Direito Adquirido

Penhorado o direito a 40,5% de uma fracção autónoma ( direito esse inscrito a favor do executado, estando o direito aos restantes 59,5% inscrito a favor de outras pessoas ), tal penhora ofende os direitos do embargante sobre essa fracção, por anteriormente à penhora ter adquirido ao executado o direito a 6,25% da mesma fracção, não necessitando a petição dos embargos de terceiro de fazer qualquer

Penhorado o direito a 40,5% de uma fracção autónoma ( direito esse inscrito a favor do executado, estando o direito aos restantes 59,5% inscrito a favor de outras pessoas ), tal penhora ofende os direitos do embargante sobre essa fracção, por anteriormente à penhora ter adquirido ao executado o direito a 6,25% da mesma fracção, não necessitando a petição dos embargos de terceiro de fazer qualquer

I - A ação de impugnação de justificação notarial é uma ação declarativa de simples apreciação negativa visto com ela se pretender a declaração da inexistência do direito justificado na escritura. II - Nesta ação, tendo sido os réus que nela afirmaram a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito. III - A...

I - Para efeitos de registo predial, serão terceiros todos aqueles, e apenas esses, em que a incompatibilidade de direitos derive, em última análise, de aquisições negociais. II - Assim, com base em princípio destilável, e fundamentalmente, do artigo 17, n. 2 do Código de Registo Predial, o registo prioritário só será oponível a terceiros, para efeitos de aquisição tabular se, - e para lá de...

I - Para efeitos de registo predial, serão terceiros todos aqueles, e apenas esses, em que a incompatibilidade de direitos derive, em última análise, de aquisições negociais. II - Assim, com base em princípio destilável, e fundamentalmente, do artigo 17, n. 2 do Código de Registo Predial, o registo prioritário só será oponível a terceiros, para efeitos de aquisição tabular se, - e para lá de...

• Diário da República

I - Resulta do artigo 1403, nº 1, do Código Civil, que na compropriedade há um único direito de propriedade, mas com mais de um titular. II - Embora em contitularidade, o direito de propriedade pode ser adquirido por usucapião através de actos de composse, e a usucapião por um compossuidor, relativamente ao objecto da posse comum, aproveita igualmente aos demais compossuidores. III - Qualquer dos

I - Em acção de divisão de coisa comum, os comproprietários podem exercer na arrematação o direito de preferência que lhes confere o artigo 1409 n. 1 do Código Civil. II - Se a autora e a ré, titulares do direito de preferência, se apresentaram a preferir, logo após o termo da licitação, exerceram tempestivamente o seu direito, e quanto à legitimidade do autor, não se justifica a distinção entre...

I - O impulso no sentido de promover a verificação de uma situação de incompatibilidade, com as devidas consequências legais, deverá caber ao advogado, logo no acto de inscrição na OA, ou, tratando-se de incompatibilidade superveniente, a partir do momento em que passe a exercer funções incompatíveis, devendo o advogado “Suspender imediatamente o exercício da profissão e requerer, no prazo...

I - A par das semelhanças do regime entre as figuras de arrendatário e de usufrutuário, existem também diferenças de grande relevo, tais como: - enquanto que o direito do arrendatário se configura como um direito pessoal de gozo, o adquirido pelo usufrutuário, por força da constituição do usufruto, é um direito real de gozo, embora sujeito a limitações quer impostas por lei quer pelo título...

I - Nas acções de reivindicação impõe-se que se indique o direito cujo reconhecimento se pretende e o efeito que se quer obter, e a menção do facto concreto que sirva de base ao pedido, como seja, a usucapião. II - Quando se filia o direito na sucessão consubstanciada na partilha, que é um acto translativo do direito e não constitutivo dele, é necessário concretizar também actos demonstrativos de

• Diário da República

I - Realizada a venda de um prédio de herança indivisa sem intervenção de um dos herdeiros, o negócio, como "res inter alios", é ineficaz em relação a esse herdeiro. II - O direito de propriedade só desaparece quando transmitido ou adquirido por outrem, nos termos do artigo 1316 do Código Civil; inexistindo negócio abstractamente idóneo para a sua transferência, a nova posse do adquirente só...

