Aviso N.º 981/2006 de 7 de Novembro
S.R. DA AGRICULTURA E FLORESTAS
Aviso n.º 981/2006 de 7 de Novembro de 2006
1 - Faz-se público que, por despacho do Chefe do Gabinete do Secretário Regional da Agricultura e Florestas, de 31 de Julho de 2006, proferido ao abrigo de competência delegada, conforme Despacho publicado no Jornal Oficial n.º 49, II Série, de 7 de Dezembro de 2004, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial, concurso externo de ingresso na carreira de pessoal auxiliar, o qual se destina ao preenchimento de três vagas de auxiliar técnico de pecuária do quadro de pessoal do Serviço de Desenvolvimento Agrário de São Miguel, Secretaria Regional da Agricultura e Florestas, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2006/A, de 10 de Janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2006/A, de 10 de Abril;
2 - Legislação aplicável - Ao presente concurso aplicar-se-ão o Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, o Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado e republicado nos termos da Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, o Despacho Normativo n.º 58/96, de 29 de Fevereiro, republicado pela Declaração n.º 5/96, de 4 de Abril, alterado pelos Despachos Normativos n.º 272/99, de 19 de Novembro, e n.º 62/2002, de 26 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, e ainda a Portaria n.º 39/2006, de 4 de Maio.
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
4 - Nos termos e ao abrigo do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 1 de Março, os candidatos com deficiência têm preferência, em situação de igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
5 - Este concurso é válido até ao preenchimento das vagas que determinaram a sua abertura.
6 - As vagas postas a concurso foram descongeladas nos termos da Resolução n.º 58/2006, de 25 de Maio, rectificada pela Declaração n.º 3/2006, de 8 de Junho.
7 - De acordo com o referido Despacho Normativo n.º 58/96, que aprova o regulamento dos concursos para lugares de ingresso e acesso dos quadros de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas, compete genericamente ao cargo posto a concurso: colaborar nas tarefas das áreas de sanidade e melhoramento animal, nomeadamente contenção, resenho, identificação e marcação de animais, execução de provas funcionais (contrastes leiteiros), ajudar nos procedimentos e execução de provas de diagnóstico (colheitas de sangue, fezes e TCM) e colheitas de amostras de leite.
8. Estas funções serão remuneradas pelo índice 199 da tabela geral para a Administração Pública, de acordo com o Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, e actualizações subsequentes. As condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.
9 - O local de trabalho é no Serviço de Desenvolvimento Agrário de São Miguel, ilha de São Miguel.
10 - Poderão...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO