Direito Adquirido

I - A falta de registo da acção não torna o direito legal de preferência inoponível aos terceiros que tenham adquirido direito sobre a coisa litigiosa no período da "mora litis". As consequências da omissão são de ordem meramente processual (artigo 271 do Código de Processo Civil). II - Se o preferente registou a acção, a sentença favorável que nela obtiver tem uma eficácia superior à que...

I.- Os direitos reais, maxime o direito de propriedade, têm como finalidade essencial a realização do sujeito mas este deve exercê-los em benefício da sociedade, porque está limitado pelo fim social ou económico desses direitos, como decorre dos comandos constitucionais relativos à propriedade privada (artigos 61º/1 e 62º CRP) e do instituto do abuso de direito (artº 334º do CC). II. - Uma das

I - O artigo 116 do Regime de Arrendamento Urbano, (Decreto-Lei 321-B/90 de 15 de Outubro) quis conferir ao senhorio um direito paralelo ao do arrendatário. II - Adquirido, por esse meio (preferência no trespasse) o estabelecimento, retoma o proprietário a inteira disponibilidade do imóvel, para lhe dar o destino que quiser. III - De nenhum modo, é obrigado a continuar a exploração do comércio,...

• Diário da República

I - O que fundamentalmente releva no direito de audiência consagrado no art.º 100º do CPA é a participação do interessado e a possibilidade de o mesmo influenciar a decisão final, evitando-se decisões - surpresa. II - A palavra "instrução" constante do n.º 1 do citado normativo, tem um sentido muito amplo, abrangendo qualquer elemento, informação ou parecer que anteceda a prolação do acto em...

I - A Lei n.º 68/78, de 16 de Outubro, que definiu a orgânica das empresas em autogestão não é aplicável a situações em que a gestão pelos trabalhadores já cessara antes da sua entrada em vigor. II - Nos termos desta Lei, há um desmembramento do direito de propriedade do titular da empresa ou estabelecimento em autogestão, em que o proprietário fica apenas com a nua-titularidade do direito e o

I - A especial fisionomia do processo falimentar não justifica que a norma do artigo 916 do Codigo de Processo Civil não se lhe aplique. II - E de ordenar o levantamento da penhora de imovel efectuada em excução por divida do falido, reclamada na falencia a que aquela esta apensa, se o direito de propriedade fora adquirido pelo terceiro interessado antes da declaração de falencia e aquela divida...

Um simples contrato de compra e venda não basta para provar que determinado terreno foi adquirido por um dos modos de aquisição do direito de propriedade; seria necessária a prova de que o terreno tinha sido adquirido por usucapião pelos vendedores ou pelos próprios compradores, sendo insuficiente dizer-se que a garagem posteriormente construida se situa no dito terreno.

I- O direi to civil que tem como fulcro fundamental a pessoa humana individualmente considerada não pode deixar de sancionar o dano morte (é de rejeitar a ideia de que é um impossível lógico ver na morte da vítima um evento que faz nascer na sua esfera jurídica um direito a indemnização susceptível de ser transmitido aos seus familiares indicados no artigo 496 n. 2 CC - rejeitada quer por...

I. O artigo 830º do Código Civil deve aplicar-se, directa ou indirectamente (por analogia), a todas as obrigações de prestação de facto fungíveis, constituídas por contrato ou pela lei e não apenas às prestações de facto jurídico constituídas na sequência da celebração de um contrato-promessa. II. No mandato sem representação coexistem duas finalidades: uma imediata que se traduz na prática do

I - A par das semelhanças do regime entre as figuras de arrendatário e de usufrutuário, existem também diferenças de grande relevo, tais como: - enquanto que o direito do arrendatário se configura como um direito pessoal de gozo, o adquirido pelo usufrutuário, por força da constituição do usufruto, é um direito real de gozo, embora sujeito a limitações quer impostas por lei quer pelo título...

I - Nos procedimentos disciplinares a função de controlo judicial tem como objectivo detectar se a apreciação das provas tem uma base racional, se o seu valor foi pesado com critério lógico e justo, não enfermando de erro de facto ou erro manifesto de apreciação. II - É através da fundamentação da decisão que se deve verificar se a valoração das provas foi correctamente efectuada.* * Sumário...

I - Para efeito do art. 5, n. 1, do CRPredial, terceiro é quem haja adquirido de um autor comum direitos incompatíveis. II - Só existe essa qualidade juridicamente relevante quando há oposição de interesses entre duas pessoas relacionadas pelo sujeito e pelo objecto comuns de dois factos jurídicos. III - Se no acto ou facto não intervém directamente o autor comum mas a lei, e a vontade e acção...

I - No caso de introdução irregular no consumo, é de admitir que o prazo da caducidade do direito à liquidação se conte apenas do conhecimento do facto tributário pela AT (cfr. art. 214.º do CAC, aplicável analogicamente, em solução que, depois, mereceu consagração legal no CIEC, primeiro no n.º 4 do art. 7.º, aditado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e, hoje, no n.º 3 do art. 9.º do...

I - Não provando o autor que a utilização da passagem de peões é feita por direito próprio, antes se havendo por provado que tal utilização é realizada a título de mero favor, a acção há-de improceder por falta de prova de um elemento constitutivo do pretenso direito de servidão de passagem adquirido por usucapião.

I. O caso julgado traduz-se na insusceptibilidade de impugnação de uma decisão, decorrente do respectivo trânsito em julgado. II. O conhecimento do caso julgado pode ser perspectivado em duas vertentes distintas, que de todo se podem confundir, mas complementam-se, ou seja, enquanto a força e autoridade do caso julgado tem por finalidade evitar que a relação jurídica material, já definida por...

I - Para efeito do art. 5, n. 1 do CRPredial, terceiro é quem haja adquirido de um autor comum direitos incompatíveis. II - Só existe essa qualidade juridicamente relevante quando há oposição de interesses entre duas pessoas relacionadas pelo sujeito e pelo objecto comuns de dois factos jurídicos. III - Se no acto ou facto não intervém directamente o autor comum mas a lei, e a vontade e acção...

I - Na vigencia do Decreto-Lei 420/76 com as alterações do Decreto-Lei 293/77 em caso de caducidade do arrendamento por morte do locatario, o direito conferido no artigo 1 n. 1 desse Decreto-Lei não so obriga o senhorio a celebração de novo contrato com o preferente, como legitima a ocupação do fogo ate a celebração desse contrato ou a decisão sobre o seu destino. II - Desde que adquirido o...

I - O direito de preferência do exequente, adquirido pela penhora, de ser pago com preferência a qualquer credor que não tenha penhora anterior cessa com a declaração de falência da devedora. II - A declaração de falência obsta ao prosseguimento de execução contra a falida, designadamente para pagamento de crédito exequendo com o preço da venda dos bens penhorados, porque aquela implica a liquidaç

I - Deve o lesante fazer as reparações necessárias, indemnizar o dono pelas despesas realizadas com o veículo com origem no acidente. O lesado não é obrigado a adoptar medidas idóneas para defender os interesses do lesante, pois isso não lhe é imposto pelo princípio da boa fé. II - A reposição natural será inadequada quando houver manifesta desproporção entre o interesse do lesado, que deve ser...