Aviso n.º 8426/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 8426/2006 - AP
A Dr.ª Georgina de Almeida Costa, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 8050/02.6TACSC, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Carolina Vinagre Vieira Neto Ferreira Alves, filha de José Vieira Neto e de Aurora Vinagre Vieira, natural de Lisboa, Santa Isabel, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Setembro de 1940, viúva, titular do bilhete de identidade n. 1311275, com domicílio na Avenida Gonçalves Zarco, 348, cave, Sassoeiros, 2775 Carcavelos, por se encontrar acusada da prática de um crime de desobediência, artigo 348., n. 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 12 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
14 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Georgina de Almeida Costa. - A Escrivá Auxiliar, Maria Antónia Rodrigues.
Aviso n. 8427/2006 - AP
A Dr.ª Georgina de Almeida Costa, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal singular)
n. 404/94.6PBOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Gustavo Manuel da Costa Prazeres, filho de Manuel dos Santos Batista dos Prazeres e de Maria das Neves dos Prazeres, natural de Sáo Tomé e Príncipe, de nacionalidade sáo-tomense, nascido em 17 de Dezembro de 1959, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 11456466, com domicílio na Rua Principal, lote 348, 2. esquerdo, Bairro da Fraternidade, 2695-614 Sáo Joáo do Estoril, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 155. do Código Penal e um crime de detençáo de arma proibida, previsto e punido no artigo 26. do Código Penal, por despacho de 16 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi...
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