direcção regional agricultura mirandela

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I — As principais vertentes pelas quais se vislumbra a possibilidade de aferir da dispensabilidade ou indispensabilidade de instrução requerida em processo cautelar, passam por averiguar se foram alegados factos susceptíveis de instrução probatória; se a respectiva matéria é relevante para o conhecimento do mérito da causa; se a mesma é susceptível de prova pelos respectivos meios...

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I) – A compra e venda de todas as árvores de um lote, para a qual se formulou uma estimativa de número e volumetria de material, que, excessiva, se revela desfasada da realidade, pese até não estar invalidada por um erro na formação da vontade (erro-vício) que conduza à redução do negócio, como venda ad corpus que é pode habilitar à redução do preço (art.º 888º do CC).* *Sumário elaborado...

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1. O direito a construir não é uma faculdade ínsita no direito de propriedade. 2. O direito a construir é condicionável e regulado por normas de direito público, em concreto, os planos de ordenamento do território, e as que regulam a construção. 3. Não tendo o autor feito a prova de a área da sua exploração agrícola é superior à unidade mínima de cultura definida nos termos da legislação, no caso

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1-A omissão de pronúncia circunscreve-se às questões de que o tribunal tenha o dever de conhecer para a decisão da causa e de que não haja conhecido, realidade distinta da invocação de um facto ou invocação de um argumento pela parte sobre os quais o tribunal não se tenha pronunciado; 2-A impugnação da decisão sobre a matéria de facto é expressamente admitida pelo artigo 640º, n.º 1 do Código de...

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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1. O artigo 178.º, n.º 1 do Código Civil determina que a anulabilidade das deliberações contrárias à lei ou aos estatutos só pode ser arguida por qualquer associado que não tenha votado a deliberação. 2. Estar ausente da votação equivale – quer de um ponto de vista formal quer de um ponto de vista substantivo - a não votar a deliberação. 3. Nos termos do disposto no artigo 41º, dos...

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I - Tendo o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidido, em reenvio prejudicial, que a aplicação de um prazo de prescrição de vinte anos excede o que é necessário para atingir o objectivo de protecção dos interesses financeiros da União, não pode manter-se a decisão recorrida que julgou aplicável à prescrição da obrigação de reposição de quantias indevidamente recebidas provenientes de...