direito do trabalho processo disciplinar
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Acórdão nº 195/11.8TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2013
1 – As expressões «sob autoridade, direcção e fiscalização da ré», «estar integrada na organização da Ré, recebendo ordens e instruções desta, sujeita ao seu poder disciplinar» e a «A. executava as tarefas que lhe eram atribuídas e ordenadas pela Ré», sendo a Ré uma pessoa colectiva, comportam juízos fácticos de natureza conclusiva e são portadores de valorações jurídicas que permitem...
... a presente acção, sob a forma de processo comum, emergente de contrato individual de ... entre as partes existia um contrato de trabalho sem termo, com efeitos reportados a 4/1/99; b) A ... ª instância, por serem conclusivos ou de direito: a) “ ... retribuição, sob a autoridade, ... ções desta, sujeita ao seu poder disciplinar e executando as funções próprias da categoria ... -
Acórdão nº 2326/16.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018
1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- A impugnação da decisão da matéria de facto viola o disposto na alª c) do nº 1 do artº 640º ao não se indicar a decisão a proferir sobre essas questões resumindo-
... O elemento motivador do processo disciplinar que culminou na decisão de ... os artigos 20º e 21º do Código de Trabalho fixam os requisitos básicos do recurso a meios ... 13º “qualquer pessoa tem o direito de não ficar sujeita a uma decisão que produza ... -
Acórdão nº 414/12.3TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2014
I – O processo penal e os processos sancionatórios de natureza administrativa são dirigidos, respetivamente, por um terceiro imparcial ou por uma autoridade adstrita a imperativos de estrita legalidade e objetividade, sendo-lhes ainda inerente uma lógica de “autossuficiência”, pois, relativamente ao seu objeto, mesmo em caso de recurso, a ultima palavra é ditada no seu seio e...
... (na parte que ora releva) a invalidade do processo disciplinar, por violação do direito de defesa ... , afetando-lhe a capacidade de trabalho e de decisão; quando a ré o transferiu para a ... -
Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e primeira ... , o interessado pode fazer valer o direito de reversão no prazo de um ano, mediante acção ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ... apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar ... 5 - A falta do ...
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Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004
... , que, não directamente implicados no processo educativo em si, constituem um factor ... ção entre todos os intervenientes no trabalho comum necessário ao pleno sucesso do projecto ... e deveres específicos Artigo 3.º Direito específico O pessoal não docente goza dos ... do artigo 30.º CAPÍTULO IX Estatuto disciplinar Artigo 35.º Regime disciplinar Ao pessoal não ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... com atividades, profissões e postos de trabalho distintos, passando as especificidades de cada ... , assistindo sempre ao trabalhador o direito de resolver o contrato com fundamento em ... SECÇÃO VI Regime disciplinar Artigo 22.º Regime disciplinar 1 - Aos ... de seis meses quando seja instaurado processo de sindicância aos órgãos ou serviços ou ...
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Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
... Artigo 20.º Garantias de processo" penal ... Artigo 21.º (Distribuição de publica\xC3" ... 32.º Classificação de juízes de direito ... ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS ... Capítulo VIII PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ... Secção I Disposições gerais ... Artigo ... se proponham realizar programas de trabalho e estudo, bem como frequentar cursos ou estágios ...
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Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... a respeito dos quais existam normas de direito público que regulem aspectos específicos do ... círculo, segundo o disposto na lei de processo ... Artigo 26.º [ ... ] ... pelos juízes, o acompanhamento do seu trabalho e a realização de reuniões periódicas, ... proferidas, em matéria disciplinar, pelos presidentes dos tribunais centrais ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... informaçáo referente aos contratos de trabalho em vigor que se mostre necessária à ... Direito subsidiário ... Sáo subsidiariamente ... Artigo 20 ... Gestáo do processo de arrecadaçáo e cobrança ... 1 - A gestáo do ... direito em consequência de sançáo disciplinar; ... v) Compensaçáo por cessaçáo do contrato ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... ção, importa consubstanciar o processo de modernização que se encontra em curso e ... Artigo 9.º Direito de acesso à informação 1 - A Polícia ... da comarca da sua residência, local de trabalho ou do lugar onde se encontrar, a Polícia ... -adjuntos, sob pena de procedimento disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade penal a que ...
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Acórdão nº 81/16.5T8VLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2017
1. Todas as questões e exceções suscitadas e solucionadas, ainda que implicitamente, na sentença, e que funcionam como pressupostos necessários e fundamentadores da decisão final, incluem-se nos limites objetivos do caso julgado material. 2. Assim, reconhecer que a decisão está abrangida pelo caso julgado não significa que ela valha, com esse valor, por si mesma e independentemente dos...
Processo n.º 81/16.5T8VLG.P1.S1 (Revista) – 4ª ... , Instância Central, 4ª Secção do Trabalho, J1, a presente ação declarativa, com processo ... direito que o Autor tinha de impugnar o despedimento, por ... ível, a partir daí, o procedimento disciplinar instaurado pela ré” e terminou como na ... -
Acórdão nº 710/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
I)- Extrai-se do artigo 109º, nº1 do CPTA que estamos perante um processo principal, processo de intimação, cuja finalidade é a obtenção, por parte do interessado de uma sentença de condenação, mediante a qual o tribunal impõe a adopção de uma conduta, que tanto pode consistir numa acção (conduta positiva ou de facere), como consistir numa abstenção (conduta negativa ou de non facere). II)- E...
... de Lisboa que, no processo de intimação para a protecção de direitos, ... em causa não integram qualquer direito, liberdade ou garantia ... Pelo que a sentença ... deontológico e exercício do poder disciplinar sobre os Advogados, o que, pressupõe ... livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo ... -
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... a) Das normas e princípios de direito internacional que disponham em contrário; ... b) ... êm a indicaçáo do número de postos de trabalho de que o órgáo ou serviço carece para o ... responsabilidade civil, financeira e disciplinar, recusar -se a fazê -lo ... 2 - Sem prejuízo ... ou tomar parte em contratos em cujo processo de formaçáo intervenham órgáos ou unidades ...
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Acórdão nº 3040/09.0TTLSB-D.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2012
I - Nos termos do artigo 415.º, número 1, do Código do Trabalho de 2003, o empregador está obrigado a proferir decisão disciplinar de despedimento dentro do prazo de 30 dias, sob pena de caducidade de tal direito. II - O processo disciplinar (com intenção de despedimento), para além de ser enformado pelos princípios do contraditório, da boa-fé/celeridade processual e de recurso, obedece a uma...
... , acção declarativa de condenação com processo comum laboral contra BB, LDA., (…), pedindo, em ... o seguinte: «Nestes termos e nos mais de direito, que V. Exa. muito doutamente suprirá, deve a ... b), do Código do Trabalho; b) Sob o ponto de vista formal, ... Por motivo de invalidade do procedimento disciplinar; pela morosidade do mesmo procedimento por ... -
Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de Setembro de 2012
... Plano deveria, desde logo, ser dado no processo de prepa- ração das leis orgânicas dos ... ensino, da formação profissional, do trabalho, de iniciativas de caráter cultural e ... , consultadoria jurídica em matérias de direito público e, em especial, do estatuto disciplinar, ...
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Em vigor
Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
... Artigo 10.º Privação do direito de conduzir ... Artigo 11.º Reparação ao ... ção em pena de multa, prestação de trabalho a favor da comunidade ou suspensão da ... Artigo 34.º Carácter individual do processo ... Artigo 35.º Conexão subjectiva ... Artigo ... Secção VI Regime disciplinar ... Subsecção I Princípios gerais ... Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... O sistema de execuções judiciais ou processo executivo é um factor essencial para o bom ... ção e com o reforço do controlo disciplinar dos agentes de execução através da criação ... adquirente ou cessionário da coisa ou direito em litígio, para com ele seguir a causa, faz ... que possível, profissões, locais de trabalho, filiação e números de identificação civil ...
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Acórdão nº 2403/10.3TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
I – O art.º 47.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro, previa a criação de um regime disciplinar único para os estudantes do ensino superior, mas o certo é que nunca tal regime foi instituído, pelo que as Instituições do Ensino Superior continuaram a dispor de autonomia disciplinar - esta autonomia está hoje expressamente consagrada na Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, possibilitando que as
... Eis o percurso deste processo: Em 21 de Agosto de 2010, o ora ... incompetência material, a preclusão do direito de impugnação da decisão disciplinar e ... 283º do CPP), quer o Código do Trabalho (Art. 353º) ... Como é sabido, o I… de ... -
Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... reiterada, estão interiorizadas, como o direito de intervir na orientação pedagógica, através ... métodos de ensino, e o dever de gerir o processo de ensino-aprendizagem no âmbito dos programas ... Em matéria de horário de trabalho, constatadas as especialidades características ... º ciclos do ensino básico, uma área disciplinar e, no ensino secundário, uma disciplina; m) ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
I. – Relatório ... AA, Juiz de Direito, requer, ao abrigo dos artigos 168º e segs. do MJ e 112º e segs. do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), a ... de prescrição do procedimento disciplinar e de caducidade do direito de instauração do ... 35/2014, de 29 de Junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas subsidiariamente ... -
Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... a magistrados estrangeiros têm o direito de participar nas actividades de formaçáo em ... documentos exigidos para instruçáo do processo individual de candidatura ... 2 - Sem prejuízo ... da família e das crianças e direito do trabalho ... 3 - No concurso para o preenchimento de ... pode ser excluído mediante processo disciplinar instaurado pelo director ... 2 - A cumulaçáo ...
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Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
... JULHO, À 42.' ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, À 1.' ALTERAÇÃO DA LEI N.º 168/99, DE ... , o interessado pode fazer valer o direito de reversão no prazo de um ano, mediante acção ... emergentes de contratos individuais de trabalho, que não conferem a qualidade de agente ... de juízes; q) Exercer a acção disciplinar sobre os funcionários de justiça em serviço no ...
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Acórdão nº 1154/09.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2013
1. As diligências probatórias a partir das quais se começa a contar o prazo de caducidade do direito de aplicar a sanção não se circunscrevem àquelas que o trabalhador haja requerido na sua resposta à nota de culpa, mas abrangem também quaisquer outras que o instrutor do processo disciplinar entenda oficiosamente promover. 2. A justa causa de despedimento pressupõe a existência de uma...
... instaurar, no 5.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção, com processo ... a invalidade do procedimento disciplinar" bem como a caducidade do direito de aplicar a san\xC3" ... -
Relatório n.º 5/2023
... disciplinar os níveis de preços. Embora não ... resolva as ... anticoncorrenciais nos mercados de trabalho, tais como acordos de não-angariação de ... Em abril de 2022, no âmbito de um processo aberto oficiosamente, a AdC sancionou pela ... em causa, designada na terminologia do direito da concorrência por hub-and-spoke, ... é muito ...
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Acórdão nº 2434/19.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
I – Não tendo a recorrente feito constar das conclusões da sua alegação de recurso qualquer referência à alteração da factualidade apurada, designadamente os pontos concretos de facto que pretendia ver modificados, fica este Tribunal impedido de apreciar a impugnação da matéria de facto, não havendo lugar a qualquer aperfeiçoamento. II – O contrato de trabalho a termo resolutivo (cer
... Tribunal da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Vila Nova de Famalicão Acordam na Secção ... contratados pelo réu não teriam direito ao regime legal peticionado nos autos ... A ... º 2 e 639º, nºs 1 e 3, do Código de Processo Civil), não sendo lícito ao tribunal ad quem ... Autora, sem precedência de processo disciplinar ...