Direito Do Mar
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Resolução n.º 8/79/A, de 05 de Abril de 1979
... ção da zona económica exclusiva de 200 milhas e nas negociações multilaterais realizadas sob a égide da ONU, acerca da definição do direito do mar e suas particulares incidências sobre os arquipélagos ... À integração europeia fez-se já alusão e pouco se poderia aqui aditar sobre ...
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Resolução n.º 8/79/A, de 05 de Abril de 1979
... ção da zona económica exclusiva de 200 milhas e nas negociações multilaterais realizadas sob a égide da ONU, acerca da definição do direito do mar e suas particulares incidências sobre os arquipélagos ... À integração europeia fez-se já alusão e pouco se poderia aqui aditar sobre ...
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Lei n.º 31/2016
... ou forçada, por ato entre vivos, de quaisquer parcelas privadas de leitos ou margens públicos, o Estado ou as regiões autónomas gozam do direito de preferência, nos termos dos artigos 416.º a 418.º e 1410.º do Código Civil, podendo a preferência exercer-se, sendo caso disso, apenas sobre ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2009, de 08 de Setembro de 2009
... Ao nvel das convenes internacionais destacam -se os seguintes documentos: ... i) A Conveno das Naes Unidas sobre o Direito do Mar, adoptada em Nova Iorque, a 10 de Dezembro de 1982, aprovada para ratificao pela Resoluo da Assembleia da Repblica n. 60 -B/97, de 14 de ...
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Decreto-Lei n.º 108/2018
... após a notificação da autoridade competente para o efeito, o Estado, através da autoridade competente, pode sub-rogar-se àquela, tendo direito de regresso relativamente às quantias despendidas. 2 - No caso de a entidade responsável pela gestão da situação de exposição existente não ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... culação entre os vários departamentos governamentais, tendo em vista a transposição tempestiva ... de atos normativos de Direito da União Europeia, desde a fase prévia de negociação até à sua ... transposição, alargando-se a intervenção ao maior leque possível de ...
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Decreto n.º 4/2023
... que uma das Partes tome, individualmente ou em conjunto, medidas mais restritivas consisten- ... tes com o direito internacional, relativamente à reciclagem segura e ambientalmente correta dos ... navios, de modo a prevenir, reduzir ou minimizar quaisquer efeitos ...
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Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de Outubro de 2010
... e o limite exterior da zona sob soberania ou jurisdiçáo do Estado Português, em conformidade com a Convençáo das Naçóes Unidas sobre Direito do Mar; ... b) As águas costeiras, definidas na Lei da Água, aprovada pela Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro, alterada pelo Decreto -Lei n ...
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Portaria n.º 335/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série I de 2015-10-06
... A Portaria n.º 212/2014, de 14 de outubro, define o regime de produção e comércio dos vinhos e produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Bairrada», permitindo o alargamento a novos produtos e a harmonização em relação ao regime a aplicar para a ...
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Resolução N.º 65/2003 de 5 de Junho
... das emissões gasosas dos incineradores de resíduos hospitalares foram objecto de dois diplomas específicos, que transpuseram para o direito nacional várias directivas comunitárias neste domínio: a Portaria n.º 286/93, de 12 de Março, e o Decreto-Lei n.º 237/98, de 2 de Setembro ...
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Acórdão nº 704/04 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2004
... Importa até interrogarmo-nos se a compreensão da pergunta não exige mesmo conhecimentos especializados de direito comunitário, o que, por si só, redundaria numa pergunta não clara para o eleitor normal, segundo o Acórdão do Tribunal Constitucional nº ...
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Despacho Normativo n.º 8/2022
... Artigo 1.º ... 1 — AUniversidade dosAçores, adiante designada abreviadamente por Universidade, é uma pes- ... soa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e vocacionada para o ensino superior ... 2 — A Universidade dispõe de património próprio e goza de ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... pública, envolvendo a academia, as magistraturas, profissionais do direito e de outros ramos do ... saber, o Governo aprovou a versão final da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 (Estra- ... tégia), nos termos ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... Artigo 11.º Entidade gestora 1 - A entidade gestora é uma pessoa coletiva de direito privado, de natureza associativa ou societária. 2 - A entidade gestora é constituída obrigatoriamente pelos produtores do produto, ou embaladores ...
- Regulamento n.º 407/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... P. (CPL, I. P.), resultante da alienação de património e do seu direito de sucessão em créditos de organismos do Estado extintos e heranças e legados, é integrado no orçamento da CPL, I. P., para o ano de 2016 ... 8 ...
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Acórdão n.º 280/90, de 02 de Janeiro de 1991
... Como diz o Prof. José Joaquim Gomes Canotilho, Direito Constitucional, 4.' edição (reimpressão), 1987, parte III, capítulo 4, A/, I, n.º 1, 'a constituição, como fonte positiva de direito, dá ...
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Acórdão nº 1704/15.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018
“Compete ao autor demonstrar e provar a originária propriedade privada do bem e a posterior manutenção do bem nessa condição; assim sendo, a presunção de dominialidade terá que ser afastada relativamente a toda a 'história' do bem, pois não há garantia de que o bem não tenha ingressado, depois daquelas datas, e por um qualquer motivo admissível, no domínio público; ora, como o ónus da prova
... prédio inscrito a favor da autora se encontra no domínio privado desde data anterior a Março de 1868, devendo assim ser reconhecido o seu direito de propriedade sobre o mesmo, incluindo a parcela correspondente à margem das águas do mar; iii. indagar se foram violados os artigos 20.º e 64.º ... -
Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
... reformulado o modelo das Autoridades Metro- politanas de Transportes de Lisboa e do Porto, que se cons- tituram como pessoas colectivas de direito pblico, com participao da Administrao Central e Local e dotadas de atribuies em matria de planeamento, coordenao e fiscalizao, financiamento e ...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... Artigo 12 ... Princípio da solidariedade nacional ... 1 - Nos termos da Lei de Finanças das Regióes Autónomas, a Regiáo tem direito a ser compensada financeiramente pelos custos das desigualdades derivadas da insularidade, designadamente no respeitante a comunicaçóes, ...
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Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
... legislativas para a concretizao de no- vos modelos na organizao da rede autrquica, reas metropolitanas e associaes intermunicipais de direito pblico, a entrada em vigor do novo regime de criao, fuso e extino de autarquias locais e a externalizao do Centro de Estudos e Formao Autrquica ...
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Resolução n.º 183/2005, de 28 de Novembro de 2005
... sobre recursos existentes nos fundos marinhos contíguos, nos termos do disposto no artigo 76.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, admitindo-se que se consiga atingir um aumento em cerca de 30% das áreas marítimas sob jurisdição ou soberania nacional ... Medida n.º ...
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Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de Março de 2012
... integre módulos de informação ambiental, acompanhando, em articulação com as entidades competentes, a transposição e aplicação do direito internacional e comunitário no do- mínio do ambiente, bem como a gestão de uma rede de laboratórios ... O novo organismo exerce funções ...
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 120/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11
- Anúncio de procedimento n.º 7814/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17