Direito Adquirido

Adquirido, em processo de execução fiscal, o direito ao trespasse e arrendamento e a quase totalidade dos bens de uma sociedade, a posição contratual dos trabalhadores da executada transmitiu-se para a sociedade adquirente, nos termos do artigo 37 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho.

Adquirido, em processo de execução fiscal, o direito ao trespasse e arrendamento e a quase totalidade dos bens de uma sociedade, a posição contratual dos trabalhadores da executada transmitiu-se para a sociedade adquirente, nos termos do artigo 37 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho.

• Diário da República

Se os réus compradores eram já proprietários, por o haverem adquirido em momento anterior, de um prédio confinante com o alienado, não pode haver direito de preferência por parte de qualquer outro proprietário confinante.

I - O erro na forma de processo implica, verificados os pressupostos de tempestividade e do pedido, a convolação na forma do processo considerada adequada, importando unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, designadamente porque do seu aproveitamento resultaria uma diminuição de garantias para o demandado ou os demandados, devendo praticar-se os que forem estritamente...

Esta devidamento representada em juizo, como autora, uma sociedade por quotas que, por intermedio de seus dois socios gerentes, constituiu o mandatario judicial que propos a acção, não obstante a falta de registo, na data em que a procuração foi outorgada, da nomeação desses gerentes, pois tal omissão e irrelevante em relação ao demandado que, relativamente a esse acto, não e terceiro, por não...

Esta devidamento representada em juizo, como autora, uma sociedade por quotas que, por intermedio de seus dois socios gerentes, constituiu o mandatario judicial que propos a acção, não obstante a falta de registo, na data em que a procuração foi outorgada, da nomeação desses gerentes, pois tal omissão e irrelevante em relação ao demandado que, relativamente a esse acto, não e terceiro, por não...

1. A reconstituição do facto, autonomizada como um dos meios de prova típicos (artigo 150° do Código de Processo Penal), consiste na reprodução, tão fiel quanto possível, das condições em que se afirma ou se supõe ter ocorrido o facto e na repetição do modo de realização do mesmo. 2. A reconstituição do facto, prevista como meio de prova autonomizado por referência aos demais meios de prova...

I - Inexiste a nulidade de omissão de pronuncia se a materia que a consubstancia não cabia no ambito do recurso de apelação, uma vez que este apenas incidiu sobre a parte da decisão que absolveu os reus dos pedidos formulados pelos autores. II - Não constitui nulidade do acordão o facto de, relativamente a uma escritura de habilitação, se haver feito uma referenciação, por forma sucinta, ao que...

I - Inexiste a nulidade de omissão de pronuncia se a materia que a consubstancia não cabia no ambito do recurso de apelação, uma vez que este apenas incidiu sobre a parte da decisão que absolveu os reus dos pedidos formulados pelos autores. II - Não constitui nulidade do acordão o facto de, relativamente a uma escritura de habilitação, se haver feito uma referenciação, por forma sucinta, ao que...

I - Na acção de preferência não há que ordenar (ou condenar os Réus a proceder ao) cancelamento de qualquer registo; II - Efectuado o registo da acção, a sentença é oponível a todos que hajam adquirido sobre o prédio, objecto do direito de preferência, direitos incompatíveis com este.

I - Na acção de preferência não há que ordenar (ou condenar os Réus a proceder ao) cancelamento de qualquer registo; II - Efectuado o registo da acção, a sentença é oponível a todos que hajam adquirido sobre o prédio, objecto do direito de preferência, direitos incompatíveis com este.

I - O carácter distintivo individual que a designação tem de revestir, para ser tido como integrador da essência da firma, é objectivamente apreendido se se puder afirmar que o público e terceiros interessados distinguem e individualizam a sociedade. II - Adquirido por uma sociedade comercial o direito a manter na sua firma a parte nominativa, o mesmo não pode, em princípio, ser-lhe retirado,...

I - O carácter distintivo individual que a designação tem de revestir, para ser tido como integrador da essência da firma, é objectivamente apreendido se se puder afirmar que o público e terceiros interessados distinguem e individualizam a sociedade. II - Adquirido por uma sociedade comercial o direito a manter na sua firma a parte nominativa, o mesmo não pode, em princípio, ser-lhe retirado,...

I - O Imposto Municipal de Sisa (o dec.lei 308/91, de 17/8, alterou a designação do imposto de sisa para imposto municipal de sisa, tendo em vista a afectação das respectivas receitas aos municípios), criado pelo dec.lei 41969, de 24/11/58 (diploma que aprovou o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações), podia definir-se como um imposto directo, de obrigação única, características

I - O direito ao arrendamento para comércio ou indústria adquirido na constância do casamento em que vigora o regime de comunhão de adquiridos comunica-se ao cônjuge não arrendatário. II - Por força dessa comunicabilidade a sentença onde se julgue procedente a acção de despejo proposta apenas contra o cônjuge arrendatário não é susceptível de ser executada, pois o outro cônjuge pode deduzir...

I - A possibilidade de ordenar a ampliação da matéria de facto, a que se refere o n. 3 do artigo 729 do Código de Processo Civil, além de estar condicionada aos factos alegados pelas partes, tem como pressuposto que as instâncias deixaram de se pronunciar sobre factos que hajam sido alegados, ou que foram pouco diligentes no aprofundamento e explicação dos mesmos. II - Nas acções reais, a causa...

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

1. Para que determinada prática, a nível de gestão empresarial, possa constituir um uso de empresa é necessário que a mesma se encontre sedimentada durante um considerável lapso de tempo, de forma a permitir que se possa concluir no sentido da existência de uma regra que leve os trabalhadores a adquirir legitimamente a convicção de que, no futuro e definitivamente, a mesma será aplicada. 2....

I.- Em caso de compropriedade, a lei exige que o preferente na venda tenha, no momento da preferência, adquirido a qualidade de comproprietário do prédio (artigos 1403.º e 1409.º do CC), porque só assim poderá exercer o direito de preferência relativamente a estranhos na venda da quota de qualquer dos seus consortes. II.- Se um alvará de loteamento caducou e os dois prédios urbanos que o...

I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...