Acórdão nº 9110206 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1316.

Sumário: Um simples contrato de compra e venda não basta para provar que determinado terreno foi adquirido por um dos modos de aquisição do direito de propriedade; seria necessária a prova de que o terreno tinha sido adquirido por usucapião pelos vendedores...

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