou serviço, ... conjunto de operações, en- quadrado no processo de recrutamento, que, mediante a utilização de ... direito a receber, por cada reunião em que ... júri incorrem em responsabilidade disciplinar quando, injustificadamente, não cumpram os ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... jurídica portuguesa um novo Código de Processo Penal. Só as obras não significativas são ... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3" ... o rol à entidade com competência disciplinar, acompanhado da exposição das razões que ... , nomeadamente para o lugar do trabalho; d) Não contactar com determinadas pessoas ou ...
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Lei n.º 58/2020
... ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis. Transpõe a ... eventualmente encontradas durante o processo de verificação da identidade dos beneficiários ... b) À Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativamente ... obrigada de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ...
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Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho de 2004
... de meios pelos quais se concretiza o direito ao desporto, visando garantir a igualdade de ... das selecçõesnacionais; i) Assegurar o processo de formação dos recursos humanos no desporto e ... tenham competência para o exercício disciplinar e para a gestão da arbitragem devem ter ... , designadamente ao nível do direito de trabalho, da segurança social e do direito fiscal, ...
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Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro de 2009
... necessidade de ocupaçáo dos postos de trabalho" essenciais à execuçáo das actividades dos órg\xC3" ... o conjunto de operaçóes, enquadrado no processo de recrutamento, que, mediante a utilizaçáo de ... úri seja oriundo de entidade privada, tem direito a receber, por cada reuniáo em que efectivamente ... do júri incorrem em responsabilidade disciplinar quando, injustificadamente, náo cumpram os ...
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Lei n.º 24-D/2022
... financeira e disciplinar do dirigente máximo do serviço ou organismo ao ... trabalho, solidariedade e segurança social ... 12 — A ... de recolocação ou reinstalação, e de processo de retorno ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 ... do Atlântico Norte e no respeito pelo direito internacional; ... b) Operações não previstas ...
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Acórdão nº 431/13.6TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014
I. No conceito de “amigos” do Facebook cabem não só os amigos mais próximos, como também outros amigos, simples conhecidos ou até pessoas que não se conhece pessoalmente, apenas se estabelecendo alguma afinidade de interesses no âmbito da comunicação na rede social que leva a aceitá-los como “amigos”. II. Através de um amigo a publicação de um conteúdo pode tornar-se...
... LISBOA I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho do FUNCHAL, AA, deu início à presente acção ... previsto no art.º 98º D do Código de Processo do Trabalho, vindo impugnar a regularidade e ... Juntou decisão disciplinar de despedimento ... Após a Ré ser devidamente ... fixando a matéria de facto e aplicando o direito aos factos, julgando a causa nos termos ... -
Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... direito democrático) A República Portuguesa é um ... Todo o tempo de trabalho contribuirá, nos termos da lei, para o cálculo ... suspenso para efeito de seguimento do processo ... Artigo 109.º 1 - Na alínea a) do artigo ... , bem como o exercício da acção disciplinar, competem ao respectivo conselho superior, nos ...
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Parecer n.º 19/2016
Parecer n.º 19/2016 Processo Disciplinar - Pluralidade de Infrações - ... 199.º, n.os 1 e 2, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... 8 - Ao nível do direito disciplinar público substantivo a prática de ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... ão solene, onde usam da palavra, de pleno direito, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o ... 2 - A lei de processo fixa os factores de que depende a competência ... judicial; g) Exercer acção disciplinar sobre os funcionários de justiça em serviço no ... ões da competência dos tribunais do trabalho ... Artigo 52.º Funcionamento Os tribunais da ...
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Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
... ção e de caducidade do procedimento disciplinar. Impugnou os factos alegados pelo R., e invocou ... suspensão preventiva de funções e do processo de despedimento promovido pelo R., tendo tido ... º-P, n.º 2 do Código de Processo do Trabalho e ainda o artigo 296.º, n.º 1 do Código de ... e a decisão; 2 - Se caducou o direito de exercício do procedimento disciplinar ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... vezes com base em princípios latentes no direito anterior ou em soluções já adoptadas na ... ções com continuidade sob a forma de trabalho subordinado ... Faculta-se ainda a inscrição ... ou tacto equiparado e cria-se um processo especial de justificação para suprir, quando ... fundamento em infracção penal ou disciplinar, determina a perda do direito à contagem de todo ...
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Acórdão nº 0337/18.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para
... que aplicara às Autoras a pena disciplinar de repreensão escrita, suspensa na sua ... anulou o ato impugnado no processo nº 337/18.2BECBR ... B- Os requisitos da sua ... ária para uma melhor aplicação do direito ... C- O TRL tem entendido de forma consistente ... acordo com o estatuído na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º ... -
Lei n.º 83/2017
... Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Serviço de ... a eletrónica ou digital, que comprovem o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, ... a aplicação de padrões elevados no processo de contratação de colaboradores cujas funções ... obrigada de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ...
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Acórdão nº 02502/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008
... e Formação, que na sequência de processo disciplinar lhe aplicou pena de aposentação ... DE CULPA COM ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO, FUNDAMENTA A PROCESSO DISCIPLINAR NO D.L. N° ... Serviços Jurídicos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade afim de colher parecer sobre a ...
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Edital n.º 824/2020
... justificativa A habitação, sendo um direito consagrado constitucionalmente, é, cada vez ... e IPSS, tem sido desenvolvido um trabalho fundamental de Diagnóstico Concelhio, no sentido ... de um quadro regulamentar com vista a disciplinar os procedimentos necessários a uma criteriosa ... consultado, por qualquer concorrente, o processo de atribuição. 3 - Da lista de atribuição ...
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Portaria n.º 233/2022
... , por via da desmaterialização do processo, maior celeridade, ... segurança e ... do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... rege-se pelos princípios gerais de direito adminis- ... trativo e, em especial, pelos ... júri em responsabilidade disciplinar quando, injustificadamente, não cumpram os ...