Direito Comercial
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção popular. Administrador do condomínio. Centro comercial. Administrador do condomínio. Centro comercial. Competência em razão da matéria. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato de mediação. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Defesa do consumidor. Depósito bancário. Direito à honra e bom nome. Execuções. Listagem
... 249 a 252) ... - Caducidade do direito à resolução / Junção do comprovativo do depósito das rendas e ... @Centro comercial ... Acórdão de 20 de Janeiro de 2005 Tribunal da Relação de ... -
Aviso n.º 11830-B/2023
... b) Ser titular do grau académico de licenciado em Direito, não sendo admitida a possibilidade ... de substituição do nível ... ções na Conservatória do Registo Comercial e Automóveis de Braga ... 21 — Em cumprimento do estipulado no artigo ...
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Despacho n.º 9197/2016
... Paula Mendes Vitorino.Ana Cristina Cascarejo Chéu, licenciada em Direito pela Universidade Lusíada do Porto, pós-graduada em Direito do Trabalho, ... , direitos de autor, direito do trabalho e direito comercial, prestar o patrocínio forense em ações relacionadas com o cumprimento ...
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Aviso n.º 11830-A/2023
... Direito (com licenciatura base em Direito), ou ... ser titular do grau académico ... Locação; Mandato; Trespasse e locação de estabelecimento comercial". Direito das Coisas: Natu- ... reza jurídica dos direitos reais, caracter\xC3" ...
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Despacho n.º 10645/2016
... , a licenciada Maria de Fátima dos Reis da Silva, Juíza de Direito.2 - A designada opta pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto ... - Faculdade de Direito de LisboaPós-graduação em Direito Comercial - Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade Católica ...
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Despacho n.º 10645/2016
... , a licenciada Maria de Fátima dos Reis da Silva, Juíza de Direito.2 - A designada opta pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto ... - Faculdade de Direito de LisboaPós-graduação em Direito Comercial - Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade Católica ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... , nos termos da lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser titular do grau de ... janeiro: a) Uma prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma prova de resolução de casos de ...
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Acórdão nº 11809/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015
No âmbito do direito regulado nos artigos 61º a 64º do CPA de 1991, havendo documentos classificados, ou que revelem segredo comercial ou industrial ou segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica, não há que fazer ponderações e recorrer à máxima metódica da proporcionalidade, nem ao artigo 335º, nº 2, do CC.
... PORTUGAL – ……………., S.A., sociedade comercial" anónima com sede na Avenida ………., Lote 1.04.01, 8.º, Parque das Na\xC3" ... o seguinte: (i) o primado do Estado democrático e social de Direito material, num contexto de uma vida socioeconómica submetida ao bem comum ... -
Acórdão nº 69511/18.8YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23-11-2023
1 – O art. 471.º do Código Comercial contém um regime mais restritivo de denúncia dos defeitos que o da lei civil, pelo que, não sendo examinada a mercadoria e reclamados pelo comprador quaisquer defeitos no prazo de oito dias após a entrega, considera-se o contrato concluído e perfeito, passando para o comprador a propriedade e riscos da coisa e caducando o direito que porventura tivesse de...
... Comercial, se conta a partir do momento em que o comprador, aqui Recorrente, atuando ... , sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito (cfr. art. 5.º, n.º 3, do CPC) ... No caso presente, as questões ... -
Acórdão nº 3301/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2008
... úblico e não estamos perante uma operação bancária mas antes comercial ... Também a exequente veio responder alegando, nomeadamente, a sua ... e não bancária, pois, foi celebrado um contrato de cessão de direito de crédito de natureza comercial que foi devidamente notificado e do ...
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Acórdão nº 0001645 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1989 (caso None)
Concorrendo ao direito de preferência arrendatário comercial e arrendatários para o exercício de profissões liberais que no prédio vendido exerçam actividade há mais de um ano, aquele direito cabe somente àquele arrendatário, quer comercial quer para o exercício de profissão liberal que tiver a renda mais elevada.
... CPC67 ART1461 ... Sumário: Concorrendo ao direito de preferência arrendatário comercial e arrendatários para o exercício ... -
Acórdão nº 0001645 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 1989
Concorrendo ao direito de preferência arrendatário comercial e arrendatários para o exercício de profissões liberais que no prédio vendido exerçam actividade há mais de um ano, aquele direito cabe somente àquele arrendatário, quer comercial quer para o exercício de profissão liberal que tiver a renda mais elevada.
... CPC67 ART1461 ... Sumário: Concorrendo ao direito de preferência arrendatário comercial e arrendatários para o exercício ... -
Despacho n.º 6168/2022
... 2 — Habilitações académicas: ... 2020: pós-graduação em Direito Empresarial pelo Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade ... de ... e Tributário e Direito Comercial e das Sociedades Comerciais; ... Entre setembro de 2014 e março de 2017: ...
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Despacho n.º 526/2023
... 2020: pós-graduação em Direito Empresarial pelo Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade ... de ... e tributário e direito comercial e das sociedades comerciais; ... Entre 2014 e 2017: advogada estagiária ...
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Acórdão nº 7151/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2006
... contrato de compra e venda do recheio da loja 40 sita no Centro Comercial do Lumiar que celebraram ... Na contestação pugnou a ré pela ... Nestes termos e nos demais de Direito, deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a douta ...
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Acórdão nº 4654/06.6 TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2014
1. Tendo sido proferido despacho saneador tabelar que declarou competente o tribunal, sem apreciar nenhuma questão concreta, pode posteriormente o tribunal apreciar a arguição de uma excepção de incompetência absoluta, em razão da matéria, pois o despacho saneador não formou caso julgado formal relativamente a tal questão concreta. 2. É competente o tribunal judicial e não o tribunal...
... celebrou com a ré um contrato, através do qual a ré lhe cedeu o direito de utilização de um estabelecimento comercial na Marina de ... , pelo ... -
Despacho n.º 2742/2018
... e distrito de Braga, licenciada, desde dois de julho de 1991, em Direito na área de Jurídico-Económicas pela Faculdade de Direito da ... as cadeiras de «Contratos Internacionais» e «Direito Comercial».Nos anos letivos de 1995/96 a 1997 foi docente no Instituto Português ...
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Acórdão nº 4634/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2006
... em 28/06/2002, acordou com o R em que este lhe prometia conceder o direito de exploração do estabelecimento de restauração, a instalar num cio comercial a construir, contra a entrega imediata de € 200.000,00, sendo o contrato ...
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Acórdão nº 0437116 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - Sendo a renda elemento essencial do contrato de arrendamento, mas não o seu montante, nada obsta à produção de prova testemunhal para demonstrar um abaixamento daquela, efectuado verbalmente. II - Ao invocar a nulidade por falta de forma de um arrendamento comercial, o arrendatário poderá exceder manifestamente os limites impostos pela boa fé, abusando do deu direito, o que se deve...
... 19- Ora, nem a ré exerceu tal direito na pendência do contrato, nem o invocou em sede de contestação, fosse ... partes, não obstante se tratar de um contrato de arrendamento comercial não celebrado por escritura pública, sendo que a nulidade respectiva só ... -
Aviso n.º 10995/2017
... , a criação do curso técnico superior profissional de Gestão Comercial e Vendas do Instituto Superior de Novas Profissões.2 - Por despacho de 2 ... direito comercial;m) Executar tarefas de âmbito de economia e contabilidade ...
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Aviso n.º 15745/2016
... demonstrações financeiras;c) Conhecimento abrangente de direito comercial e de direito das obrigações;d) Conhecimento especializado do ...
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Aviso n.º 2093/2018
... abrangente de análise financeira;f) Conhecimento abrangente de direito comercial e de direito fiscal;g) Conhecimento especializado de cálculo ...
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Acórdão nº 9629/18.0T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2019
1. No âmbito do procedimento administrativo de dissolução de uma sociedade comercial encetado oficiosamente pelo conservador do registo comercial, ao abrigo do disposto no art. 5º, alínea a) do Regime Jurídico da Dissolução e da Liquidação de Entidades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de março, instaurada ação de impugnação judicial, o regime legal subsidiário é o do...
... de 2018, decisão do Conservador da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, que concluiu como segue: “Pelo supra exposto, decido o ... QUANTO À MATÉRIA DE DIREITO O Tribunal a quo admite que a notificação da decisão final em crise ... -
Aviso n.º 7379/2018
... em âmbito digital;d) Monitorizar a aplicação da legislação comercial no planeamento de marketing e comunicação de uma estratégia de mercado ... digital;f) Avaliar processos relacionados com a aplicação do direito comercial;g) Dinamizar e implementar planos de marketing digital;h) ...
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Aviso n.º 11771/2016
... em âmbito digital;d) Monitorizar a aplicação da legislação comercial no planeamento de marketing e comunicação de uma estratégia de mercado ... inglesa;m) Avaliar processos relacionados com a aplicação do direito comercial;n) Analisar e controlar os custos no apoio de atividades ...