direito do trabalho processo disciplinar
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Regulamento n.º 340/2017
... º 340/2017 Preâmbulo O Regulamento Disciplinar em vigor data de maio de 2014, tendo sido ... dos deveres emergentes de relações de trabalho. Artigo 3.º Responsabilidade disciplinar das ... Artigo 8.º Instauração do processo disciplinar 1 - Qualquer órgão da Ordem, ... Artigo 10.º Direito subsidiário Em tudo o que não estiver ...
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Acórdão nº 236/07.3TTBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... funções o exijam, poderão prestar trabalho sem obrigatoriedade de observância dos limites ... de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra C………., Ld.ª pedindo que se: ... ítulo de indemnização por violação do direito" a férias vencidas nos anos de 1999 a 2003; 2) - \xE2" ... , dada a nulidade do processo disciplinar e a ausência de justa causa. Mais alega que ...
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Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro de 1978
... Convenção não obstará à prisão disciplinar imposta a militares, em conformidade com o ... da jurisdição obrigatória, de pleno direito e sem convenção especial, do Tribunal Europeu ... ém pode ser constrangido a realizar um trabalho forçado ou obrigatório ... 3 - Não será ... ório ou contra a qual está em curso um processo de expulsão ou de extradição ... 2 - Qualquer ...
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Lei n.º 7/2019
... ; c) À regulamentação, bem como ao direito da União Europeia, que complementem o RJASR na ... não tenha sido instaurado qualquer processo, é aplicável o disposto no regime jurídico da ... resseguros de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao mesmo, exceto ... modalidades de acidentes de trabalho ...
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Acórdão nº 08S2569 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
I - O processo disciplinar, constituindo, embora, um meio obrigatório para a efectivação do despedimento visado pelo empregador, não perde a sua natureza extrajudicial e não preclusiva, independentemente da posição que o trabalhador nele tenha assumido, do direito do trabalhador à acção de impugnação e do exercício dos direitos processuais que o mesmo nela pode exercer. II - Deste modo, o facto
... AA pede, com a presente acção com processo comum, intentada em 10.05.2006 (ver fls. 2), que ... trabalho prestado no ano de 2003; f) a quantia estimada de ... correcta aplicação e interpretação do Direito ... 2ª. Se a Ré, ora Entidade Empregadora, ... ência; e mesmo em sede de processo disciplinar, o trabalhador tem de continuar a ter um ... -
Acórdão nº 9272/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I- As nulidades do processo disciplinar não são de conhecimento oficioso. II- Não padece de nulidade por omissão de pronúncia a sentença que não conheceu da nulidade do processo disciplinar, se o A. a não invocou na petição como fundamento da acção. III- Salvo estipulação em contrário, o trabalhador que, no exercício da actividade contratada, desenvolve um programa de computador, não tem...
... acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato de individual de ... ção; - 3.246.720$00 relativos a trabalho suplementar não pago; - A quantia que se vier a ... O que ocasiona a nulidade do processo disciplinar com as demais consequências; - A Ré veio a ... que então calculou em 657.000$00; - Tem direito ao pagamento do trabalho suplementar; - É ... -
Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... do acórdão recorrido: “Nos autos de processo comum (tribunal singular) com o nº ... A. Erro de direito do acórdão recorrido ao proferir decisão ... gerarem a ampla divulgação no local de trabalho da lesada, nomeadamente entre magistrados e ... enorme gravidade ética, jurídico-disciplinar e jurídico-penal e apenas podiam ser alegados ...
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Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... decreto-lei são pessoas colectivas de direito público de natureza empresarial dotadas de ... , de modo a possibilitar formas de trabalho centradas prioritariamente no doente, de acordo ... ão e chefia; g) Aprovar o regulamento disciplinar do pessoal e as condições de prestação e ... enfermagem, designadamente participar no processo de admissão e de mobilidade dos enfermeiros; f) ...
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Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... ARTIGO 3.º (Direito de voto) São eleitores da Assembleia da ... despacho de pronúncia ou equivalente, o processo só pode seguir após a proclamação dos ... ARTIGO 52.º (Outros elementos de trabalho da mesa) 1 - O presidente da câmara municipal ou ... crimes mais graves e responsabilidade disciplinar) 1 - As sanções cominadas nesta lei não ...
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Regulamento n.º 631/2016
Regulamento n.º 631/2016 Regulamento Disciplinar Com a publicação da Lei n.º 2/2013, de 10 de ... 3 - O processo disciplinar é promovido independentemente de ... dos deveres emergentes de relações de trabalho. Artigo 4.º Responsabilidade disciplinar dos ... ção do procedimento disciplinar 1 - O direito a instaurar o procedimento disciplinar prescreve ...
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Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto de 2009
... alar-gada de todas as fases do processo; ... A valorizaçáo, nos concursos, de todas as ... previsto no actual Regime do Contrato de Trabalho em Funçóes Públicas, aprovado pela Lei n ... , salvo na sequência de procedimento disciplinar ... 3 - O tempo de serviço decorrido no ... çóes directivas em pessoas colectivas de direito privado de que façam parte instituiçóes de ...
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Acórdão nº 1439/08.9TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2011
I – Os princípios que enformam a selecção da matéria de facto na fase de condensação são extensíveis à selecção que se efectua quando, no momento de decidir a matéria de facto, há necessidade de o juiz se deter sobre a mesma. II – Apenas os factos relevantes para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, devem ser objecto de resposta nesta fase.
... , e já depois de findo o procedimento disciplinar movido ao A., retirado as funções de direcção ... acção declarativa de condenação com processo comum laboral contra MUNICÍPIO DE B ... , ... no artigo 122º alínea f) do Código do Trabalho; - resolveu, por isso, o autor o contrato de ... soluções plausíveis da questão de direito", também aqui se não responde ... […] *** \xC2" ... -
Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
Processo n.º 645/14.1TTVNG-A.P1 4.ª Secção Acordam na ... previstos no artigo 359º do Código do Trabalho e ausência dos fundamentos que o justificam, ... – da demonstração da aparência do direito (fumus boni juris), do prejuízo que pode advir ... ) provável inexistência de processo disciplinar ou pela sua provável nulidade; ii) provável ... -
Acórdão nº 12162/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2004 (caso NULL)
... segue: A) O presente procedimento disciplinar ser declarado extinto por prescrição ... exigível a todos os visados no processo inspectivo ... D) Acresce que a conduta do ... sendo certo que o recorrente sempre teria direito de usufruir da redução que usufruiu, ao abrigo ... trabalho semanal) estão, pois, correctas, como fundamento ...
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Acórdão nº 08S2460 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
1. Não constitui fundamento da caducidade do contrato de trabalho a simples referência genérica, constante da ficha de aptidão elaborada pelo serviço de medicina do trabalho, de que o trabalhador se encontra «incapacitado para a função de maquinista por alterações físicas e psíquicas com interferência com as suas capacidades operacionais», devendo «ser reconvertido». 2. E não tendo ficado...
... Em 5 de Agosto de 2003, no Tribunal do Trabalho de Almada, AA instaurou a presente acção ativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de ... ão (veja-se por todos Castro Mendes, Direito Processual Civil III, 1980, AAFDL, pág. 282 e ... não ter sido precedido de processo disciplinar ... Improcedem, pois, as conclusões 13) e 14), ... -
Acórdão nº 4230/09.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 2012
... ção emergente de contrato individual de trabalho" , com processo comum ,contra BB Actividades Tur\xC3" ... referência à mesma do seu cadastro disciplinar e que lhe seja paga a título de indemnização ... Alegou, em síntese, que caducou o direito de impugnar judicialmente a sanção aplicada ...
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Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro de 1979
... docente, compensando o valor do seu trabalho, mas exigindo, ao mesmo tempo, uma dedicação e ... pedido desse elemento, determinar que o processo de transferência seja imediatamente arquivado e ... pessoal docente mencionado no n.º 1 tem direito a ser abonado das correspondentes remunerações ... -á instaurado o competente processo disciplinar ... Artigo 36.º (Rescisão contratual) Os ...
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Regulamento n.º 29/2019
... de setembro, compete exercer a ação disciplinar sobre os notários, nos termos do referido ... procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... para a instauração e instrução de processo de inquérito ou de processo disciplinar o ... garantias de defesa nos termos gerais de direito. Artigo 23.º Instrução do processo 1 - O ...
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Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... XVII Governo Constitucional preconiza um processo reformador da Administraçáo Pública feito de ... recursos humanos e das condiçóes de trabalho e tornar a Administraçáo «amiga» da economia, ... 4, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, civil e financeira que ao caso couber, nos s gerais de direito ... 7 - O disposto nos números anteriores náo ...
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Lei n.º 37/2019
... /2019 de 30 de maio Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a ... emolumentos As certidões extraídas do processo com fundamento na interposição do recurso são ... Artigo 7.º Direito subsidiário Em tudo o que não estiver previsto ... aperfeiçoar conhecimentos e métodos de trabalho, de modo a exercer as funções com diligência, ...
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Acórdão nº 02S2158 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2002 (caso NULL)
I - Decidido nos autos, com trânsito em julgado, não ser inconstitucional a norma do artigo 21 do Decreto-Lei n. 451/85, de 28 de Outubro, que manda aplicar, em matéria disciplinar, as normas legais em vigor na função pública, sem prejuízo da aplicação subsidiária da lei local, ao pessoal de nacionalidade portuguesa, assalariado ao serviço das missões, embaixadas e consulados de Portugal, mesmo...
... , em 4 de Outubro de 1993, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa emergente de ato individual de trabalho, com processo ordinário, contra o Estado Português, pedindo a ... despedimento por nulidade do processo disciplinar que o precedeu e a consequente condenação do ... , e, em todo o caso, ter prescrito o direito de o instaurar ... O réu contestou (fls ... -
Parecer n.º 37/2014
Parecer n.º 37/2014 GNR - Processo Disciplinar - Sanção - Ato Administrativo - ... militar arguido em processo disciplinar o direito de recorrer hierarquicamente de decisão que ... 1768.º, n.os 5 e 6 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ...
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Regulamento n.º 456/2023
... Sumário: Aprovação do Regulamento Disciplinar ... A Lei n.º 122/2019, de 30 de setembro, que ... prevê no seu artigo 97.º que o processo disciplinar se encontra estatuído no regulamento ... relações de trabalho ... Artigo 5.º ... Responsabilidade disciplinar ... direito a instaurar o procedimento disciplinar prescreve ...
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Regulamento n.º 1126/2016
... n.º 1126/2016 Regulamento Disciplinar Preâmbulo O presente Regulamento Disciplinar ... procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro e, para se conhecer da ... garantias de defesa nos termos gerais de direito. Artigo 31.º Início do processo 1 - Recebida a ...
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Regulamento n.º 985/2016
Regulamento n.º 985/2016 Regulamento Disciplinar Preâmbulo O presente Regulamento Disciplinar ... procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro e, para se conhecer da ... garantias de defesa nos termos gerais de direito. Artigo 31.º Início do processo 1 - Recebida a ...