Direito Do Mar
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... redação atual, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato emprego-inserção+» man- ... têm o direito aos apoios financeiros previstos nos artigos 13.º e 14.º da Portaria n.º 128/2009, de ... 30 de janeiro, na sua redação atual, a serem ...
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Despacho n.º 10202/2008, de 08 de Abril de 2008
... nacionais no sector da pesca com as negociaçóes internacionais onde a UE náo detém competência exclusiva, designadamente no âmbito do direito do mar e da protecçáo marinha; ... f) Elaborar estudos e pareceres em matérias que relevem da sua área de competência ... Divisáo de Justiça ...
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Aviso n.º 101/2011, de 05 de Julho de 2011
... mutatis mutandis das disposies relativas ao regulamento dos diferendos enunciados na parte XV da Conveno das Naes Uni- das sobre o Direito do Mar, reafirma a sua declarao an- terior sobre o artigo 287 da referida Conveno segundo a qual no aceita a jurisdio do Tribunal Internacional de ...
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Decreto Regulamentar n.º 21/94, de 01 de Setembro de 1994
... objecto de estudo e dar parecer sobre todas as iniciativas legislativas da Marinha; f) Estudar e dar parecer sobre questões relativas ao direito" do mar; g) Assegurar a divulgação das leis e regulamentos relativos ao funcionamento da Marinha; h) Coordenar as tarefas relacionadas com a publica\xC3" ...
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n.º 12723/2022
... 2 - OBJETO DO CONTRATO ... Designação do contrato: CONCURSO PÚBLICO PARA A ATRIBUIÇÃO DO DIREITO DE ... UTILIZAÇÃO DA LOJA N.º 21 COM A ÁREA DE 241,00 M2 LOCALIZADA NO ... EMPREENDIMENTO PORTAS DO MAR ... Descrição sucinta do objeto do ...
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Deliberação (extrato) n.º 1092/2017
... n.º 35/2016, de 29 de junho, e nos termos da Portaria n.º 189/2013, de 22 de maio, o Conselho Diretivo delibera delegar, sem prejuízo do direito de avocação, no Diretor do Centro de Apoio Social do Alfeite (CASAlfeite), Capitão de Mar-e-Guerra Joaquim António Areias Figueira, sem faculdade ...
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Deliberação (extrato) n.º 1092/2017
... n.º 35/2016, de 29 de junho, e nos termos da Portaria n.º 189/2013, de 22 de maio, o Conselho Diretivo delibera delegar, sem prejuízo do direito de avocação, no Diretor do Centro de Apoio Social do Alfeite (CASAlfeite), Capitão de Mar-e-Guerra Joaquim António Areias Figueira, sem faculdade ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2018
... P., a criar ou participar na constituição de uma entidade de direito" privado português, de tipo associativo, que tenha por fim a criação, instalação e funcionamento do Centro Internacional de Investigação do Atl\xC3" ...
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Lei n.º 75-B/2020
... Artigo 14.º Transparência no financiamento público a fundações, associações e demais entidades de direito privado Em 2021, o Governo assegura a divulgação pública, com atualização trimestral, da lista de financiamentos por via de verbas do Orçamento ...
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Portaria n.º 226/2014 - Diário da República n.º 215/2014, Série I de 2014-11-06
... ção «Tejo», delimitando a sua área geográfica de produção e dispondo sobre certas normas técnicas para a produção dos vinhos com direito a esta IG ... Com a publicação da nova nomenclatura que define as castas aptas à produção de vinho em Portugal através da Portaria n.º ...
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Decreto n.º 2-A/2020
... Determina-se, ainda, que por decisão das autoridades competentes, podem ser requisitados quaisquer bens ou serviços de pessoas coletivas de direito público ou privado que se mostrem necessários ao combate à doença COVID-19. Por fim, são fixadas prerrogativas e competências, neste contexto, ...
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Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... Artigo 19.º ... Direito à informação e participação ... Ao longo dos trabalhos de delimitação da RAN, as entidades públicas competentes devem facultar aos ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... ção atual, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato emprego-inserção+» mantêm ... o direito aos apoios financeiros previstos nos artigos 13.º e 14.º da Portaria n.º 128/2009, de 30 de ... janeiro, na sua redação atual, a serem ...
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Decreto n.º 51/79, de 08 de Junho de 1979
... Partes Contratantes, Tendo em atenção que os Estados costeiros do Noroeste do Atlântico, em conformidade com os pertinentes princípios de direito internacional, alargaram a sua jurisdição sobre os recursos vivos das suas águas adjacentes a limites situados até duzentas milhas das linhas de ...
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Resolução n.º 33/2001, de 27 de Abril de 2001
... e insular da República Federativa do Brasil, incluindo o seu mar territorial, conforme definido na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e o correspondente leito marítimo e seu subsolo, assim como qualquer área marítima além do mar territorial, incluindo o leito marítimo e ...
- Regulamento n.º 824/2021
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Decreto-Lei n.º 235/2000, de 26 de Setembro de 2000
... Sublinhe-se ainda que entrou em vigor para Portugal a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em Montego Bay, em 1982, em cujos princípios preambulares e, designadamente, a parte XII, sobre a protecção e preservação do ...
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Despacho n.º 4921/2023
... à proposta, bem como de quaisquer evoluções no que concerne à interpretação da Convenção das ... Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) neste âmbito; ... b) Apoiar a preparação da fundamentação científica e técnica que suportem a argumentação ... do Estado ...
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Portaria n.º 223/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série I de 2014-11-04
... Hidroagrícola, publicado em anexo ao Decreto Regulamentar n.º 84/82, de 4 de novembro, aquelas associações são pessoas coletivas de direito público, sujeitas a reconhecimento formal do Ministério da Agricultura e do Mar ... Por força do disposto no artigo 2.º do supracitado ...
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Resolução n.º 20/2000, de 06 de Março de 2000
... dos Açores e da Madeira, o respectivo mar territorial e, bem assim, as outras zonas onde, em conformidade com a legislação portuguesa e o direito internacional, a República Portuguesa tem jurisdição ou direitos soberanos relativamente à prospecção, pesquisa e exploração dos recursos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 45/2002 . Estabelece o regime das contra-ordenações a aplicar nas áreas sob jurisdição da autoridade marítima nacional
... Artigo 9.º Sanções acessórias ... Artigo 10.º Fiscalização ... Artigo 11.º Destino do produto das coimas ... Artigo 12.º Direito subsidiário ... Artigo 13.º Entrada em vigor ... ESTABELECE O REGIME DAS CONTRA-ORDENAÇÕES A APLICAR NAS ÁREAS SOB ... JURISDIÇÃO DA ...
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Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de Março de 2012
... a utilização da tecnologia de captura e armazenamento de CO 2, em conformidade com os parâmetros legalmente estabelecidos, tem direito de acesso, de forma transparente e não discriminatória, a essas infraestruturas ... Numa ótica de licenciamento integrado e simplificação ...
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Decreto-Lei n.º 79/2001, de 05 de Março de 2001
Decreto-Lei n.º 79/2001 de 5 de Março A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, ratificada por Portugal pelo Decreto do Presidente da República n.º 67-A/97, publicado no Diário da República, ...
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Despacho conjunto n.º 233/2003, de 07 de Março de 2003
... Curriculum vitae Nome - Isabel Meireles ... Habilitaçõesacadémicas: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no ano de 1977; Estágio de Notariado, no ano de 1978; Curso de Defesa Nacional pelo Instituto ...
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Resolução N.º 8/1979/A de 5 de Abril
... realizadas sob a égide da ONU, acerca da definição do direito do mar e suas particulares incidências sobre os arquipélagos ... À integração europeia fez-se já alusão e pouco se poderia aqui aditar ...