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Acórdão nº 9610481 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1996

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução04 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. D 19490 DE 1931/03/21 ART1 ART12.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/05/07 IN CJ T3 ANOXVII PAG9. AC RL DE 1994/04/21 IN CJ T2 ANOXIX PAG128. AC RP PROC9510560 DE 1995/11/08.

Sumário: I - Tendo o material sido adquirido pela firma comercial que o arguido representava e inicialmente sido aceites letras, posteriormente reformadas, e depois substituídas por cheque cujo pagamento foi recusado por falta de provisão, verifica-se prejuízo patrimonial para a firma fornecedora daquele material, por ter visto o valor do seu património diminuído com o não pagamento da quantia titulada pelo cheque. II - Nos contratos de compra e venda mercantil, a falta de extracto de factura não impede que se exija, judicialmente, o preço da venda, louvando-se o vendedor em outros meios de prova; apenas obsta a que se recorra directamente à acção executiva. III - O mesmo facto - a violação de um direito de crédito - pode...

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