I - Realizada a venda de um prédio de herança indivisa sem intervenção de um dos herdeiros, o negócio, como "res inter alios", é ineficaz em relação a esse herdeiro. II - O direito de propriedade só desaparece quando transmitido ou adquirido por outrem, nos termos do artigo 1316 do Código Civil; inexistindo negócio abstractamente idóneo para a sua transferência, a nova posse do adquirente só...

I - Sem a prova dos factos reveladores de carência económica, a que alude o artigo 3 do Decreto-Lei 293/77, de 20 de Julho, não se justifica o deferimento da desocupação de prédio cuja entrega judicial foi requerida. II - O direito ao benefício da assistência judiciária, adquirido automaticamente com o pedido do diferimento da desocupação, cessa com o desatendimento de tal pedido. III - E, não se

I - Sem a prova dos factos reveladores de carência económica, a que alude o artigo 3 do Decreto-Lei 293/77, de 20 de Julho, não se justifica o deferimento da desocupação de prédio cuja entrega judicial foi requerida. II - O direito ao benefício da assistência judiciária, adquirido automaticamente com o pedido do diferimento da desocupação, cessa com o desatendimento de tal pedido. III - E, não se

I - O credor deve exercer o direito aos juros antes de decorridos cinco anos sobre a data inicial da constituição desse direito, sob pena de o ver extinto, pela invocação da prescrição por parte do devedor. II - Se o direito aos juros, do Banco Totta, prescrevia a 21-10-90, tendo o Estado adquirido por sub-rogação tal direito, a prescrição ocorre, em princípio, na mesma data, visto que o Estado...

I - Achando-se o rés-do-chão na propriedade do locador antes da constituição de propriedade horizontal não pode concluir-se que esta tenha sido constituída para criar uma situação posterior de despejo. II - A Lei n. 55/79 pressupõe que o senhorio, que pretende exercer o direito de denúncia, tenha adquirido a fracção autónoma arrendada após a constituição de propriedade horizontal, com ressalva,...

I - Há dois juízos de princípio nas acções da condenação: um de apreciação - implícito - e outro de condenação - explícito. As duas operações - apreciação e condenação - não gozam de independência: a declaração funciona como meio da condenação. Ao proferir a sentença o juiz começa por exercer uma actividade declarativa e acaba por emitir uma providência condenatória. II - Uma corrente de água,...

I - Responsável pelo pagamento de despesas efectuadas pela reparação de veículo automóvel adquirido com reserva de propriedade a favor do vendedor é o comprador que detém a posse e fruição do veículo e não o vendedor sob reserva. II - Daí que havendo injustificada recusa do pagamento do preço, o prestador de serviço da reparação disponha de direito de retenção sobre o comprador que a solicitou

Adquirido, em processo de execução fiscal, o direito ao trespasse e arrendamento e a quase totalidade dos bens de uma sociedade, a posição contratual dos trabalhadores da executada transmitiu-se para a sociedade adquirente, nos termos do artigo 37 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho.

Adquirido, em processo de execução fiscal, o direito ao trespasse e arrendamento e a quase totalidade dos bens de uma sociedade, a posição contratual dos trabalhadores da executada transmitiu-se para a sociedade adquirente, nos termos do artigo 37 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho.

Se os réus compradores eram já proprietários, por o haverem adquirido em momento anterior, de um prédio confinante com o alienado, não pode haver direito de preferência por parte de qualquer outro proprietário confinante.

Esta devidamento representada em juizo, como autora, uma sociedade por quotas que, por intermedio de seus dois socios gerentes, constituiu o mandatario judicial que propos a acção, não obstante a falta de registo, na data em que a procuração foi outorgada, da nomeação desses gerentes, pois tal omissão e irrelevante em relação ao demandado que, relativamente a esse acto, não e terceiro, por não...