Direito Adquirido

I - Têm legitimidade para a interposição de recurso contencioso quem fôr titular de um interesse directo, pessoal e legítimo no provimento do recurso (art.ºs 821º, nº 2 do Cód. Administrativo e 46º do RSTA). II - A compra de prédio urbano feita com reserva do direito de propriedade a favor do vendedor, nos termos do art.º 409, n.º 1 do CC, enquanto não for paga a totalidade do preço, embora não

I - O direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguirem relativamente aos mesmos bens, por ordem da data dos registos e, dentro da mesma data, pelo número de ordem das apresentações correspondentes (artigo 6º do Código de Registo Predial). II - No âmbito da oponibilidade do registo predial a terceiros, os factos sujeitos a registo só produzem efeitos em relação a...

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1. Para efeitos do disposto nos artigos 640.º, n.º 1 e 2, e 662.º, n.º 1, do CPC, importa distinguir, por um lado, o que constitui requisito formal do ónus de impugnação da decisão de facto, cuja inobservância impede que se entre no conhecimento do objeto do recurso; por outro, o que se inscreve no domínio da reapreciação daquela decisão mediante reavaliação da prova convocada. 2. A exigência...

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I - O credor deve exercer o direito aos juros antes de decorridos cinco anos sobre a data inicial da constituição desse direito, sob pena de o ver extinto, pela invocação da prescrição por parte do devedor. II - Se o direito aos juros, do Banco Totta, prescrevia a 21-10-90, tendo o Estado adquirido por sub-rogação tal direito, a prescrição ocorre, em princípio, na mesma data, visto que o Estado...

I - Tendo sido demandados vários réus em processo sumário no sentido de serem condenados a reconhecer que os autores são os únicos donos da água que nasce no prédio dos primeiros réus e é recolhida através de uma mina e se represa numa poça, ambas situadas naquele prédio, questionando os autores a propriedade dessas águas e imputando factos ilícitos violadores do direito de propriedade que se...

I. A acessão ocorre quando com uma coisa, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através da união. II. A acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340º do Código...

1. Em litígio versando sobre o cumprimento de contrato promessa, a invocação pelo credor da realização de interpelação admonitória ao devedor, sendo pressuposto da conversão da mora em incumprimento definitivo, assume a natureza de facto constitutivo essencial, relativamente ao direito potestativo de resolução, fundado em incumprimento da outra parte. 2. Assiste inequivocamente ao A. o ónus de...

I - Tendo o material sido adquirido pela firma comercial que o arguido representava e inicialmente sido aceites letras, posteriormente reformadas, e depois substituídas por cheque cujo pagamento foi recusado por falta de provisão, verifica-se prejuízo patrimonial para a firma fornecedora daquele material, por ter visto o valor do seu património diminuído com o não pagamento da quantia titulada...

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I - Concebido para determinada situação de facto, e conquanto, assim, só realmente possa considerar-se adquirido quando efectivamente ocorra a situação prevista, o direito de preferência existe já virtualmente na titularidade de quem, concretamente, estiver em condições de poder vir a encontrar-se nessa situação. II - O direito de preferência do arrendatário, que efectivamente nasce, e lhe...

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O artigo 65 da Constituição da República Portuguesa apenas confere garantias e direitos gerais e abstractos e não legitima o direito de habitar uma casa determinada e pois que o direito à habitação apenas pode ser adquirido por título lícito, ou seja, por algum dos meios que a lei ordinária prevê.

I - Não é de indeferir liminarmente a petição inicial onde se pretende ver reconhecido o direito de propriedade adquirido por usucapião, de área inferior à da unidade de cultura com o argumento de que se procura obter um fim proibido por lei. II - Com tal acção apenas se pretende transformar uma situação de facto em situação jurídica, e ainda que se admitisse que tal fraccionamento fosse nulo e...

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I - De acordo com os ditames dos artigos 497 e 498, do Código de Processo Civil, e os ensinamentos de A. Castro em Direito Processual Declaratório, vol. I, pag. 201 a 204, de M. Andrade em Noções Elementares de Processo Civil, ed. 1965, pag. 108, e do acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 1988/05/10 in BMJ n. 377 pág. 461 não ocorre litispendência (ou caso julgado) entre a acção em que A, na...

I - De acordo com os ditames dos artigos 497 e 498, do Código de Processo Civil, e os ensinamentos de A. Castro em Direito Processual Declaratório, vol. I, pag. 201 a 204, de M. Andrade em Noções Elementares de Processo Civil, ed. 1965, pag. 108, e do acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 1988/05/10 in BMJ n. 377 pág. 461 não ocorre litispendência (ou caso julgado) entre a acção em que A, na...

I - A renúncia a um direito caracteriza-se pela manifestação de vontade do seu titular no sentido de que dele desiste, por este modo dando a conhecer que abdica de todas as potencialidades que o integram em benefício do sujeito passivo dessa relação que, da atinente obrigação, vai ficar desvinculado. Constituindo a renúncia um acto unilateral - não se torna necessária a aceitação - ela há-de...

I - A renúncia a um direito caracteriza-se pela manifestação de vontade do seu titular no sentido de que dele desiste, por este modo dando a conhecer que abdica de todas as potencialidades que o integram em benefício do sujeito passivo dessa relação que, da atinente obrigação, vai ficar desvinculado. Constituindo a renúncia um acto unilateral - não se torna necessária a aceitação - ela há-de...

O direito de preferência, reconhecido aos co-herdeiros na alienação de quinhão hereditário a estranhos, pode ser exercido por quem, não tendo inicialmente a qualidade de herdeiro, tiver adquirido, antes daquela alienação, o direito de algum dos herdeiros à herança, designadamente por arrematação judicial.

I - O titular de direito de preferência que fizer valer com êxito, por via judicial, tal direito, na hipótese de compra de um imóvel, substitui-se na posição do inicial adquirente, como se a escritura tivesse sido celebrada entre o vendedor e o preferente, que se considera ter adquirido o direito de propriedade na data de escritura. II - Tendo sido a culpa do divórcio e da cessão da coabitação...

I - O titular de direito de preferência que fizer valer com êxito, por via judicial, tal direito, na hipótese de compra de um imóvel, substitui-se na posição do inicial adquirente, como se a escritura tivesse sido celebrada entre o vendedor e o preferente, que se considera ter adquirido o direito de propriedade na data de escritura. II - Tendo sido a culpa do divórcio e da cessão da coabitação...