Acórdão nº 9551120 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução18 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART822. CPC67 ART1198 N1 N2 ART1235 N3 ART1315.

Sumário: I - O direito de preferência do exequente, adquirido pela penhora, de ser pago com preferência a qualquer credor que não tenha penhora anterior cessa com a declaração de falência da devedora. II - A declaração de falência obsta ao prosseguimento de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT