Direito Do Mar
- Anúncio N.º 255/2016 de 23 de Setembro
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Decreto n.º 59/97, de 31 de Outubro de 1997
... sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento que se reuniu no Rio de Janeiro em Junho de 1992; Relembrando as disposições pertinentes do direito consuetudinário internacional contidas na 12. parte da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e particularmente o seu artigo 197.º, ...
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Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... criar as condições para assegurar, progressivamente, o direito a um número mínimo anual de horas de formação para todos os trabalhadores, fixado em 35 horas a partir de 2006; ... alargar progressivamente a rede ...
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Declaração n.º 24/2022
... 744 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... cobertos pelas edificações, zonas de sótão sem pé-direito regulamentar, terraços não acessíveis ... e estacionamentos e serviços técnicos instalados nas caves dos edifícios; ... b) «Área de ...
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Acórdão nº 6584/06.2TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2013
I - O DL n.º 468/71, de 05-11 – que veio a ser revogado pela Lei n.º 54/2005, de 15-11 – acolheu, como princípio geral, o entendimento de que o Estado beneficia(va) de uma presunção juris tantum de dominialidade dos terrenos que constituem o leito e a margem das águas dominiais da sua jurisdição, ao mesmo tempo que exibia uma clara propensão para a dominialidade, destacando-se nesse...
... , por incumprimento assente em facto culposo imputável à Autora/Reconvinda e, consequentemente, condenar a Autora/Reconvinda a reconhecer o direito dos Réus/Reconvintes a fazerem sua a quantia de 155.000,00€ entregue a título de sinal, princípio e reforço de pagamento; Absolver a ... -
Acórdão nº 3125/15.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018
Situando-se um prédio urbano em zona de risco máximo de erosão e invasão de mar, o direito de propriedade privado sobre ele só pode ser provado nos termos dos n.ºs 2, 3 e 4 do art.º 15.º, da Lei n.º 54/2005, com a alteração introduzida pela Lei n.º 34/2014. (Sumário do Relator)
... acção declarativa de simples apreciação sob a forma de processo comum, contra o Estado Português, pedindo: Que seja reconhecido o seu direito de propriedade sobre o prédio urbano, situado na Praia do (…), composto por rés-do-chão, com seis divisões e seis vãos, destinado a ... - Resolução do Conselho do Governo N.º 119/2014 de 29 de Julho
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 202/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série II de 2015-03-09
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Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro de 2005
... º Administração do domínio público hídrico 1 - O domínio público hídrico pode ser afecto por lei à administração de entidades de direito público encarregadas da prossecução de atribuições de interesse público a que ficam afectos, sem prejuízo da jurisdição da autoridade ...
- Despacho n.º 5610/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
- Despacho n.º 5358/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série II de 2015-05-22
- Resolução do Conselho do Governo N.º 135/2015 de 15 de Setembro
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Decreto-Lei n.º 84-F/2022
... de 20 de junho, que visam, em matéria de direito coletivo, uma maior agilização e celeridade à ... publicitação dos atos que devam ser objeto de publicação no Diário da República, ...
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Acórdão nº 79/12.2TNLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2017
... de realizar essas operações, no prazo préfixado, e permanecendo “imobilizado” o navio, ocorre um prejuízo para o armador, que tem direito a receber por parte dos carregadores ou consignatários, uma quantia fixada em função da tonelagem do navio, até o mesmo terminar a carga e/ou ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... ção prévia com prazo, não havendo lugar a nova pronúncia, desde que se mantenham inalterados os respetivos pressupostos de facto ou de direito. 5 — Os pareceres, autorizações ou aprovações referidos no número anterior devem ser obtidos oficiosamente pelas entidades coordenadoras ...
- Despacho n.º 14795/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Aviso n.º 7268/2015 - Diário da República n.º 126/2015, Série II de 2015-07-01
- Aviso n.º 5784/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série II de 2015-05-27
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Acórdão nº 2960/14.5TBSXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
I - No âmbito do regime previsto no art. 15º, nº 2 da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro (que estabelece a titularidade dos recursos hídricos), na redacção actual dada pela Lei nº 34/2014, de 19 de Junho (correspondente ao nº 1 de tal preceito, na redacção inicial), pretendendo o interessado obter o reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer á
... ção declarativa de condenação sob a forma de processo comum, contra o Estado Português, pedindo a condenação deste no reconhecimento do direito de propriedade dos Autores sobre a faixa de terreno, com a largura de 50 metros, contada desde o leito do Rio Judeu (Baía do Seixal), que incide ... -
Acórdão nº 13644/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017
... e das entidades contrainteressadas a reconhecerem o direito de propriedade de cada um dos Autores sobre as suas casas e sobre os terrenos em que estas estão implantadas, incluindo os respetivos logradouros ...
- Portaria n.º 193/2012, de 19 de Junho de 2012
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Acórdão nº 12567/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015
I – O art. 95º, nº 2, do CPTA (novo nº 3) não tem aplicação nos processos cautelares. II– Não há aparência de bom direito, mas sim o oposto, quando o requerente da providência cautelar pretende a suspensão da eficácia de ato administrativo para demolição de uma edificação ilegal construída junto ao mar, no domínio público marítimo, no âmbito da requalificação e valorização da Ria...
... ório relativo àqueles novos vícios (não alegados), a sentença recorrida faz uma errada interpretação e aplicação dos factos e do direito, ao questionar os poderes que a Recorrente invoca e em que fundamenta a sua atuação, tendo em conta o artigo 3.º, n.º 2, do DL n.º 92/2008, o ... -
Resolução n.º 25-A/2002, de 05 de Abril de 2002
... político que garanta a paz, a segurança e a estabilidade, o respeito pelos direitos humanos, os princípios democráticos, o Estado de direito e a boa governação constitui parte integrante do desenvolvimento a longo prazo e que a responsabilidade pela criação de tal contexto incumbe em ...
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Acórdão nº 01446/05.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016
1 - A inexistência de estipulação de uma “cércea métrica” não equivale à inexistência de estipulação de uma “cércea”. Esta ou a altura máxima da habitação estão estipuladas no alvará do loteamento por referência ao número máximo de pisos previsto, pois seria absurdo supor que as habitações pudessem ter uma altura ilimitada quando sujeitas a um máximo de 2 pisos acima do...
... 7. A sentença recorrida também errou ao concluir que o edificado acima da cota altimétrica do 6,00metros não é um piso ter um pé direito de apenas 2,35metros (há situações regulamentares com pé direito inferior a 2,35m). Desde logo porque, o facto de haver um piso com pé direito ... -
Acórdão nº 120564/17.2YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
... 7. Tendo logrado obter resultado útil com a sua actividade de salvação marítima, a A. (o salvador) tem direito a receber o salário de salvação marítima (art.º 5º, n.º 1), a pagar pelo salvado (o proprietário ou armador da embarcação salva - art.º ...