diplomas legislativos
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Portaria n.º 766/76, de 27 de Dezembro de 1976
... : a) Elaborar pareceres, informações, projectos de diplomas legislativos e estudos jurídicos; b) Intervir em quaisquer sindicâncias, ...
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Decreto-Lei n.º 75-O/77, de 28 de Fevereiro de 1977
... , e reconhecendo-se a morosidade inerente à alteração de alguns diplomas legislativos, remete-se para portarias ou despachos a regulamentação de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/98/A, de 10 de Março de 1998
... à revisão do Regulamento Policial da Região, de acordo com os diplomas legislativos nacionais em vigor: A Assembleia Legislativa Regional dos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2007, de 23 de Janeiro de 2007
... disposto no n.o 85.3 do Contrato de Concessáo, as referências a diplomas legislativos portugueses ou comunitários devem também ser entendidas ...
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Portaria n.º 765/76, de 27 de Dezembro de 1976
... : a) Elaborar pareceres, informações, projectos de diplomas legislativos e estudos jurídicos; b) Intervir em quaisquer sindicâncias, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/92/M, de 24 de Março de 1992
... assuntos jurídicos do Gabinete; b) Colaborar na preparação de diplomas legislativos; c) Informar e dar apoio técnico aos processos judiciais e ...
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Despacho conjunto n.º DD3276, de 27 de Dezembro de 1976
... : a) Elaborar pareceres, informações, projectos de diplomas legislativos e estudos jurídicos; b) Intervir em quaisquer sindicâncias, ...
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Resolução N.º 55/1989 de 27 de Junho
... Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho, sobre projectos de diplomas legislativos nacionais e projectos de directivas comunitárias ...
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Aviso N.º 668/2004 de 27 de Julho
... 2 Na prova de conhecimentos apenas será permitida a consulta de diplomas legislativos, de que os(as) candidatos(as) deverão encontrar-se munidos ...
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Despacho n.º DD4257, de 27 de Dezembro de 1976
... : a) Elaborar pareceres, informações, projectos de diplomas legislativos e estudos jurídicos; b) Intervir em quaisquer sindicâncias, ...
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Decreto-Lei n.º 79/99, de 16 de Março de 1999
... de Dezembro, e 76/77, de 29 de Setembro) e também nos anteriores diplomas legislativos reguladores da entrega para exploração de terra ...
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Portaria n.º 814/2010, de 27 de Agosto de 2010
... ajustamentos à regulamentação em vigor, rea- daptando os diplomas legislativos às actuais necessidades de intensificação da execução ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... , diversas disposições constitucionais, com projeção em diplomas legislativos, revelam não ter sido intenção do legislador constituinte ...
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Decisões Sumárias nº 267/11 de Tribunal Constitucional, 02 de Maio de 2011
... decorre das sucessivas alterações que foram introduzidas pelos diplomas legislativos posteriores, incluindo as resultantes dos Decretos-Lei n.º ...
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Acórdão nº 1375/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2006
... autorizado pelos princípios que emanam de ambos estes diplomas legislativos ... A este propósito lembramos que, diferenciando a ...
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Acórdão nº 842/06.3PJPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... suas funções, nas suas finalidades e até estão regulados em diplomas legislativos diferentes. A apreensão é um instituto de direito ...
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Acórdão nº 012/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2013
I - Das decisões proferidas por juiz singular que, nos termos da lei, devam ser apreciadas por tribunal colectivo, há sempre, e apenas, reclamação para a conferência e nunca recurso, o qual só poderá ser interposto da decisão que recair sobre a reclamação. II - Não tendo uma das partes reclamado na hipótese referida em I dentro do prazo legal e vindo posteriormente interpor recurso ainda que...
... regulamentar que é não tem validade em tudo o que contrariar diplomas legislativos, e no entendimento de permitir à O.E acreditar cursos com ... -
Acórdão nº 00271/13.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
... dirimir nestes autos está desde logo na diversidade de normas e diplomas" legislativos envolvidos na harmonia do regime geral das carreiras da funç\xC3" ...
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Acórdão n.º 183/89, de 17 de Fevereiro de 1989
... Ministro da República assinar e mandar publicar os decretos legislativos regionais e os decretos regulamentares regionais; d) Ora, esta ... E, na altura em que tais diplomas lhe sejam enviados para assinatura - artigo 278.º, n.os 2 e 3, da CRP -, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 368/91 . Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários
... veterinária, bem como emitir parecer sobre os projectos de diplomas legislativos que interessem à prossecução das suas ... atribuições; ...
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Acórdão nº 0538/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2008
... efeitos jurídicos e seja insusceptível de sanação), existem diplomas legislativos (designadamente, o DL n.º 489/99, de 17 de Novembro, e o DL ...
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Deliberação n.º 789/2019
... âmbito das atribuições do Instituto; v) Elaborar estudos legislativos e apoiar a preparação dos projetos de diplomas legais no âmbito das ...
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Deliberação (extrato) n.º 1218/2020
... âmbito das atribuições do Instituto; v) Elaborar estudos legislativos e apoiar a preparação dos projetos de diplomas legais no âmbito das ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A
... Aço- res, com as alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n. os 17/2009/A, de 14 de outubro, 7/2011/A, de 22 de março, ... 4 — As referências feitas em diplomas legais aos departamentos do Governo Regional altera- dos ou extintos pelo ...
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Das leis do consumo à sua aplicação dista um abismo
... Diplomas do direito do consumo. CAPITULO VI – Da necessidade de codificação do ... as desigualdades se acentuam, seria de esperar dos órgãos legislativos e executivos, um maior número de medidas de protecção sobre os ...