Direito Adquirido

As Caixas de Previdencia, instaladas em edificio proprio, gozam do direito de despedir os seus inquilinos quando necessitem da parte por estes ocupada mesmo que tenham adquirido o predio depois do arrendamento.

“I. No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...

I.- De harmonia com o artigo 20.º do Código do IVA, só há direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado que tiver incidido sobre bens ou serviços adequados (e não alheios) à actividade característica do sujeito passivo. II.- Se tiver efectuado já o registo de aquisição sujeita a imposto sobre o valor acrescentado, e relativamente à qual o seu fornecedor haja procedido a anulação, o...

I- A adquirente, aqui A., porque gerente da Ré e utilizadora do veículo, não ignorava que a titularidade do veículo era de terceiro e passaria para a Ré e desta para a A.. Como tal, o regime do negócio não é o da venda de coisa alheia como consta do art. 892º e 894º ss do CC (regime de nulidade com obrigação de convalidação pelo vendedor, por se tratar de venda de bem alheio em sentido próprio)...

I - O Autor trabalhou para a CAT - Companhia de Automóveis de Turismo, Limitada, com sede no Funchal, desde 1976, auferindo ultimamente 142362 escudos por mês, e, em Janeiro de 1992, a entidade patronal deixou de lhe pagar remunerações, embora o Autor continuasse a apresentar-se nas instalações da CAT, após esta última data. II - Em processo de execução sumária, pendente no Tribunal do Trabalho...

I - O Autor trabalhou para a CAT - Companhia de Automóveis de Turismo, Limitada, com sede no Funchal, desde 1976, auferindo ultimamente 142362 escudos por mês, e, em Janeiro de 1992, a entidade patronal deixou de lhe pagar remunerações, embora o Autor continuasse a apresentar-se nas instalações da CAT, após esta última data. II - Em processo de execução sumária, pendente no Tribunal do Trabalho...

I - Em acção de divisão de coisa comum, os comproprietários podem exercer na arrematação o direito de preferência que lhes confere o artigo 1409 n. 1 do Código Civil. II - Se a autora e a ré, titulares do direito de preferência, se apresentaram a preferir, logo após o termo da licitação, exerceram tempestivamente o seu direito, e quanto à legitimidade do autor, não se justifica a distinção entre...

I. O princípio da economia processual pretende que cada processo resolva o máximo possível de litígios, comportando apenas os actos e formalidades indispensáveis ou úteis - Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1976, pág. 386 -, mas existem rituais processuais que até o julgador menos formalista não poderá deixar de aplicar. II. Na acção de divisão de coisa comum a causa de...

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I - No regime de comunhão geral de bens é legítima a nomeação à penhora do direito à meação no conjunto, desde que o usufruto não surja na esfera jurídica dos cônjuges adquirido por qualquer deles, mas antes por alienação parcial de um direito que fazia parte da comunhão conjugal. II - Os embargos de terceiro têm por fundamento a posse real e efectiva. III - No usufruto, o objecto de posse é o...

I - Em embargos de terceiro deduzidos na acção executiva, o que se tem em vista é apenas a defesa da posse do bem imóvel penhorado e não o direito de propriedade, pois este terá de ser decidido em acção própria. II - Se o imóvel foi adquirido pelo executado ao Fundo de Fomento da Habitação com a cláusula da sua inalienabilidade durante 5 anos, não é de anular a doação do mesmo feita por aquele a...

- O negócio em fraude à lei constitui uma situação de ilicitude indireta, em que, perante uma proibição legal, as partes procuram obviar esse obstáculo, celebrando um negócio que permita alcançar, por via indireta, o resultado proibido; - Decisivo para afirmar a ilicitude e consequente nulidade do negócio em fraude à lei é o resultado com ela obtido e não a intenção das partes. (Sumário da...

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I - Da conjugação do disposto nos art.ºs 913.º, nº1, a 915.º do C. Civil, decorre que o comprador de coisa defeituosa goza do direito de exigir do vendedor a reparação da coisa; de anulação do contrato, do direito de redução do preço e também do direito à indemnização do interesse contratual negativo. II - Justifica-se a redução do preço de aquisição do veículo automóvel usado quando se...

I - Estando o prédio penhorado inscrito em nome de outrém, que não o executado, podem os herdeiros daquele opor-se à penhora nos termos do artigo 119, número 2 do Código do Registo Predial, declarando que o direito pertence a um deles por tê-lo adquirido por compra ao executado, a quem ele fora transmitido por aquele titular. II - Se uma vez citados os herdeiros do titular inscrito, vêm declarar...

Caducado, por óbito do arrendatário, um contrato de arrendamento, a obrigação assumida pelos proprietários de dispor, constituindo um direito, - inclusive a novo arrendamento -, no futuro, em data na qual já não eram titulares do direito de dispor da coisa, não obriga terceiro que entretanto a tenha adquirido.

Caducado, por óbito do arrendatário, um contrato de arrendamento, a obrigação assumida pelos proprietários de dispor, constituindo um direito, - inclusive a novo arrendamento -, no futuro, em data na qual já não eram titulares do direito de dispor da coisa, não obriga terceiro que entretanto a tenha adquirido.