direito do trabalho processo disciplinar
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Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
... de Dezembro Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da ... taxa de justiça e demais encargos com o processo quando o respectivo montante seja ... rendimentos mensais, provenientes do trabalho, iguais ou inferiores a uma vez e meia o salário ... ção de eventual responsabilidade disciplinar e à designação de novo patrono ao requerente ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... os fins e desempenhar as funções que o direito da União Europeia confere às autoridades ... processo de estabelecimento e gestão da rede integrada de ... jurídico do contrato individual de trabalho e está abrangido pelo regime geral da segurança ... e agentes respondem civil, criminal, disciplinar ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... , onde reside a própria legitimação do direito penal ... O Código Penal de 1982 permanece ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa ... úncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes ... Art. 11.° Nos processos ... disciplinar de suspensão do exercício de funções ... 3 - ...
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Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto de 2009
... alar-gada de todas as fases do processo; ... A valorizaçáo, nos concursos, de ... previsto no actual Regime do Contrato de Trabalho em Funçóes Públicas, aprovado pela Lei n ... , salvo na sequência de procedimento disciplinar ... 3 - O tempo de serviço decorrido no ... convidado ou assistente convidado têm direito ao pagamento das viagens e ao subsídio de ...
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Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
... de provimento e contrato de trabalho a termo certo. Pela nomeação assegura-se o ... por 'tarefeiro', consagra-se um processo de regularização da sua situação jurídica, ... incorrer em responsabilidade civil e disciplinar ... 2 - A recusa de aceitação por parte do eado implica a renúncia ao direito de ocupação do lugar, sem prejuízo dos efeitos ...
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Acórdão nº 01166/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2006
I - A falta de notificação do advogado constituído pelo arguido para estar presente à inquirição de testemunhas arroladas na resposta constitui omissão de formalidade essencial, que integra nulidade insuprível, nos termos da segunda parte do número 1 do artigo 42 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local. II - Não constitui formalidade...
... úde, aplicou aquela enfermeira a pena disciplinar de multa, graduada em € 684,44 ... Apresentou ... 2 - O bem jurídico protegido no direito administrativo disciplinar é o interesse do ... ° 1, do Estatuto Disciplinar relevam em processo disciplinar as causas de exclusão da culpa ... verdadeira e própria imposição de "trabalho gratuito" - e, com isso, contende com o ... -
Acórdão nº 123/12.3TTVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2012
I – A prolação de despacho liminar ordenando a citação do réu e a observância do contraditório produz caso julgado e não impede a apreciação ulterior dos fundamentos que poderiam ter levado ao indeferimento liminar da petição inicial. II – A providência cautelar de arbitramento de reparação provisória prevista no nº 4 do art. 403º do CPC é aplicável em casos de responsabilidade...
Processo n.º 123/12.3TTVLG-A.P1 4.ª Secção Acordam na ... reparação provisória no Tribunal do Trabalho do Valongo, por apenso à acção de impugnação ... de Março de 2012 é inválido; que tem direito a ser indemnizada e reintegrada nos termos do ... ê da perseguição e do procedimento disciplinar de que foi vítima ficou sem trabalho, não tem ... -
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... º a 1278.º e 1324.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de ... 7.º Mantêm-se em vigor as normas de direito substantivo e processual relativos a ... ída uma comissão revisora, cujo trabalho serviu de base à proposta de lei n.º 117/I ... ção, contra-ordenação ou uma falta disciplinar, com intenção de conseguir que contra ela se ...
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Lei n.º 7/2019
... ; c) À regulamentação, bem como ao direito da União Europeia, que complementem o RJASR na ... não tenha sido instaurado qualquer processo, é aplicável o disposto no regime jurídico da ... resseguros de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao mesmo, exceto ... modalidades de acidentes de trabalho ...
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Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro de 1978
... Convenção não obstará à prisão disciplinar imposta a militares, em conformidade com o ... da jurisdição obrigatória, de pleno direito e sem convenção especial, do Tribunal Europeu ... ém pode ser constrangido a realizar um trabalho forçado ou obrigatório ... 3 - Não será ... ório ou contra a qual está em curso um processo de expulsão ou de extradição ... 2 - Qualquer ...
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Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... ções criadas como pessoas colectivas de direito privado pelo Estado, Regiões Autónomas ou ... pública ou o do contrato individual de trabalho, de acordo com o regime de pessoal aplicável; c) ... ou organização de qualquer processo ... 8 - O conselho directivo pode ser dissolvido ... 8 - No domínio disciplinar, compete ao ministro da tutela: a) Exercer ...
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Parecer n.º 35/2017
Parecer n.º 35/2017 Direito a Férias - Interrupção - Processo Disciplinar ... previstas no artigo 243.º do Código do Trabalho. 3.ª Tal situação não se confunde, contudo, ...
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Acórdão nº 236/07.3TTBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... funções o exijam, poderão prestar trabalho sem obrigatoriedade de observância dos limites ... de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra C………., Ld.ª pedindo que se: ... ítulo de indemnização por violação do direito" a férias vencidas nos anos de 1999 a 2003; 2) - \xE2" ... , dada a nulidade do processo disciplinar e a ausência de justa causa. Mais alega que ...
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Regulamento n.º 340/2017
... º 340/2017 Preâmbulo O Regulamento Disciplinar em vigor data de maio de 2014, tendo sido ... dos deveres emergentes de relações de trabalho. Artigo 3.º Responsabilidade disciplinar das ... Artigo 8.º Instauração do processo disciplinar 1 - Qualquer órgão da Ordem, ... Artigo 10.º Direito subsidiário Em tudo o que não estiver ...
