Aviso n.º 6283/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n. 6283/2006 - AP
O Dr. Alfredo Candeias, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 14/03.9GEVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Chafai Baabi, filho de Harbi Baabi e de Fátima Adili natural de Marrocos, nacional de Marrocos, nascido em 20 de Julho de 1970, solteiro, titular do passaporte I-677123, com domicílio na Rua de Vasco da Gama, 58, 2600 Alhandra, por se encontrar acusado da prática de um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347. do Código Penal, praticado em 15 de Janeiro de 2003, um crime de injúria, previsto e punido pelos artigos 181., n. 1 e 184. do Código Penal, praticado em 15 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3 do referido diploma legal.
28 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Alfredo Candeias. -
A Escrivá-Adjunta, Maria de Lurdes Morais.
Aviso n. 6284/2006 - AP
O Dr. Alfredo Candeias, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 527/04.5PAVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Dernizete Coelho de Sousa, natural de Brasil, nacional de Brasil, nascido em 11 de Janeiro de 1960, titular do passaporte Ck-877567, com domicílio na Rua de Marques da Ponte de Lima, 2, Casal Pinheiro, 2580 Alenquer, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 31 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO