Acórdão nº 072224 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 1985 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelM SANTOS CARVALHO
Data da Resolução11 de Abril de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL / DIR REAIS.

Legislação Nacional: DL 420/76 DE 1976/05/18 ART1 N1 ART7. DL 293/77 DE 1977/06/20 ART29. DL 445/74 DE 1974/09/12 ART8 N1. DL 328/81 DE 1981/12/04 ART3 ART7. CCIV66 ART12 ART13. CPC67 ART351.

Sumário : I - Na vigencia do Decreto-Lei 420/76 com as alterações do Decreto-Lei 293/77 em caso de caducidade do arrendamento por morte do locatario, o direito conferido no artigo 1 n. 1 desse Decreto-Lei não so obriga o senhorio a celebração de novo contrato com o preferente, como legitima a ocupação do fogo ate a celebração desse contrato ou a decisão sobre o seu...

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