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Acórdão nº 08S2569 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
I - O processo disciplinar, constituindo, embora, um meio obrigatório para a efectivação do despedimento visado pelo empregador, não perde a sua natureza extrajudicial e não preclusiva, independentemente da posição que o trabalhador nele tenha assumido, do direito do trabalhador à acção de impugnação e do exercício dos direitos processuais que o mesmo nela pode exercer. II - Deste modo, o facto
... AA pede, com a presente acção com processo comum, intentada em 10.05.2006 (ver fls. 2), que ... trabalho prestado no ano de 2003; f) a quantia estimada de ... correcta aplicação e interpretação do Direito ... 2ª. Se a Ré, ora Entidade Empregadora, ... ência; e mesmo em sede de processo disciplinar, o trabalhador tem de continuar a ter um ... -
Acórdão nº 9272/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I- As nulidades do processo disciplinar não são de conhecimento oficioso. II- Não padece de nulidade por omissão de pronúncia a sentença que não conheceu da nulidade do processo disciplinar, se o A. a não invocou na petição como fundamento da acção. III- Salvo estipulação em contrário, o trabalhador que, no exercício da actividade contratada, desenvolve um programa de computador, não tem...
... acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato de individual de ... ção; - 3.246.720$00 relativos a trabalho suplementar não pago; - A quantia que se vier a ... O que ocasiona a nulidade do processo disciplinar com as demais consequências; - A Ré veio a ... que então calculou em 657.000$00; - Tem direito ao pagamento do trabalho suplementar; - É ... -
Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... do acórdão recorrido: “Nos autos de processo comum (tribunal singular) com o nº ... A. Erro de direito do acórdão recorrido ao proferir decisão ... gerarem a ampla divulgação no local de trabalho da lesada, nomeadamente entre magistrados e ... enorme gravidade ética, jurídico-disciplinar e jurídico-penal e apenas podiam ser alegados ...
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Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... decreto-lei são pessoas colectivas de direito público de natureza empresarial dotadas de ... , de modo a possibilitar formas de trabalho centradas prioritariamente no doente, de acordo ... ão e chefia; g) Aprovar o regulamento disciplinar do pessoal e as condições de prestação e ... enfermagem, designadamente participar no processo de admissão e de mobilidade dos enfermeiros; f) ...
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Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... ARTIGO 3.º (Direito de voto) São eleitores da Assembleia da ... despacho de pronúncia ou equivalente, o processo só pode seguir após a proclamação dos ... ARTIGO 52.º (Outros elementos de trabalho da mesa) 1 - O presidente da câmara municipal ou ... crimes mais graves e responsabilidade disciplinar) 1 - As sanções cominadas nesta lei não ...
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Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto de 2009
... alar-gada de todas as fases do processo; ... A valorizaçáo, nos concursos, de todas as ... previsto no actual Regime do Contrato de Trabalho em Funçóes Públicas, aprovado pela Lei n ... , salvo na sequência de procedimento disciplinar ... 3 - O tempo de serviço decorrido no ... çóes directivas em pessoas colectivas de direito privado de que façam parte instituiçóes de ...
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Regulamento n.º 631/2016
Regulamento n.º 631/2016 Regulamento Disciplinar Com a publicação da Lei n.º 2/2013, de 10 de ... 3 - O processo disciplinar é promovido independentemente de ... dos deveres emergentes de relações de trabalho. Artigo 4.º Responsabilidade disciplinar dos ... ção do procedimento disciplinar 1 - O direito a instaurar o procedimento disciplinar prescreve ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
Processo n.º 645/14.1TTVNG-A.P1 4.ª Secção Acordam na ... previstos no artigo 359º do Código do Trabalho e ausência dos fundamentos que o justificam, ... – da demonstração da aparência do direito (fumus boni juris), do prejuízo que pode advir ... ) provável inexistência de processo disciplinar ou pela sua provável nulidade; ii) provável ... -
Acórdão nº 1439/08.9TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2011
I – Os princípios que enformam a selecção da matéria de facto na fase de condensação são extensíveis à selecção que se efectua quando, no momento de decidir a matéria de facto, há necessidade de o juiz se deter sobre a mesma. II – Apenas os factos relevantes para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, devem ser objecto de resposta nesta fase.
... , e já depois de findo o procedimento disciplinar movido ao A., retirado as funções de direcção ... acção declarativa de condenação com processo comum laboral contra MUNICÍPIO DE B ... , ... no artigo 122º alínea f) do Código do Trabalho; - resolveu, por isso, o autor o contrato de ... soluções plausíveis da questão de direito", também aqui se não responde ... […] *** \xC2" ... -
Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro de 1979
... docente, compensando o valor do seu trabalho, mas exigindo, ao mesmo tempo, uma dedicação e ... pedido desse elemento, determinar que o processo de transferência seja imediatamente arquivado e ... pessoal docente mencionado no n.º 1 tem direito a ser abonado das correspondentes remunerações ... -á instaurado o competente processo disciplinar ... Artigo 36.º (Rescisão contratual) Os ...
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Acórdão nº 12162/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2004 (caso NULL)
... segue: A) O presente procedimento disciplinar ser declarado extinto por prescrição ... exigível a todos os visados no processo inspectivo ... D) Acresce que a conduta do ... sendo certo que o recorrente sempre teria direito de usufruir da redução que usufruiu, ao abrigo ... trabalho semanal) estão, pois, correctas, como fundamento ...