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Anúncio 5630-SP/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-SP/2007

O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2537/03.0PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Filipe da Conceiçáo Duarte, filho de Fernando Roberto Nunes Duarte e de Silvina Teresa da Conceiçáo Manuel Duarte, natural de Portimáo, nascido em 26 de Maio de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11344376, com domicílio na Rua Principal, 5 ou 9, Aldeia do Carrasco, 8500 Portimáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 29 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.

26 de Junho de 2007. - O Juiz de Direito, Rui Banaco. - O Escriváo-Adjunto, Carlos Pinto.

Anúncio n. 5630-SQ/2007

O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 105/02.3GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Lúcio da Conceiçáo Vilhena, filho de Deocliciano Gouveia da Conceiçáo Faias e de...

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