Acórdão nº 9450938 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 1994

Magistrado ResponsávelDIONISIO CORREIA
Data da Resolução12 de Dezembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART298 N3 ART1251 ART1253 ART1261 ART1262 ART1295 ART1297 ART1313 ART1376.

Sumário: I - Não é de indeferir liminarmente a petição inicial onde se pretende ver reconhecido o direito de propriedade adquirido por usucapião, de área inferior à da unidade de cultura com o argumento de que se procura obter um fim proibido por lei. II - Com tal acção apenas se pretende transformar uma situação de...

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