direito do trabalho processo disciplinar
14663 resultados para direito do trabalho processo disciplinar
-
Lei n.º 114/2017
... receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua redação ... responsabilidade civil, financeira e disciplinar. 14 - Para efeitos da efetivação da ...
-
Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
... dos princípios do Estado de direito democrático, dos valores nacionais e de uma ... ção, a assiduidade e o esforço no trabalho e no desempenho escolar e ser estimulado nesse ... que dificultem o acesso à escola ou o processo de ensino; ... h) Usufruir de prémios ou ... de cada disciplina ou área disciplinar e os processos e critérios de avaliação, bem ...
-
Acórdão nº 999/16.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
I – Integrando o arguido no processo disciplinar os quadros do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), o quadro normativo que rege o processo disciplinar de que foi alvo é o que consta do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro (com as alterações entretanto introduzidas pela Lei nº 5/99, de 27
... identificado nos autos), requerido no Processo Cautelar que contra si foi instaurado em ... , aplicou ao Requerente a sanção disciplinar de 66 dias de suspensão, dela interpõe o ... direito na verdade não assaca em concreto qualquer erro ... E que perdurou na atual Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº ... -
Acórdão nº 2/12.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
Processo n.º 2/12.4TTMAI.P1 4.ª Secção Acordam na ... impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho da Maia a regularidade e licitude do seu ... motivar o despedimento e o processo disciplinar, o que fez ... No seu articulado a R., alegou, ... por obstáculo ao cabal exercício do direito de defesa do Autor pois a alusão da lei a ...
-
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 11.º Novo regime disciplinar" ... Artigo 12.º Compensação em caso de cessaç\xC3" ... Artigo 15.º Direito de participação na elaboração da legislação ... da pronúncia e da condenação em processo penal ... Secção II Sanções disciplinares ...
-
Portaria n.º 153/2020
... de recrutamento para os postos de trabalho no âmbito da carreira especial de enfermagem. O ... o conjunto de operações, enquadrado no processo de recrutamento, que, mediante a utilização de ... membros do júri em responsabilidade disciplinar quando, injustificadamente, não cumpram os ... favorável ao recorrente, este mantém o direito ...
-
Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... ógicos específicos e a um regime disciplinar autónomo, por imperativo de tutela do interesse ... profissionais são pessoas coletivas de direito público e estão sujeitas a um regime de ... i) Eleições e respetivo processo eleitoral; ... j) Princípios e regras ... 2 — A celebração de contrato de trabalho deve ser precedida de um processo de seleção ...
-
Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
... artigos 98.º-B e seguinte do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretende impugnar a ... encontrando-se o processo disciplinar apenso por linha aos autos, dado ter sido junto ... , como excecionou a caducidade do direito de aplicar a sanção ... No mais, impugnou as ...
-
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... verifica a contingência que confere o direito aos mesmos, mediante comuni- cação escrita ... 4 — Ao processo de autorização aplica -se, com as necessárias ... ção de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal, exceto se as mesmas forem ...
-
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... alteraçóes na disciplina processual do direito do trabalho, justificado pela necessidade de ... pela conformaçáo de várias normas de processo do trabalho aos princípios orientadores da ... «entidade patronal», «processo disciplinar» e «salário» sáo substituídos, ...
-
Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... Alteraçáo ao livro X do Código de Processo Penal ... Os artigos 470., 477., 494., 504. e ... m) Decidir sobre a prestaçáo de trabalho a favor da comunidade e sobre a sua revogaçáo, ... ública Portuguesa, nos instrumentos de direito internacional e nas leis ... 2 - A execuçáo ... d) à execuçáo da medida disciplinar de internamento em cela disciplinar; ... e) à ...
-
Lei n.º 58/2019
... , com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de ... e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ou noutros ... , só podem ser utilizados no âmbito do processo penal. 5 - Nos casos previstos no número ... de apuramento de responsabilidade disciplinar, na medida em que o sejam no âmbito do processo ...
-
Decreto-Lei n.º 25/2017
... da alienação de património e do seu direito de sucessão em créditos de organismos do Estado ... ; e) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, desde que aplicados em despesas com pessoal ... e 202.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... responsabilidade civil, financeira e disciplinar por parte dos gestores das entidades em apreço ...
-
Decreto-Lei n.º 20/2020
... intenção do Governo iniciar o processo - ainda que lento e gradual - de levantamento das ... de acesso e permanência no local de trabalho. 2 - O disposto no número anterior não a o direito à proteção individual de dados, sendo ... mantém sujeito ao regime jurídico e disciplinar que decorre do seu vínculo laboral; c) A ...
-
Em vigor
Lei n.º 110/91
... intuito de assegurar e fazer respeitar o direito dos utentes a uma medicina dentária qualificada; ... , quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado ... parte nas assembleias ou grupos de trabalho; e) Desempenhar as funções para que cada um ... tenha sido alvo de qualquer sanção disciplinar mais grave que a advertência pode ser eleito ...
-
Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009
... és daquelas e de harmonizar o poder disciplinar da Ordem no que respeita a estas ... A ... em regime de contrato individual de trabalho, nomeadamente no que respeita à acumulaçáo de ... No âmbito do processo disciplinar, tipificam -se novas infracçóes ... 3 - A Ordem tem direito" a adoptar e a usar símbolo, estandarte e selo pr\xC3" ...
-
Acórdão nº 544/13.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015
I – A afirmação do carácter “disciplinar” de uma conduta constitui uma conclusão jurídica que não deve constar dos fundamentos de facto da sentença, apenas devendo figurar, se para tanto bastarem os factos, em sede de apreciação jurídica dos factos. II – Não podem ser valorados na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento os...
Processo n.º 544/13.4TTGDM.P1 4.ª Secção Acordam na ... impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho do Porto a regularidade e licitude do seu ... a motivar o despedimento e o processo disciplinar, o que fez ... No seu articulado a R. alegou, ... mesma decidindo a matéria de facto e de direito. Terminou o acto decisório com o seguinte ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
... Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, estabelecendo o ... (SNBP), no momento do início do processo negocial, bem como os que se venham a filiar ... , sem prejuízo da responsabilidade disciplinar e civil emergente do incumprimento culposo das ...
-
Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2014
1 – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e...
... emergente de contrato individual de trabalho", sob a forma comum, pedindo: 1. Seja declarado il\xC3" ... ências: a) com fundamento na nulidade do processo disciplinar ou, b), subsidiariamente, por se ... irá ter direito caso não opte pela reintegração, ou sejam, € ... -
Acórdão nº 222/15.0T8BGC-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016
No caso de aplicação de sanção abusiva, a censurabilidade da conduta da entidade patronal radica no “abuso do direito” que resulta da utilização do poder disciplinar para fins diversos daqueles a que se destina. Compete ao trabalhador, provar qualquer das circunstâncias referidas nas alíneas do artigo 331º do código do trabalho e sua relação direta com a sanção aplicada. O nº 2 do
... ação declarativa de condenação com processo comum emergente de contrato individual de ... ; a) Ser anulada a sanção disciplinar de suspensão com perda de perda de retribuição ... , mediante a celebração de contrato de trabalho que vigorou até 22/01/2015, data em que procedeu ... à Ré, resolução que lhe confere o direito a uma indemnização de antiguidade a calcular em ... -
Acórdão nº 7112/15.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
... , emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra C ... , Lda., ... antes de lhe ser instaurado processo disciplinar com intenção de despedimento, entre os dias ... é contestou, excecionando a caducidade do direito de resolução do contrato e impugnando o ...
-
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... ) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ... direito de permanência em outro Estado membro e não ... do SEF a decisão de arquivamento do processo de afastamento coercivo. 3 — A decisão ... suscetível de gerar responsabilidade disciplinar. 8 — Para efeito de contabilização dos ...
-
Portaria n.º 207/2011, de 24 de Maio de 2011
... que o recrutamento para os postos de trabalho em funes pblicas, no mbito da carreira mdica, ... o conjunto de operaes, en- quadrado no processo de recrutamento, que, mediante a utilizao de ... do jri incorrem em responsabilidade disciplinar quando, injustificadamente, no cumpram os prazos ... favorvel ao recorrente, este mantm o direito a completar o procedi- mento. 3 Da homologao da ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... o contrato de tra balho com direito à indemnização fixada na cláusula 38. ª ... resultar da prévia instauração de processo disciplinar nos termos da cláusula 44. ª ...
-
Acórdão nº 2268/13.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2015
... artigos 98º-B e seguintes do Código de Processo do Trabalho, mediante a apresentação do ... , bem como juntou o procedimento disciplinar ... O trabalhador apresentou contestação - ... seu acordo aos fundamentos de facto e de direito constantes do Relatório Final elaborado pelo ...