direito do trabalho processo disciplinar
14663 resultados para direito do trabalho processo disciplinar
-
Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... 29 de Julho Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem ... suportar pontualmente os custos de um processo ... 2 - O disposto no número anterior ... previstos no Código de Processo do Trabalho ... Artigo 12.º Impugnação Da decisão que ... ção de eventual responsabilidade disciplinar, competindo à Ordem dos Advogados a nomeação ...
-
Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
... ção em comissões ou grupos de trabalho; c) A participação em conselhos consultivos, ... dirigentes do mesmo nível e grau, sem direito a acumulação das remunerações base ... 6 - O ... ços; f) Na sequência de procedimento disciplinar em que se tenha concluído pela aplicação de ... da organização de qualquer processo ... 3 - A cessação da comissão de serviço ...
-
Em vigor
Lei n.º 1/99 . Estatuto do Jornalista
... Artigo 7.º-A Liberdade de criação e direito de autor ... Artigo 7.º-B Direito de autor dos ... em execução de um contrato de trabalho têm direito a ... uma remuneração autónoma ... ência, nem podem ser alvo de medida disciplinar em virtude de tais ... 2 - Os jornalistas podem ... de cinco dias a contar da data em que o processo lhe seja entregue ... Alterações ... Alterado ...
-
Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... e, sobretudo, adequada ao próprio processo científico e aos seus objectivos ... Com ... P. E. e pelas associaçóes de direito privado que prossigam finalidades a título ... 2 do artigo 562. do Código de Trabalho; ... h) ... e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relaçóes contratuais futuras a estabelecer ao ...
-
Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto de 2004
... ível de recursos dos museus; g) Definir o direito de propriedade de bens culturais incorporados em ... de segurança constitui infracção disciplinar grave, independentemente da responsabilidade ... visitantes, bem como à prestação de trabalho do seu pessoal ... Artigo 51.º Natureza das ... do relatório técnico considera-se em processo de credenciação ... 4 - O relatório técnico ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede ... trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ... ção de qualquer procedimento disciplinar, civil, contraordenacional ou criminal, contra ...
-
Acórdão nº 298/10.6TTFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
I – O inquérito prévio a que alude o artº 352º do CT/2009 é um procedimento constituído, no seu essencial, pelo conjunto de actos necessários para se apurar factos com eventual relevo disciplinar, as circunstâncias de tempo, modo e lugar em que os mesmos ocorreram e as consequências deles eventualmente decorrentes. II – Para efeitos da análise do momento da sua conclusão, relevante...
... instaurou contra a ré acção, com processo comum, pedindo que: a) o direito exercido pela disciplinar instaurado contra si seja declarado caducado, ou ... que lhe foi aplicada de suspensão de trabalho por vinte dias úteis, com perda de antiguidade e ... -
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
ACÓRDÃO N.º 123/2021 ... Processo n.º ... 173/2021 ... Plenário ... Relator: ... de limitação do direito à vida, interpretado de acordo com o princípio ... (artigo 20.º) e responsabilidade disciplinar" (artigo 21.º); ... v) As regras de fiscaliza\xC3" ... ção de incapacidades por acidentes de trabalho ou doença ... profissional e à avaliação da ...
