Acórdão nº 0026216 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelPEIXE PELICA
Data da Resolução18 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1682 A) ART1687 N1 ART1732 ART1733 ART1789.

Sumário: I - O titular de direito de preferência que fizer valer com êxito, por via judicial, tal direito, na hipótese de compra de um imóvel, substitui-se na posição do inicial adquirente, como se a escritura tivesse sido celebrada entre o vendedor e o preferente, que se considera ter adquirido o direito de propriedade na data de escritura. II - Tendo sido a culpa do divórcio e da cessão da coabitação entre os ex-cônjuges exclusivamente imputada a um deles, e não tendo o outro requerido na acção, nem tendo sido considerada na sentença, a fixação daquela falta de coabitação para fins...

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