-
Acórdão nº 17/10.7TTEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2012
I - A factos que despoletaram a instauração de procedimento disciplinar, ocorridos em 22 de Setembro de 2009, é aplicável o regime constante da revisão do Código do Trabalho de 2003, aportada pela n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro – Código do Trabalho de 2009 – 'ut' artigo 7.º, n.ºs 1 e 5, alíneas b) e c), desta Lei. II - As diligências probatórias - a que alude, agora, o artigo 356.º,
... em 18 de Janeiro de 2010, no Tribunal do Trabalho de Évora, o formulário a que aludem os artigos 98.º-C e 98.º-D, do Código de Processo do Trabalho (aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... procedido à junção do processo disciplinar que lhe instaurou ... A trabalhadora ... um lado, por se verificar a caducidade do direito de aplicar a sanção; (ii) por outro, e caso ... -
Acórdão nº 236/07.3TTBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... funções o exijam, poderão prestar trabalho sem obrigatoriedade de observância dos limites ... de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra C………., Ld.ª pedindo que se: ... ítulo de indemnização por violação do direito" a férias vencidas nos anos de 1999 a 2003; 2) - \xE2" ... , dada a nulidade do processo disciplinar e a ausência de justa causa. Mais alega que ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... já, para uma codificação integral do direito do urbanismo, a reunião num só diploma destes ... úblicas ou privadas em todas as fases do processo urbano, desde a efectiva afectação dos solos à ... Disciplinar" os aspetos relativos ao projeto, execução, rece\xC3" ... trabalho; f) Títulos habilitantes para o exercício da ...
-
Regulamento n.º 743/2021
... Sumário: Alteração do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Enfermeiros. Alteração do ... Artigo 8.º Instauração do processo disciplinar ... 3 - Têm legitimidade para ... c) Da acusação. Artigo 10.º Direito subsidiário Em tudo o que não estiver ... procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ...
-
Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994
... , quando a doença ou impossibilidade de trabalho causada não tenha excedido 10 dias e não se ... disciplinares puníveis pelo Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 24/84, de 16 de ... pluralidade de ofendidos ou titulares do direito de perdão, é condição da sua eficácia que o ... fazê-lo, oferecendo prova nos termos do processo declarativo sumário ... 3 - O lesado não ...
-
Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... Artigo 6.º Processo de criação ... Artigo 7.º Criação ... Artigo ... previstas no n.º 3 do presente artigo o direito de opção ... quanto à manutenção do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas ... 8 - Sem prejuízo da ... respondem civil, criminal, disciplinar e ... financeiramente pelos atos e omissões que ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
... Artigo 9.º Direito de acesso à informação ... Artigo 10.º Dever ... Artigo 41.º Departamento Disciplinar e de Inspecção ... Artigo 42.º Departamento de ... Artigo 107.º Contrato de trabalho a termo certo ... Artigo 108.º Regime especial ... ção, importa consubstanciar o processo de modernização que se encontra em curso e ...
-
Acórdão nº 04S3593 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
1. Invocar a caducidade do direito de instaurar procedimento disciplinar ou invocar a caducidade do procedimento disciplinar é juridicamente a mesma coisa. 2. Por isso, tendo o autor alegado a caducidade do direito de instaurar o procedimento disciplinar, não há excesso de pronúncia pelo facto de na sentença se ter conhecido da caducidade do procedimento disciplinar. 3. O conhecimento...
... a reintegrá-lo no seu posto de trabalho, sem prejuízo da opção pela indemnização de ... 2002, por caducidade do procedimento disciplinar e inexistência de justa causa. Que, desde a sua ... tempestivamente exercido e impugnando o direito aos créditos reclamados a título de férias, de ... e de modo a evitar a instauração de processo disciplinar com base em nota de culpa leviana ou ... -
Regulamento n.º 852/2020
... para as populações envolvidas no seu processo de divulgação de um movimento cultural e ... ou colaboradores de outros programas de trabalho, no âmbito das iniciativas e programas ... apropriada, em especial a que tutela o Direito de Autor e dos Direitos Conexos e demais ... disciplinar", garantindo assim os laços de cooperação solid\xC3" ...
-
Acórdão nº 598/09.8TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
... por A., instaurou no Tribunal do Trabalho de Almada, a presente acção emergente de to de trabalho, com processo comum, contra o BANCO DE PORTUGAL, com sede na ... ção por caducidade do procedimento disciplinar, ou, subsidiariamente, que se declare que os ... depois, pelo que já havia caducado o direito de acção disciplinar ... Além disso, os ...
-
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... a JULGAMENTO por Tribunal COLECTIVO em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de C… e de ... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ... , tendo sido alvo de uma sanção disciplinar em 02/04/2013, por posse se 0,41 gr, de haxixe, ... meio de prova e também de exercerem o direito do contraditório; 37. Designadamente, pretendiam ...
-
Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro de 1999
... o respectivo exercício com o processo de reforma do ensino em curso, entretanto ... , aplicar e avaliar o processo de trabalho no âmbito da respectiva profissão, com o ... avaliado, sob pena de procedimento disciplinar ... CAPÍTULO V Concursos Artigo 32.º ... érios objectivos de avaliação; d) O direito de recurso ... Artigo 34.º Tipos de concursos 1 ...
-
Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... , que as leva a concorrerem no mercado de trabalho no qual oferecerão um produto de ... para os voluntários e seus familiares, o direito à segurança social e à assistência médica e ... à DGPRM as informações necessárias ao processo deselecção ... 4 - Se se verificar ... ário é susceptível de processo disciplinar, cível ou penal, nos termos gerais do direito ...
-
Acórdão nº 61/11.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2011
I - O direito de audiência consubstancia-se no direito do interessado a conhecer, previamente à decisão, o sentido provável desta, e a poder expor sobre ele o seu ponto de vista, direito que tem apoio no art. 267.º, n.º 5, da CRP. II - Para poder exercer o seu direito, o interessado deverá ser notificado dos “elementos de facto e de direito relevantes para a decisão”, pois sem esses
... RELATÓRIO A Lic. AA, Juíza de Direito, vem interpor recurso contencioso do acórdão do ... em causa, como sucede na apreciação disciplinar, a averiguação da culpa do magistrado no seu ... ções, designadamente as condições de trabalho, volume de serviço, particulares dificuldades do ... por deficiente instrução do processo inspectivo ... 26° De facto, tendo a ... -
Lei n.º 19/80, de 16 de Julho de 1980
... 2 - Têm direito a ser contratados como professor auxiliar, logo ... ARTIGO 21.º (Conclusão do processo de nomeação definitiva de professores ... , em média, à duração semanal do trabalho para a generalidade dos trabalhadores da função ... natureza, sob pena de procedimento disciplinar ... 5 - ...
-
Acórdão nº 1109/17.7T9VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Maio de 2020
I - Com a entrada em vigor da Lei 27/2015, de 14 de abril, pese embora se tenha mantido inalterada a primeira parte do art.º 328.º, n.º 6 do CPP, a verdade é que desapareceu do texto da Lei a sanção da perda de eficácia da prova para as situações em que, entre cada uma das sessões, não foi possível assegurar o limite aí estabelecido de 30 dias. II – Mantendo-se, porém, as regras da...
... apreciação da matéria de facto e de direito, com o seguinte DISPOSITIVO: Pelo exposto, ... , Germano Marques as Silva, Curso de processo Penal, 2ª ed., III, 335; Simas Santos / Leal ... O tribunal deverá continuar a disciplinar a sua atividade por forma a concentrar os ... rurais e subsiste com os rendimentos do trabalho do arguido e das atividades da esposa ... 21- A ... -
Acórdão nº 161/09.3TTVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2012
I - A titularidade do poder disciplinar, enquanto emanação essencial contida no contrato de trabalho, (que, por definição, conforma a posição de supremacia ou autoridade do empregador, nessa relação, por contraposição à característica subordinação jurídica do trabalhador), está legalmente conferida ao empregador. E, sendo um direito potestativo ambivalente, (com reconhecido carácter gravoso...
... acção declarativa de condenação com processo comum, emergente de contrato individual de ... causa e invalidade do procedimento disciplinar, e pedindo que seja a Ré condenada a pagar-lhe ... n.° 1, a), 391.° e 392° do Código de Trabalho, que se cifra em € 6 576,00, na presente data; ... Impugnou o direito aos valores salariais peticionados e terminou ...